Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20200200196	11/13/2020	11/27/2020	VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2021	20210300386	08/04/2021	08/18/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/06/2022	20220301061	03/30/2022	04/13/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO	INSTITUI PONTOS DE APOIO PARA COMBATER COMPORTAMENTOS ABUSIVOS TIPIFICADOS OU NÃO, DISCRIMINATÓRIOS E PRECONCEITUOSOS NO CARNAVAL DE RUA CARIOCA E DEMAIS EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDES PROPORÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20220301132	04/27/2022	05/11/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA PRESENÇA E DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/10/2022	20150301422	09/10/2015	09/24/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E A IMPLEMENTAÇÃO DE CULTURA DE PAZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/17/2022	20120301440	09/08/2012	09/22/2012	VEREADOR REIMONT	TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DO SMS NA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE AMBULÂNCIAS NO CENTRO DE OPERAÇÕES GSE/SAMU NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Regimentalidade e no mérito favorável	03/22/2021	20210400005	03/11/2021	03/14/2021	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCOS BRAZ,MESA DIRETORA	REFERENDA A DESTINAÇÃO DE R$ 25.000.000,00 DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O TESOURO MUNICIPAL AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA MESA DIRETORA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/11/2019	20190301492	09/23/2019	10/07/2019	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/27/2019	20190301589	11/12/2019	11/26/2019	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.387, DE 2018, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/28/2019	20180200072	06/13/2018	06/27/2018	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/18/2019	20190200135	10/07/2019	10/21/2019	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/25/2019	20190200141	10/18/2019	11/01/2019	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/16/2018	20180300983	10/03/2018	10/17/2018	VEREADOR ZICO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE	TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O COMPLEXO ESPORTIVO DO CAMPO GRANDE ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ARTUR RIOS Nº 1.270, EM CAMPO GRANDE
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/27/2019	20190301337	06/13/2019	06/27/2019	VEREADOR ELISEU KESSLER	CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/16/2019	20190301184	04/04/2019	04/18/2019	VEREADOR INALDO SILVA	INCLUI O DIA DO GRUPO CALEBE UNIVERSAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/16/2019	20190301180	03/26/2019	04/09/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERA LINS	TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A CAMINHADA EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/13/2019	20190301291	05/21/2019	06/04/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/08/2019	20190301514	10/03/2019	10/17/2019	VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIA, PLANO DE EVACUAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS E CLÍNICAS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	12/10/2019	20190301595	11/19/2019	12/03/2019	VEREADORA TANIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO PROJETO EDUCACIONAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR ULISSES MARINS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300487	08/17/2021	08/31/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CRIA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) DA SERRA DA POSSE, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300509	09/01/2021	09/15/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR VITOR HUGO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20180300776	05/17/2018	05/31/2018	VEREADOR WELINGTON DIAS	DECLARA O SUB-BAIRRO DO FLAMA NA RUA AGAI Nº 519 EM JARDIM PALMARES, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/23/2022	20210300403	08/12/2021	08/26/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/24/2021	20210200028	08/31/2021	09/14/2021	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/23/2022	20210300535	09/02/2021	09/16/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	ALTERA A LEI 7004, DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES PRÉ-PAGOS, PIX, APROXIMAÇÃO E DEMAIS TECNOLOGIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/03/2021	20210200043	03/26/2021	04/09/2021	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/15/2021	20170300147	05/19/2017	06/02/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR WALDIR BRAZÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/27/2023	20220301239	06/14/2022	06/28/2022	VEREADOR WILLIAM SIRI	ALTERA A LEI Nº 5.098, DE 2009, ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS A FAVOR DE TOMADORES DE SERVIÇOS QUE RECEBEREM A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NOTA CARIOCA, PARA FINS DE DOAÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
	VEREADOR WELINGTON DIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/02/2023	20210300157	04/30/2021	05/14/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/23/2024	20220301255	06/16/2022	06/30/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO BOLETIM INFORMATIVO NISE DA SILVEIRA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/12/2024	20220301348	08/16/2022	08/30/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O EVENTO DENOMINADO FESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/19/2023	20170300241	07/04/2017	08/12/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CASAS DE CULTURA, CASAS DE ESPETÁCULOS E SHOWS ARTISTÍCOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/09/2024	20230302667	02/16/2024	03/01/2024	VEREADOR WILLIAM SIRI	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O SAMBA À BANGU
	VEREADOR WILLIAM SIRI
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20190301393	08/21/2019	09/04/2019	VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI A POLÍTICA DE ATIVIDADE DE GINÁSTICA LABORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300282	05/25/2021	05/28/2021	VEREADOR TARCISIO MOTTA	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300605	09/14/2021	09/28/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ	TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20220301423	09/23/2022	10/07/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	INSTITUI A CAMPANHA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/02/2023	20220301515	11/01/2022	11/15/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A COMUNIDADE SÃO JANUÁRIO/VILA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO VASCO DA GAMA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/02/2023	20220301601	12/03/2022	02/16/2023	VEREADOR CELSO COSTA	DECLARA O LOTEAMENTO DELEGADO VIRGÍLIO FILHO, NO BAIRRO DE COSTA BARROS, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
	VEREADOR ZICO
