Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/14/2024	20230302266	10/23/2023	11/06/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE LEISHMANIOSE EM ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/20/2024	20240302978	06/04/2024	06/18/2024	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INCLUI A SEMANA DO EVENTO AUTOS ENCONTROS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
		Parecer Conjunto pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	09/17/2021	20210200029	08/16/2021	08/30/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	11/01/2021	20210200047	10/14/2021	10/28/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FUNCIONAM COM A VENDA DE FERRO-VELHO, SUCATAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	11/17/2021	20210200049	10/19/2021	11/02/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR CARLO CAIADO	DISPÕE SOBRE AS RESTITUIÇÕES RELATIVAS AO DECRETO RIO N° 47.246, DE 2020, AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PÚBLICA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/12/2021	20200100041	11/08/2021	11/22/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR LEANDRO LYRA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR ZICO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MAJOR ELITUSALEM,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR MARCELLO SICILIANO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CARLOS BOLSONARO	REVOGA O ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/09/2022	20220301073	03/28/2022	04/11/2022	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/13/2022	20220301275	06/06/2022	06/20/2022	VEREADOR REIMONT	CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	08/24/2022	20220301314	06/27/2022	08/11/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	INSTITUI O SELO EMPRESA PELA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/19/2022	20220301452	09/08/2022	09/22/2022	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADORA ROSA FERNANDES	ALTERA DISPOSITIVO DA A LEI Nº 7.498, DE 2022 E RECONHECE COMO BAIXO IPANEMA O ENTORNO DA PRAÇA GENERAL OSÓRIO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/27/2022	20220301491	10/06/2022	10/20/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE MADRI, NA ESPANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	11/04/2022	20220301511	10/07/2022	10/21/2022	PODER EXECUTIVO	INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FRANQUIA (FRANCHISING); ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 3.895, DE 2005, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUIU REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONOU, ESTABELECEU NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/11/2022	20220301562	10/27/2022	11/10/2022	VEREADOR CARLO CAIADO	INCLUI O EVENTO TATTOO WEEK RIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/28/2022	20220301609	11/18/2022	12/02/2022	PODER EXECUTIVO	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL,COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VERADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO)	05/29/2024	20240200162	04/01/2024	04/15/2024	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR ÁTILA NUNES
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto contrário vencido do Ver. William Siri p/ C. de Meio Ambiente	09/04/2024	20240200161	06/03/2024	06/17/2024	PODER EXECUTIVO	DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/13/2024	20240303206	06/06/2024	06/20/2024	VEREADOR PABLO MELLO	INCLUI A RUA GENERAL SAMPAIO E A RUA MONSENHOR MANUEL GOMES, NO BAIRRO DO CAJU, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022
	VEREADOR CELSO COSTA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/04/2023	20220301654	04/01/2023	04/15/2023	VEREADOR ZICO	INCLUI A FESTA DO AIPIM NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/29/2024	20230302027	09/27/2023	10/11/2023	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA LUCIANA NOVAES	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE CASCAIS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/29/2024	20230302051	09/19/2023	10/03/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE OLIVEIRA DO HOSPITAL, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/09/2023	20230302131	08/22/2023	09/05/2023	VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR NIQUINHO,VEREADORA VERA LINS	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/11/2024	20220301318	10/21/2023	11/04/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA DENTRE OS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS QUE SAIBAM LIDAR COM AS CRISES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/17/2023	20230302258	10/07/2023	10/21/2023	VEREADORA ROSA FERNANDES	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A ADEGA DUAS NAÇÕES, NO BAIRRO DE VILA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR CESAR MAIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20190301661	04/02/2020	04/16/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A DELLY GIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20200301981	03/15/2021	03/29/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DO ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS, NO ENGENHO DE DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/20/2022	20220301225	