Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DANIEL MARTINS
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JORGE PEREIRA
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LINDBERGH FARIAS
	VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
		Favorável	05/11/2021	20210300011	03/17/2021	03/31/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR ULISSES MARINS	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL NO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	07/08/2021	20210300014	03/04/2021	03/07/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONT	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Favorável	05/14/2021	20210300013	03/13/2021	03/27/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	INCLUI O DIA DA VILA ALIANÇA, EM BANGU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20210300020	03/04/2021	03/07/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA O PASSAPORTE CARIOCA DE IMUNIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/13/2021	20210300033	03/17/2021	03/31/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.203, DE 2017
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2021	20210300040	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 30, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20050300161	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO EM CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301833	06/22/2020	06/24/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DESTE SETOR CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301675	03/21/2020	04/04/2020	VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301942	10/23/2020	11/06/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/16/2021	20210300050	03/09/2021	03/12/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA	ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/11/2021	20210300047	03/25/2021	04/08/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – “O RIO DOA OS SEUS ÓRGÃOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	05/11/2021	20210300075	03/25/2021	04/08/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA OS GRUPOS DE FOLIÕES DENOMINADOS “CLÓVIS” OU “BATE BOLAS”
		Favorável	05/11/2021	20210300076	03/25/2021	04/08/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PAVUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/11/2021	20210300078	03/26/2021	04/09/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR WALDIR BRAZÃO	PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301563	11/07/2019	11/21/2019	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301647	03/03/2020	03/17/2020	VEREADORA VERA LINS	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301655	03/03/2020	03/17/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI O DIA DE NOSSA SENHORA DE LOURDES, PADROEIRA DO BAIRRO DE VILA ISABEL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301703	04/01/2020	04/15/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301885	09/04/2020	09/18/2020	VEREADOR REIMONT	RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE TRAVESSA DA RESISTÊNCIA À VIA INOMINADA LOCALIZADA NA VILA AUTÓDROMO, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301930	10/10/2020	10/24/2020	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO CURRICULAR OPCIONAL DO ESTUDO E DAS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS, PARA OS ALUNOS EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301954	11/05/2020	11/19/2020	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INCLUI O DIA DA NARCOLEPSIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20170500012	11/28/2017	12/12/2017	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR REIMONT	INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20200301903	09/12/2020	09/26/2020	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO BAIRRO DA TIJUCA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20190301663	03/03/2020	03/17/2020	VEREADOR INALDO SILVA	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.422, DE 2002
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20200301925	10/03/2020	10/17/2020	VEREADOR MARCELO ARAR	ALTERA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI 6.508, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/12/2021	20200301950	10/30/2020	11/13/2020	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	05/13/2021	20210300079	03/31/2021	04/14/2021	VEREADOR REIMONT	TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO, SOCIAL, ESPORTIVO E DE LAZER, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB TIJUCA, LOCALIZADA NA RUA HADDOCK LOBO N. 227, BAIRRO DA TIJUCA/RJ.
		Favorável	05/13/2021	20210300074	03/31/2021	04/14/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR REIMONT,VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	09/02/2022	20210300069	03/31/2021	04/14/2021	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR CARLO CAIADO	ALTERA A LEI Nº 5.526, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS
		Favorável	05/13/2021	20210300064	03/31/2021	04/14/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE — SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/30/2021	20150301322	08/10/2015	08/24/2015	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OFERTA DE ENTRETENIMENTOS INFANTOJUVENIS ASSEMELHADOS OU QUE FAÇAM APOLOGIA A JOGOS DE AZAR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/13/2021	20210300086	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA NA ESCOLA” NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2021	20210300100	04/07/2021	04/21/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/15/2021	20210300093	04/07/2021	04/21/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR VITOR HUGO	INSTITUI O TEMA DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	12/01/2021	20210300102	04/08/2021	04/22/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI O SISTEMA INFÂNCIA E JUVENTUDE CARIOCA PROTEGIDA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20190301667	03/03/2020	03/17/2020	VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2021	20200301685	03/26/2020	04/09/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6435, DE 2018, E INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO (ASTC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/28/2021	20200301938	10/15/2020	10/29/2020	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/30/2021	20160302038	11/18/2016	12/02/2016	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301237	05/17/2019	05/31/2019	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE VEÍCULOS REBOCADOS NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DE CRISE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301289	06/05/2019	06/19/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2021	20190301453	09/19/2019	10/03/2019	VEREADOR ZICO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301552	11/06/2019	11/20/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES PÚBLICOS, JARDINS PÚBLICOS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20160302031	10/28/2016	11/11/2016	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CESAR MAIA	PROÍBE QUE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS POSSAM OBTER NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20190301310	06/13/2019	06/27/2019	VEREADOR INALDO SILVA	INCLUI A SEMANA DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	07/08/2021	20210300153	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/04/2021	20210300174	05/06/2021	05/20/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ADOTAREM O PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROCONVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/29/2021	20210300188	05/07/2021	05/21/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, ÓRGÃOS E DE MEDULA ÓSSEA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	09/28/2023	20180300921	09/04/2018	09/18/2018	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ
		Favorável	07/08/2021	20210300177	05/11/2021	05/25/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SOBRE AS NECESSIDADES DE CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO VÍRUS ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/28/2021	20210300040	04/27/2021	05/01/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 30, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20150301316	08/08/2015	08/22/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	06/04/2021	20210300199	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/29/2021	20210300218	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.681, DE 2019
		Favorável	06/29/2021	20210300221	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR VITOR HUGO	FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/04/2021	20210300224	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA COLOCAÇÃO EM FILA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301323	06/21/2019	08/04/2019	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS PEDÁGIOS MUNICIPAIS DURANTE O ESTÁGIO DE CRISE OU ESTÁGIO EQUIVALENTE
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301160	04/03/2019	04/17/2019	VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20190301362	08/20/2019	09/03/2019	VEREADOR RENATO MOURA	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 O DIA DO DESIGNER
		Favorável	06/29/2021	20210300219	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	DECLARA O LOTEAMENTO BOSQUE DOS AGOSTINHOS NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, Nº 140, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	09/02/2022	20210300229	05/20/2021	06/03/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CELSO COSTA	INCLUI O DIA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20140300996	11/20/2014	12/04/2014	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA DIAS FERREIRA, NO BAIRRO DO LEBLON.
		Favorável	12/14/2021	20210500006	05/21/2021	06/04/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PÚBLICAS ÀS PROPOSTAS LEGISLATIVAS ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO E INSERIDAS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO NA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	06/04/2021	20210300236	05/25/2021	06/08/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/29/2021	20210300252	05/14/2021	05/17/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Favorável	06/04/2021	20210300253	05/14/2021	05/17/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FRENTISTAS DE TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Favorável	06/04/2021	20210300257	05/26/2021	06/09/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR MARCELO ARAR	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA
		Favorável	06/04/2021	20210300256	05/27/2021	06/10/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA VERA LINS	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20150301357	08/21/2015	09/04/2015	VEREADORA VERONICA COSTA	INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À AUTOMEDICAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146/2010.