		Favorável,Parecer Conjunto	08/27/2021	20210200023	06/22/2021	08/04/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TERESA BERGHER	DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA RÁDIO TUPI NA RUA FONSECA TELLES N°114 E 120, NO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO - VII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20210300645	03/18/2022	04/01/2022	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20210300800	11/23/2021	12/07/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20210300851	12/01/2021	12/15/2021	VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20210300897	12/14/2021	02/27/2022	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/14/2022	20210300895	12/15/2021	02/28/2022	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CHICO ALENCAR	CRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20210300918	02/21/2022	03/07/2022	VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA EM INFORMÁTICA AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20220301033	03/22/2022	04/05/2022	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA	DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20220301034	03/23/2022	04/06/2022	VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301036	03/24/2022	04/07/2022	VEREADOR PEDRO DUARTE	ESTABELECE QUE DEVE SER INSTITUÍDO O PLANO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO POPULAR, COM SUBSÍDIO DE PESQUISA FORNECIDO POR INSTITUIÇOES ACADÊMICAS DE REFERÊNCIA NA ÁREA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301154	05/10/2022	05/24/2022	VEREADOR FELIPE BORÓ	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301147	05/03/2022	05/17/2022	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ROCAL	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL A PEDRA DO TELÉGRAFO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301168	05/13/2022	05/27/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. GILBERTO	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301182	05/17/2022	05/31/2022	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE APOIAREM ATLETAS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20220301185	05/19/2022	06/02/2022	VEREADOR ELISEU KESSLER	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATRAVÉS DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20220301192	05/24/2022	06/07/2022	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CHAGAS BOLA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE MAUS-TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301206	05/24/2022	06/07/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DO ANIMAL, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301205	05/25/2022	06/08/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301201	05/26/2022	06/09/2022	VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301203	05/27/2022	06/10/2022	VEREADOR ZICO	INCLUI O OUTUBRO BRANCO – PUREZA DA CRIANÇA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20220301271	06/17/2022	08/01/2022	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA REMOÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20220301280	06/28/2022	08/12/2022	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI O EVENTO SEMANA DA LUSOFONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20220301339	08/18/2022	09/01/2022	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E ATENÇÃO FARMACÊUTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20220301344	08/19/2022	09/02/2022	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20220301331	08/18/2022	09/01/2022	VEREADOR ELISEU KESSLER	ASSEGURA A TODA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE ZERO E DOZE ANOS QUE, POTENCIALMENTE OU COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL, TENHA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL A PRIORIDADE ABSOLUTA AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20220301379	08/30/2022	09/13/2022	VEREADOR CHAGAS BOLA,VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/14/2022	20220301407	09/09/2022	09/23/2022	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O FORRÓ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20220301398	09/13/2022	09/22/2022	VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/01/2022	20210300645	03/18/2022	04/01/2022	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO
	VEREADORA LUCIANA BOITEUX
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/25/2023	20220301668	03/02/2023	03/16/2023	VEREADOR MARCELO DINIZ	INCLUI O DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
	VEREADORA MONICA BENICIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20210300208	05/18/2021	06/01/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	INSTITUI A AÇÃO CULTURAL "O JOVEM POETA" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20200301987	12/03/2020	02/27/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIXO CACHAMBI, NO BAIRRO CACHAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/20/2023	20210300427	08/14/2021	08/28/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20210300952	03/02/2022	03/16/2022	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PEDRO DUARTE	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20220301222	05/31/2022	06/14/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	INCLUI O DIA DO ZÉ PELINTRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/14/2022	20220301335	08/18/2022	09/01/2022	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR	INCLUI O DIA DE LUTA POR UMA EDUCAÇÃO NÃO SEXISTA E NÃO DISCRIMINATÓRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/09/2023	20220301458	10/01/2022	10/15/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA THAIS FERREIRA	DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADORA MONICA CUNHA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20220301445	10/04/2022	10/18/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
	VEREADORA ROSA FERNANDES
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,Com voto contrário ,Vencido,Da Vereadora Luciana Boiteux p/ Comissão de Educação	10/24/2023	20230200129	08/21/2023	09/04/2023	PODER EXECUTIVO	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA EXPANDIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto contrário vencido do Ver. William Siri p/ C. de Meio Ambiente	09/04/2024	20240200161	06/03/2024	06/17/2024	PODER EXECUTIVO	DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2024	20240303070	05/13/2024	05/27/2024	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JORGE FELIPPE	CRIA O PARQUE MUNICIPAL NATURAL PERILAGUNAR DA LAGOA DO CAMORIM, NO COMPLEXO LAGUNAR DA BARRA E JACAREPAGUÁ, NA ÁREA QUE MENCIONA.
	VEREADORA TERESA BERGHER
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20210300044	03/19/2021	04/02/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO	DISPÕE SOBRE O ANONIMATO NAS DENÚNCIAS DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20200301682	03/20/2020	04/03/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ACRESCENTA O ART. 6-A À LEI Nº 6.432, DE 2018
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/06/2021	20200301705	04/14/2020	04/28/2020	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/02/2021	20210300288	06/03/2021	06/17/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DA PAZ, PADROEIRA DO BAIRRO DE IPANEMA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20200301981	12/03/2020	02/27/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DO ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS, NO ENGENHO DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Contrário,Verbal - Em Plenário híbrido	06/27/2024	20210300600	09/10/2021	09/24/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS