Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LINDBERGH FARIAS
	VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
	VEREADOR PABLO MELLO
	VEREADOR PAULO MELLO
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR WALDIR BRAZÃO
	VEREADOR WELINGTON DIAS
	VEREADOR WILLIAM SIRI
		Favorável	12/19/2022	20170300091	05/30/2017	06/13/2017	VEREADOR RENATO CINCO	PROÍBE INQUIRIR SOBRE A ORIENTAÇÃO SEXUAL, GÊNERO E VIDA DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	12/16/2021	20210300011	04/01/2021	04/15/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR ULISSES MARINS	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL NO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300022	04/19/2021	05/03/2021	VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300033	04/01/2021	04/15/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.203, DE 2017
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/16/2021	20210300050	03/17/2021	03/20/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA	ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/18/2022	20210300058	09/03/2021	09/17/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR REIMONT	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/26/2021	20210300117	04/06/2021	04/08/2021	PODER EXECUTIVO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INSTITUI A INICIATIVA AUXÍLIO EMPRESA CARIOCA COMO MEDIDA PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20210300129	04/20/2021	04/23/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR PAULO PINHEIRO	TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA CIRÚRGICA OU DESCARTÁVEL DO TIPO PEÇA FACIAL FILTRANTE - PFF2/N95 OU SIMILAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300126	05/13/2021	05/27/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20160301972	10/22/2016	11/05/2016	VEREADOR REIMONT,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO AFROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180300754	09/21/2018	10/05/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20210300187	06/26/2021	08/08/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CRIA O SELO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20190301393	09/20/2019	10/04/2019	VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI A POLÍTICA DE ATIVIDADE DE GINÁSTICA LABORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/16/2021	20190301559	03/21/2020	04/04/2020	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20170300477	02/25/2018	03/11/2018	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O CIRCUITO CARIOCA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20180301041	02/15/2019	03/02/2019	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DE INCENTIVO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20210300274	08/11/2021	08/25/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE
		Contrário,Verbal - Em Plenário híbrido	11/10/2021	20210300262	07/02/2021	08/14/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR ZICO	REVOGA A LEI Nº 6.461 DE 8 DE JANEIRO DE 2019
		Favorável	10/28/2022	20210300273	06/17/2021	07/01/2021	VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR MAIS DE DOIS ANOS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20210300312	06/02/2021	06/05/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20200301951	12/05/2020	03/01/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/11/2021	20200301833	06/22/2021	06/25/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DESTE SETOR CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300388	08/20/2021	09/03/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	CRIA O PROGRAMA APRENDIZ CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2021	20210300423	09/27/2021	10/11/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20210300454	10/31/2021	11/14/2021	VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ABRIGAMENTO DE PESSOAS LGBTQIA+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/30/2022	20210300481	09/16/2021	09/30/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210200034	10/07/2021	10/21/2021	VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/14/2022	20210300567	12/06/2021	02/19/2022	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UNIDADES PRIVADAS DE GERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300584	10/24/2021	11/07/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20190301520	03/17/2020	03/31/2020	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INSTITUI NO MUNICÍPIO AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300605	10/14/2021	10/28/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE BORÓ	TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/26/2023	20210300728	03/04/2022	03/18/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR ELISEU KESSLER	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CORREDOR ESPORTIVO E DE LAZER, AOS DOMINGOS E FERIADOS, NA PISTA DE ROLAMENTO JUNTO À FAIXA DE AREIA, NA AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS EM BOTAFOGO, DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20190301585	03/23/2020	04/06/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREDOR ESPORTIVO DO ENTORNO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ), DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2021	20180301043	03/10/2019	03/24/2019	VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA DO NATURÓLOGO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	05/06/2022	20210300758	02/18/2022	03/04/2022	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA TÂNIA BASTOS	ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20180200087	03/19/2019	04/02/2019	VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA NATUROLOGIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/16/2021	20210300784	12/10/2021	02/23/2022	VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	12/16/2021	20210300785	12/10/2021	02/23/2022	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INCLUI O DIA DO PROFISSIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/28/2021	20200302011	04/22/2021	05/06/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20210300810	12/08/2021	12/21/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÂO AO EMPREGO DE PAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20210300878	03/08/2022	03/22/2022	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI PROGRAMA DE INSERÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/26/2022	20210300873	04/09/2022	04/23/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/03/2022	20210300886	03/10/2022	03/24/2022	VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA QUE CONTENHAM PESSOAS COM DOENÇA OU DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/01/2022	20210200055	04/29/2022	05/13/2022	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20210300872	03/16/2022	03/30/2022	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI O DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E O DIA DO CONTADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20210300923	06/05/2022	06/19/2022	VEREADOR VITOR HUGO	CRIA O PROGRAMA DE ESPORTES ELETRÔNICOS DO RIO DE JANEIRO – RIO GAMES E-SPORTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/06/2022	20210300953	04/01/2022	04/15/2022	VEREADOR ZICO,VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA DO TAQUÍGRAFO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/28/2022	20210300971	04/01/2022	04/15/2022	VEREADOR ZICO,VEREADOR ZICO	INCLUI O DIA DO AGRICULTOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20210300970	04/01/2022	04/15/2022	VEREADOR ZICO	INCLUI O DIA DO MELIPONICULTOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010