Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
	VEREADORA LAURA CARNEIRO
	VEREADORA LUCIANA BOITEUX
	VEREADORA LUCIANA NOVAES
	VEREADORA MARIELLE FRANCO
	VEREADORA MONICA BENICIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20200302021	04/12/2021	04/26/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300087	04/30/2021	05/14/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INCLUI O DIA DA DOULA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/10/2021	20180300777	06/30/2021	08/12/2021	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA,VEREADOR CLÁUDIO CASTRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR OTONI DE PAULA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR JORGE FELIPPE	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300035	05/06/2021	05/20/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20170300442	11/15/2017	11/29/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/06/2022	20200301866	04/08/2021	04/22/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR ZICO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT	INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SUAS RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300112	05/22/2021	06/05/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCOS BRAZ	OBRIGA O ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300108	05/07/2021	05/21/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300126	05/28/2021	06/11/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/22/2021	20210300185	06/03/2021	06/06/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS CONTRA A COVID-19
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/01/2022	20210300209	06/13/2021	06/27/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/30/2021	20200301900	09/27/2020	10/11/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ABRIGAMENTO PROVISÓRIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300310	08/08/2021	08/22/2021	VEREADOR ULISSES MARINS	INCLUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO CALENDÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300366	08/08/2021	08/22/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CARTAZ PROTETIVO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE DA LEI Nº 13.882, DE 2019, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO E OUTROS LOCAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20200302021	08/27/2021	09/10/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/18/2022	20210300401	08/21/2021	09/04/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA TERESA BERGHER	CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2021	20210300420	09/11/2021	09/25/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/17/2022	20210300425	09/13/2021	09/27/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/20/2023	20210300427	09/13/2021	09/27/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300534	09/22/2021	10/06/2021	VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20190301592	12/13/2019	02/27/2020	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DISQUE 180 NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300605	12/13/2021	02/26/2022	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ	TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/25/2022	20210300577	10/01/2021	10/15/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ROCAL	DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20190301167	04/28/2019	05/12/2019	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	ESTABELECE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE HOMENS E MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20210300627	10/13/2021	10/27/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI A ALÍNEA J NO ART. 1º DA LEI Nº 6.242, DE 2017, QUE PROÍBE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20190301530	11/14/2019	11/28/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/25/2022	20210300695	10/23/2021	11/06/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/24/2022	20210300685	11/11/2021	11/25/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA LACTANTES NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
		Favorável	11/09/2022	20210300756	11/18/2021	12/02/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI A CAMPANHA ALERTA MULHER DE PREVENÇÃO A DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/18/2022	20210300797	02/17/2022	03/03/2022	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20210300897	03/15/2022	03/29/2022	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/26/2023	20210200060	03/30/2022	04/13/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. GILBERTO	PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO JULGADO, POR MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RELIGIOSO, RACIAL E GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2022	20210300948	04/01/2022	04/15/2022	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/29/2024	20210300956	03/17/2022	03/31/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERA LINS	INSTITUI A CAMPANHA INFORMATIVA “CÓDIGO SINAL VERMELHO”, COMO MECANISMO DE PEDIDO DE SOCORRO E AUXÍLIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20210300988	05/01/2022	05/15/2022	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM LOJAS COM MAIS DE UM ANDAR
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/19/2022	20220300999	05/24/2022	06/07/2022	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MARCELO ARAR	ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO MIGRANTE E REFUGIADA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/01/2023	20220301006	04/02/2022	04/16/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR ELISEU KESSLER	INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/06/2022	20220301061	04/29/2022	05/13/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO	INSTITUI PONTOS DE APOIO PARA COMBATER COMPORTAMENTOS ABUSIVOS TIPIFICADOS OU NÃO, DISCRIMINATÓRIOS E PRECONCEITUOSOS NO CARNAVAL DE RUA CARIOCA E DEMAIS EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDES PROPORÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2022	20220301074	04/20/2022	05/04/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20220301149	06/11/2022	06/25/2022	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA MONICA BENICIO	INCLUI O DIA DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20220301269	08/17/2022	08/31/2022	VEREADORA LAURA CARNEIRO	INCLUI O CONCURSO MUSA PLUS SIZE VERÃO CARIOCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/08/2022	20220301273	09/23/2022	10/07/2022	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, BEM COMO ÀQUELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
		Contrário,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20220301415	09/28/2022	10/12/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E COMUNIDADES LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIAS DE DIREITOS À MULHER
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20220301423	10/23/2022	11/06/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	INSTITUI A CAMPANHA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/16/2024	20220301441	11/13/2022	11/27/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS TRANSPORTES POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, CADASTRADAS NO MUNICÍPIO, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/09/2023	20220301458	11/15/2022	11/29/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA THAIS FERREIRA	DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS NA SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/09/2023	20220301463	10/21/2022	11/04/2022	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHAMENTO NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/04/2023	20220301522	12/03/2022	02/16/2023	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Contrário,Verbal - Em Plenário	03/01/2024	20170300016	03/02/2023	03/16/2023	VEREADORA MARIELLE FRANCO	INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/28/2023	20230301761	04/15/2023	04/29/2023	VEREADORA LUCIANA BOITEUX,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E CRIA O SELO “NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/29/2023	20230301774	04/30/2023	05/14/2023	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA
		Favorável	06/29/2023	20230301775	05/06/2023	05/20/2023	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MATHEUS GABRIEL	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA PÉLVICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/31/2023	20230301862	05/06/2023	05/20/2023	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃS DAS MATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20230301843	05/13/2023	05/27/2023	VEREADORA VERONICA COSTA	CRIA A CAMPANHA DO EMPODERAMENTO FEMININO, NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/29/2023	20230301847	05/10/2023	05/24/2023	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	OBRIGA AS MATERNIDADES PRIVADAS A SE ADAPTAREM ÀS NECESSIDADES DA MULHER GESTANTE USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20230301937	05/19/2023	06/02/2023	VEREADOR CESAR MAIA	CRIA CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E DEMAIS LOCAIS ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20230301962	08/17/2023	08/31/2023	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/26/2023	20230302024	09/16/2023	09/30/2023	VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA LUCIANA BOITEUX,VEREADORA MONICA BENICIO	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.762, DE 2008.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/14/2023	20230302070	08/20/2023	09/03/2023	VEREADORA VERONICA COSTA	INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO WOLLYING E DE SORORIDADE ENTRE AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/05/2024	20230302132	09/15/2023	09/29/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS DAS GESTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário	06/05/2024	20230302161	10/15/2023	10/29/2023	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/23/2024	20230302163	09/30/2023	10/14/2023	VEREADORA THAIS FERREIRA	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20230302169	08/31/2023	09/14/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA LUCIANA NOVAES	INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.918, DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/29/2024	20230302392	11/12/2023	11/26/2023	VEREADORA LUCIANA BOITEUX	INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER FORROZEIRA - CARMÉLIA ALVES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/30/2024	20230302573	03/17/2024	03/31/2024	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.538/2023, QUE GARANTE À MULHER O DIREITO DE TROCA DE IMPLANTE MAMÁRIO COLOCADO EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE CÂNCER
	VEREADORA MONICA CUNHA
	VEREADORA ROSA FERNANDES
	VEREADORA TAINÁ DE PAULA
	VEREADORA TERESA BERGHER
	VEREADORA THAIS FERREIRA
	VEREADORA VERA LINS
	VEREADORA VERONICA COSTA
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COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS