Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/05/2023	20230301943	09/10/2023	09/24/2023	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/26/2023	20230302127	09/18/2023	10/02/2023	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADORA VERONICA COSTA	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA LEISHMANIOSE VISCERAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/09/2024	20230302226	09/13/2023	09/27/2023	VEREADORA VERA LINS	CRIA O SELO TAXISTA PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2022	20210300340	08/05/2021	08/19/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	ALTERA A LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA
	VEREADOR INALDO SILVA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/30/2021	20190301345	09/13/2021	09/27/2021	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL	CRIA O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/24/2022	20210200057	12/06/2021	02/19/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/14/2022	20170300343	10/05/2017	10/19/2017	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
	VEREADOR JORGE FELIPPE
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	11/28/2023	20210200057	12/06/2023	02/15/2024	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/04/2023	20210300005	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301942	11/07/2020	11/21/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20190301586	12/11/2019	02/25/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE ANIMAIS SEM TUTOR CONHECIDO - ASTC NO REGISTRO GERAL DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RGA, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20200301913	10/09/2020	10/23/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/29/2021	20210200022	08/09/2021	08/23/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300342	08/10/2021	08/24/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/24/2023	20210300345	08/20/2021	09/03/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300341	08/21/2021	09/04/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O EVENTO DENOMINADO DE “DEZEMBRO VERDE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20190301583	02/22/2020	03/07/2020	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE DAY CARE E HOSPEDAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300487	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CRIA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) DA SERRA DA POSSE, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20190301650	03/18/2020	04/01/2020	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS	DETERMINA QUE TODAS AS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM REFORMAS, DEVERÃO TER ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/01/2022	20210300817	02/23/2022	03/09/2022	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR REIMONT	INCLUI A SEMANA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/08/2022	20210300969	05/16/2022	05/30/2022	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO (MELIPONINEOS) E ESTÍMULO A POLINIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/09/2023	20220301025	04/06/2022	04/20/2022	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO	ALTERA A LEI N.º 6.435, DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2022	20220301110	05/05/2022	05/19/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2022	20220301118	05/07/2022	05/21/2022	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.075, DE 25 DE MAIO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20220301063	06/03/2022	06/17/2022	VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE O ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301206	06/08/2022	06/22/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DO ANIMAL, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/08/2022	20220301281	09/12/2022	09/26/2022	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O DIA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/19/2023	20220301459	10/16/2022	10/30/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA MONICA BENICIO	PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/20/2023	20220301480	11/20/2022	12/04/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/08/2023	20230301729	04/29/2023	05/13/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/08/2023	20230301759	04/14/2023	04/28/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL A DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/06/2024	20230302231	09/13/2023	09/27/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, SUJEITOS DE DIREITO, QUE SENTEM DOR E ANGÚSTIA, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/11/2024	20230302339	11/24/2023	12/08/2023	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O DIA DO ADESTRADOR DE ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/11/2024	20230302548	02/23/2024	03/08/2024	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O ABRIL LARANJA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/01/2024	20230302544	03/17/2024	03/31/2024	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nᵒ 7.603, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR MARCIO SANTOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301442	10/14/2019	10/28/2019	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA
	VEREADOR MARCOS BRAZ
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20210300001	03/28/2021	04/11/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
	VEREADOR PABLO MELLO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/26/2024	20230302245	09/17/2023	10/01/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300043	04/01/2021	04/15/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/26/2022	20220301069	05/05/2022	05/19/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI A SEMANA DA GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/11/2024	20230302268	11/18/2023	12/02/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VENENO PARA RATOS, BARATAS OU OUTRAS PRAGAS EM LOCAIS ACESSÍVEIS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/15/2024	20230302553	02/23/2024	03/08/2024	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O SETEMBRO VERMELHO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20200301685	04/10/2020	04/24/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6435, DE 2018, E INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO (ASTC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
	VEREADOR REIMONT
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20220301132	05/12/2022	05/26/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRESENÇA E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
	VEREADOR ROCAL
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2024	20240302808	03/30/2024	04/13/2024	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	12/13/2024	20240302808	09/13/2024	09/27/2024	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/10/2022	20220301133	06/01/2022	06/15/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2019	20190301589	11/12/2019	11/26/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.387, DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADORA MONICA CUNHA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/27/2024	20220301647	08/30/2023	09/13/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL	ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E O CONSELHO MUNICIPAL COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
	VEREADORA TERESA BERGHER
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/18/2022	20210300710	11/27/2021	12/11/2021	VEREADOR VITOR HUGO	INCLUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DO ENSINO PÚBLICO A TEMÁTICA SOBRE “EDUCAÇÃO EM DIREITO DOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/30/2024	20220200104	03/17/2023	03/31/2023	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGANIGA DO MUNICIPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/25/2023	20230301727	04/27/2023	05/11/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DO ANIMAL EM SITUAÇÃO DE RUA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/22/2023	20230301877	04/29/2023	05/13/2023	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MATHEUS GABRIEL	CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/15/2024	20230302114	10/11/2023	10/25/2023	VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EM APOIO AOS PESCADORES ARTESANAIS DURANTE O DEFESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/23/2024	20230302230	09/13/2023	09/27/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/10/2024	20230302545	02/23/2024	03/08/2024	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O JANEIRO BRANCO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/20/2024	20230302552	02/23/2024	03/08/2024	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O AGOSTO VERDE CLARO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
	VEREADORA VERA LINS
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	11/18/2020	20180301052	03/01/2019	03/15/2019	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/25/2019	20170300632	04/20/2018	05/04/2018	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300142	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS PARA FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20180300710	06/20/2018	08/15/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI O PROJETO PASSEIO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20210300339	08/05/2021	08/19/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA VERA LINS	INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/11/2021	20210300476	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300495	10/11/2021	10/25/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300592	09/24/2021	10/08/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20200301914	10/16/2020	10/30/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/12/2022	20210300820	12/09/2021	02/22/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/18/2019	20180100022	03/10/2019	23/03/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELO ARAR	ALTERA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20220301059	04/20/2022	05/04/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	PROIBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOZINHOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 346 DO RI
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas,Pela Inconstitucionalidade à emenda 228 Com voto contrário ,Vencido,das Vereadoras Tânia Bastos e Rosa Fernandes à emenda 185	06/27/2023	20210200044	06/27/2023	08/11/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/17/2023	20210200044	10/03/2023	10/17/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas/Contrário	12/08/2023	20210200044	10/30/2023	11/13/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR INALDO SILVA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas/Contrário	12/08/2023	20210200044	10/30/2023	11/13/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas/Contrário	12/08/2023	20210200044	10/30/2023	11/13/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADORA TÂNIA BASTOS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas,Pela Inconstitucionalidade à emenda 228 Com voto contrário ,Vencido,das Vereadoras Tânia Bastos e Rosa Fernandes à emenda 185	06/27/2023	20210200044	06/27/2023	08/11/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/17/2023	20210200044	10/03/2023	10/17/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com subemendas/Contrário	12/08/2023	20210200044	10/30/2023	11/13/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR