Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
	VEREADOR RENATO MOURA
		Favorável	05/26/2017	20170300091	04/15/2017	04/29/2017	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/19/2017	20170300263	07/06/2017	08/14/2017	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ZICO PAPERA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CESAR MAIA	RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA, CONHECIDO COMO SÃO JANUÁRIO
		Favorável	06/30/2017	20170300072	04/08/2017	04/22/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INCLUI O DIA DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/19/2017	20170300016	03/30/2017	04/13/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	09/11/2017	20170300191	06/02/2017	06/16/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM CONTRACHEQUE DO MONTANTE RECEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO ADVINDO DOS VALORES TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB.
		Favorável	10/18/2017	20170300341	09/05/2017	09/19/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INCLUI A SEMANA LIXO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 2010
		Favorável	05/26/2017	20150301571	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
		Favorável	11/01/2017	20170300302	08/17/2017	08/31/2017	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TEATRO ARTHUR AZEVEDO, EM CAMPO GRANDE.
		Favorável	11/17/2017	20170300375	09/20/2017	10/04/2017	VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA MUNICIPAL DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE ACORDEONS DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	10/18/2017	20170300250	07/06/2017	08/14/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ARRECADADO ATRAVÉS DO PROGRAMA LIXO ZERO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/19/2017	20150301229	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ROCAL	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/25/2017	20170100013	09/05/2017	09/19/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
		Favorável	09/11/2017	20170300180	05/30/2017	06/13/2017	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/17/2017	20170300352	09/07/2017	09/21/2017	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	PROÍBE A REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE JETON NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
		Favorável	11/10/2017	20170300360	09/09/2017	09/23/2017	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	ALTERA A LEI 5.026/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/17/2017	20170300413	10/10/2017	10/24/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA ABOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/19/2017	20170300071	03/28/2017	04/11/2017	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ROCAL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/11/2017	20170300200	06/01/2017	06/15/2017	VEREADOR DR. GILBERTO	ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/26/2017	20170300017	03/30/2017	04/13/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO,VEREADOR TARCISIO MOTTA	INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	11/01/2017	20170300294	08/17/2017	08/31/2017	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL	TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A SEDE DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA
		Favorável	11/08/2017	20170300290	08/18/2017	09/01/2017	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	TOMBA, POR INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO, RELIGIOSO, SOCIAL E TURÍSTICO O CORETO SITUADO NA PRAÇA DO JARDIM DO MÉIER, NO BAIRRO DO MÉIER.
		Favorável	10/02/2017	20170300243	07/04/2017	08/12/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INCLUI O DIA DOS PROTETORES DOS ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/01/2017	20160301949	08/25/2016	09/08/2016	VEREADOR DR.GILBERTO	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE
		Favorável	10/18/2017	20170300270	08/08/2017	08/22/2017	VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	11/10/2017	20170300351	09/09/2017	09/23/2017	VEREADOR REIMONT	RECONHECE DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA PEDRA DO SAL.
		Favorável	10/19/2017	20170300251	08/16/2017	08/30/2017	VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA DAS FEIRARTES I, II, III E V NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160302056	12/07/2016	02/25/2017	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PICHAÇÃO ZERO.
		Favorável	10/18/2017	20170300259	08/05/2017	08/19/2017	VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável	11/10/2017	20170300343	09/05/2017	09/19/2017	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
		Favorável	09/06/2017	20170300185	05/30/2017	06/13/2017	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE PAQUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/16/2017	20170300411	10/10/2017	10/24/2017	VEREADOR REIMONT	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/30/2017	20150301575	04/14/2017	04/28/2017	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	CONSIDERA A RUA AVARÉ POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO
		Favorável	11/01/2017	20170300298	08/17/2017	08/31/2017	VEREADOR DR.GILBERTO	INSTITUI O PROGRAMA INTEGRA-BIKE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/13/2017	20160302052	12/07/2016	02/25/2017	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	11/17/2017	20170300385	10/10/2017	10/24/2017	VEREADOR DAVID MIRANDA	FICA VEDADA A DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	11/08/2017	20170300311	08/22/2017	09/05/2017	VEREADOR MARCELO ARAR	DECLARA O RITMO FUNK PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA
		Favorável	11/08/2017	20170300293	08/18/2017	09/01/2017	VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE SÃO CONRADO
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR ULISSES MARINS
	VEREADOR VITOR HUGO
	VEREADOR WALDIR BRAZÃO
	VEREADOR WELINGTON DIAS
	VEREADOR WILLIAM SIRI
	VEREADOR ZICO
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA LUCIANA BOITEUX
	VEREADORA MONICA BENICIO
	VEREADORA MONICA CUNHA
	VEREADORA ROSA FERNANDES
	VEREADORA TERESA BERGHER
	VEREADORA THAIS FERREIRA
	VEREADORA VERA LINS
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 346 DO RI
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR