Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHAGAS BOLA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LINDBERGH FARIAS
	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
	VEREADOR MARCELO DINIZ
	VEREADOR MARCIO RIBEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300045	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO	DETERMINA QUE OS COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PAREM FORA DO PONTO, A QUALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, E APÓS ÀS 22 HORAS PARA QUALQUER CIDADÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20190301524	12/07/2019	02/21/2020	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20200301680	04/05/2020	04/19/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.328, DE 1995
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/18/2022	20210300058	03/21/2021	08/03/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR REIMONT	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/06/2022	20200301866	04/23/2021	05/07/2021	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ZICO BACANA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR ZICO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ITALO CIBA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT	INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SUAS RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300112	06/06/2021	06/20/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCOS BRAZ	OBRIGA O ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300108	06/06/2021	06/20/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
		Favorável	05/20/2021	20150301413	09/23/2015	10/07/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301556	12/01/2019	12/15/2019	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AUDIOTECAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301656	04/17/2020	05/01/2020	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS
		Favorável	11/18/2021	20210300161	05/15/2021	05/29/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/07/2021	20210300158	05/20/2021	06/03/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/04/2021	20210300167	05/20/2021	06/03/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/13/2024	20210300232	08/02/2021	08/16/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE PESSOAS OBESAS, GRÁVIDAS E COM DIFICULDADE DE ACESSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA DE PASSAREM PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO (CATRACA) NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300270	06/28/2021	08/10/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/15/2021	20210300322	09/09/2021	09/23/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES DE TELETRABALHO E TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/04/2022	20210300346	09/04/2021	09/18/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.251, DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/23/2022	20210300403	08/27/2021	09/10/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300495	09/11/2021	09/25/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	11/18/2021	20210300528	10/15/2021	10/29/2021	VEREADOR ZICO	TORNA OBRIGATÓRIO AO CONSÓRCIO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BRT - BUS RAPID TRANSIT, DISPONIBILIZAR BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA SEUS USUÁRIOS EM TODAS AS ESTAÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2021	20150301118	05/23/2015	06/06/2015	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DENOMINADO PARCEIROS DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/12/2022	20210300045	10/18/2021	11/01/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO	DETERMINA QUE OS COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PAREM FORA DO PONTO, A QUALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, E APÓS ÀS 22 HORAS PARA QUALQUER CIDADÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/15/2021	20210300559	10/07/2021	10/21/2021	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PAULO PINHEIRO	PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20190301520	11/01/2019	11/15/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300593	10/14/2021	10/28/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2022	20190301363	09/23/2019	10/07/2019	VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/18/2022	20210300737	11/13/2021	11/27/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/08/2022	20210300758	11/19/2021	12/03/2021	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/05/2023	20210300763	12/04/2021	02/17/2022	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCOS BRAZ	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20210300921	04/07/2022	04/21/2022	VEREADOR VITOR HUGO	INCLUI O DIA DO SURDOLÍMPICO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/26/2022	20210300949	03/10/2022	03/24/2022	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA ROSA FERNANDES	ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
		Favorável	08/08/2024	20130300336	10/04/2013	10/18/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS RAMPAS DE ACESSO, NAS CALÇADAS DA CIDADE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/12/2022	20210300403	03/25/2022	04/08/2022	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Favorável	05/13/2024	20220301048	04/21/2022	05/05/2022	VEREADOR FELIPE BORO	DETERMINA A DISPONIBILIDADE, PELOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRA DE RODAS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E EM CASOS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2022	20170300660	03/21/2018	04/04/2018	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	TORNA OBRIGATÓRIA A POLÍTICA INCLUSIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROGRAMAS E/OU ATIVIDADES DESENVOLVIDOS NAS VILAS OLÍMPICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20130300018	04/18/2013	05/02/2013	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA NOS ACESSOS AOS SANITÁRIOS E OUTROS LUGARES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20210300673	04/06/2022	04/20/2022	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS CULTURAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Contrário	03/21/2024	20220301323	09/15/2022	09/29/2022	VEREADOR ELIEL DO CARMO	INCLUI O DIA DO CAPACITISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	03/21/2024	20220301428	10/05/2022	10/19/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR
		Favorável	05/13/2024	20130300142	05/29/2013	06/12/2013	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE NO SISTEMA “BRAILLE”, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/14/2023	20230301949	08/03/2023	08/17/2023	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	INCLUI O MÊS NOVEMBRO VERDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/05/2023	20230302000	06/22/2023	08/06/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ATLETA-GUIA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/05/2023	20230302105	09/04/2023	09/18/2023	VEREADORA LUCIANA NOVAES	INCLUI O DIA DO RUGBY EM CADEIRA DE RODAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	11/09/2023	20230302119	10/03/2023	10/17/2023	VEREADORA LUCIANA NOVAES	OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/05/2023	20210300763	09/17/2022	10/01/2022	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MARCOS BRAZ	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
		Favorável	08/15/2024	20230302538	11/29/2023	12/13/2023	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA NAS FESTAS POPULARES, INCLUINDO O CARNAVAL DE RUA
		Favorável	05/13/2024	20230302539	02/16/2024	03/01/2024	VEREADORA LUCIANA NOVAES	INSTITUI A CONCESSÃO DE UM SELO DE TRANSPORTE ACESSÍVEL ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE CUMPRAM COM REQUISITOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DOS ELEVADORES E DO AR CONDICIONADO EM SEUS VEÍCULOS, BEM COMO À CAPACITAÇÃO DOS MOTORISTAS NO MANUSEIO DOS ELEVADORES
		Favorável	08/16/2024	20230302585	02/29/2024	03/14/2024	VEREADORA LUCIANA NOVAES	RECONHECE AS BENGALAS LONGAS DAS CORES BRANCA, VERDE E BRANCA COM VERMELHO COMO MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DIFERENTES NÍVEIS DE DEFICIÊNCIA VISUAL E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	08/08/2024	20230302665	03/22/2024	04/05/2024	VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE INFORME AOS PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOBRE OS PONTOS DE PARADA, A NUMERAÇÃO DA LINHA E O NOME DO PONTO SEGUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.