05/17/2022	05/31/2022	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR MARCELO DINIZ	PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/27/2022	20220301287	06/09/2022	06/23/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE	INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO RIO DA PRATA, EM CAMPO GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	07/01/2022	20220301298	06/20/2022	08/04/2022	VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI O PROGRAMA POMAR CARIOCA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PLANTIO, MANEJO, PRESERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO FRUTÍFERA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/14/2023	20210200057	12/08/2022	02/21/2023	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/06/2023	20230301814	03/22/2023	04/05/2023	VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORES DE TEA E ACOMPANHANTE EM RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/08/2023	20230301975	05/10/2023	05/24/2023	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE VIÑA DEL MAR, NO CHILE, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/16/2023	20230302056	05/29/2023	06/12/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE ÓBIDOS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/19/2023	20230302057	05/29/2023	06/12/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PEDRO DUARTE	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE FÁTIMA, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/09/2023	20230302052	09/14/2023	09/28/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE SINTRA, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/27/2023	20230200126	08/14/2023	08/28/2023	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR EDSON SANTOS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA LUCIANA BOITEUX,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR NIQUINHO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR ROCAL,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA THAIS FERRERIA,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR MARCELO ARAR	AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL.	11/17/2023	20230302221	08/14/2023	08/28/2023	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas	11/28/2023	20210200057	12/06/2023	02/15/2024	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/29/2024	20230200142	12/15/2023	02/24/2024	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	03/21/2024	20240302924	03/18/2024	04/01/2024	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.876, DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Parecer Conjunto PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL,COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VERADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO)	05/29/2024	20240200162	04/01/2024	04/15/2024	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto (PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL,COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DA VEREADORA TERESA BERGHER,PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; DO VEREADOR PAULO PINHEIRO,PELA COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DO VEREADOR WILLIAM SIRI,PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE )	05/29/2024	20240200163	04/08/2024	04/22/2024	PODER EXECUTIVO	REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/17/2024	20240303025	04/17/2024	05/01/2024	VEREADOR MATHEUS GABRIEL	DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A REDE DE RESTAURANTES OS XIMENES
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/20/2024	20240303186	06/03/2024	06/17/2024	VEREADOR ÁTILA NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/02/2024	20240303203	06/05/2024	06/19/2024	VEREADOR CARLO CAIADO	DECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL O CACHORRO QUENTE GENEAL
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/19/2024	20240303255	06/13/2024	06/27/2024	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO E CULTURAL DO POLO SAARA NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E À VALORIZAÇÃO DA REGIÃO, COM DIRETRIZES PARA REVITALIZAÇÃO E PROMOÇÃO ECONÔMICA, TURÍSTICA E CULTURAL.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	06/24/2024	20240303274	06/14/2024	06/28/2024	PABLO MELLO	INCLUI O ESPAÇO COMERCIAL FEIRA DA GLÓRIA COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	07/01/2024	20240303313	06/20/2024	08/04/2024	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO GRANDE TIJUCA VIVA, VISANDO À VALORIZAÇÃO ECONÔMICA, CULTURAL E TURÍSTICA DOS BAIRROS DE VILA ISABEL, ANDARAÍ, GRAJAÚ E TIJUCA, CRIANDO ESTÍMULOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEUS VALORES HISTÓRICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E GASTRONÔMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/10/2024	20240200180	08/22/2024	09/05/2024	VEREADOR EDSON SANTOS	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
	VEREADOR DR. JAIRINHO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/18/2019	20190200129	09/24/2019	10/08/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, CARGAS OU VOLUMES, POR MOTOCICLETA – MOTOFRETE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/30/2017	20170200032	08/30/2017	09/13/2017	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA.
		Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável ao substitutivo 2 e Pela constitucionalidade e no Mérito Favorável à emenda 9	04/28/2017	20120200085	04/19/2017	05/03/2017	PODER EXECUTIVO	CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/13/2018	20180200078	08/29/2018	09/12/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI POLÍTICA DE MOBILIDADE, CRIA REGRAS, DEFINIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/25/2022	20150301335	09/10/2015	09/24/2015	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.731, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/02/2023	20160301938	09/09/2016	09/23/2016	VEREADOR RAPHAEL GATTÁS	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.424, DE 18 DE JULHO DE 2002
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/30/2021	20150301322	09/09/2015	09/23/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE ENTRETENIMENTOS INFANTOJUVENIS ASSEMELHADOS OU QUE FAÇAM APOLOGIA A JOGOS DE AZAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180300754	06/11/2018	06/25/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210200014	06/20/2021	08/02/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM § 1º E INCLUI O § 2º NO ART. 55 DO DECRETO Nº 322, DE 1976
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/04/2022	20210300346	09/19/2021	10/03/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.251, DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20120301576	09/07/2021	09/21/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E JOHANNESBURGO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/11/2021	20210300476	09/01/2021	09/15/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/03/2021	20210200043	04/10/2021	04/24/2021	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO REGULADOR E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301289	06/20/2019	08/03/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20150301229	04/29/2017	05/13/2017	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR ROCAL	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	VEREADOR FELIPE MICHEL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210200034	09/22/2021	10/06/2021	VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	VEREADOR INALDO SILVA
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	04/20/2021	20210300017	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	11/24/2023	20210300029	10/16/2023	10/30/2023	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto Contrário da Comissão de Cultura,Com voto Favorável vencido do Ver. Felipe Boró - Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene e voto Contrário vencido do Ver. William Siri pela Comissão de Ciência	06/29/2021	20210300062	03/10/2021	03/24/2021	PODER EXECUTIVO	ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável - Contrário à emenda 6 das Comissões de Educação;dos direitos da Criança;cultura; Abastecimento e de Trabalho	06/17/2021	20180300777	03/19/2021	04/02/2021	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado	05/24/2021	20210300190	04/22/2021	05/06/2021	PODER EXECUTIVO	CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto em separado	05/24/2021	20210200011	04/29/2021	05/13/2021	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com voto contrário da Comissão de Cultura-com voto Favorável do Ver. felipe Boró e voto contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro pela Comissão de Higiene	06/29/2021	20190200136	06/16/2021	12/04/2019	PODER EXECUTIVO	ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	08/23/2021	20210300327	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR ULISSES MARINS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DA PRAÇA ANHANGÁ, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emendas e no Mérito Favorável	09/30/2021	20210300347	06/07/2021	06/21/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS - FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável,Com voto Contrário vencido do Ver. Paulo Pinheiro	08/10/2021	20210200026	08/26/2021	09/09/2021	PODER EXECUTIVO	DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	09/30/2021	20210300633	09/15/2021	09/29/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE VILA KOSMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	05/11/2022	20210300309	11/24/2021	12/08/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/24/2022	20210200057	12/06/2021	02/19/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/08/2022	20220200072	05/04/2022	05/18/2022	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA
		Favorável,Parecer Conjunto	08/24/2022	20220301286	08/05/2022	08/19/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO PONTO CHIC, EM PADRE MIGUEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável	04/06/2023	20230301881	04/03/2023	04/17/2023	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE BERLIM, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade com emenda no Mérito Favorável	11/30/2023	20230302444	10/11/2023	10/25/2023	VEREADORA ROSA FERNANDES	INCLUI O ESPAÇO COMERCIAL BECO DA CIRROSE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Parecer Conjunto (PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL,COM VOTOS CONTRÁRIOS VENCIDOS DA VEREADORA TERESA BERGHER,PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS; DO VEREADOR PAULO PINHEIRO,PELA COMISSÃO DE HIGIENE,SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DO VEREADOR WILLIAM SIRI,PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE )	05/29/2024	20240200163	04/08/2024	04/22/2024	PODER EXECUTIVO	REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	06/07/2024	20230302131	04/17/2024	05/01/2024	VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR NIQUINHO,VEREADORA VERA LINS	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR PELA CALIBRAGEM DE PNEUS
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20170300409	11/25/2017	12/09/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.