Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR BABÁ
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR FELIPE BORÓ
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
	VEREADOR MARCELO DINIZ
	VEREADOR MARCIO SANTOS
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
	VEREADOR ROCAL
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
	VEREADOR ULISSES MARINS
	VEREADOR WELINGTON DIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	04/25/2019	20170300632	05/20/2018	06/03/2018	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/15/2023	20210300077	05/15/2021	05/29/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	TORNA PERMANENTE O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RIOS E CANAIS DENOMINADO GUARDIÕES DO RIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/20/2023	20210300073	06/01/2021	06/15/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	11/14/2023	20170300107	06/16/2017	06/30/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/03/2021	20190301504	11/24/2019	12/08/2019	VEREADOR REIMONT	DECLARA A COMUNIDADE DA INDIANA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180300754	08/07/2018	08/21/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/08/2021	20210300196	08/10/2021	08/24/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PARTICULARES E PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/02/2021	20140200078	10/15/2014	10/29/2014	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável com Emenda (s)	08/16/2021	20150200105	07/12/2017	07/26/2017	PODER EXECUTIVO	INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/08/2021	20170300245	04/01/2018	04/15/2018	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300282	06/10/2021	06/13/2021	VEREADOR TARCISIO MOTTA	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
		Favorável	10/08/2021	20210300308	08/03/2021	08/17/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2021	20210300355	09/05/2021	09/19/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2021	20170300556	02/25/2020	03/11/2020	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2021	20170300556	06/08/2021	06/23/2021	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O MARCO CIVIL DO HISTÓRICO CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/04/2022	20210300384	09/14/2021	09/28/2021	VEREADOR CELSO COSTA	DECLARA O LOTEAMENTO 1515 NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO NA ESTRADA SETE RIACHOS, Nº 1515, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	06/15/2022	20210200025	11/03/2021	11/17/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E SUPRESSÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2022	20210300380	11/03/2021	11/17/2021	VEREADORA MONICA BENICIO	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS FEIRAS DE TRABALHO AMBULANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300487	11/30/2021	12/14/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CRIA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) DA SERRA DA POSSE, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20190301650	04/02/2020	04/16/2020	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS	DETERMINA QUE TODAS AS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS OU QUE SOFREREM REFORMAS, DEVERÃO TER ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO DE CÃES
		Favorável	05/18/2022	20210300567	11/06/2021	11/20/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UNIDADES PRIVADAS DE GERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/25/2021	20210300571	10/07/2021	10/21/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE AS ÚNICAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS COMEMORATIVAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÃO E / OU REINAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/02/2021	20210300591	10/14/2021	10/28/2021	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/23/2022	20210300620	11/22/2021	12/06/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI O SISTEMA TÊNIS NAS ESCOLAS, NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMO MODALIDADE ALTERNATIVA PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/19/2023	20210300631	11/29/2021	12/13/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/18/2022	20210300670	03/31/2022	04/14/2022	VEREADOR ZICO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MATHEUS GABRIEL	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DAS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA OESTE
		Favorável	05/18/2022	20210300666	12/05/2021	02/18/2022	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	PROPÕE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO ENGENHO NOVO, NO ENGENHO NOVO, XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20200301897	10/26/2020	11/09/2020	VEREADOR ELISEU KESSLER	DECLARA A LOCALIDADE DE MANGUARIBA III SITUADA NO BAIRRO DE PACIÊNCIA/ RJ COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS), PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/04/2022	20200301898	10/27/2020	11/10/2020	VEREADOR ELISEU KESSLER	DECLARA A LOCALIDADE DE FAZENDA CASSIANA, SITUADA NO BAIRRO DE PACIÊNCIA/ RJ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (AEIS), PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/18/2022	20210300691	11/28/2021	12/12/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300734	11/21/2021	12/05/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA	DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS, OU QUE SOFREREM REFORMAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2022	20210300760	02/17/2022	03/03/2022	VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/26/2022	20210300853	03/08/2022	03/22/2022	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS, O LIVRE ACESSO AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE FATO PARA SERVIÇOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/01/2022	20210200055	03/15/2022	03/29/2022	PODER EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP
		Favorável	08/18/2023	20130300084	05/24/2013	06/07/2013	VEREADOR ELISEU KESSLER	PREVÊ A SUBSTITUIÇÃO DAS TAMPAS DE BUEIROS E GRELHAS DE MATERIAL FERROSO POR PEÇAS EQUIVALENTES DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PAD) OU OUTRO MATERIAL NÃO FERROSO E A SUBSTITUIÇÃO DE CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA OU DADOS ADQUIRIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE COBRE POR DE ALUMÍNIO.
		Favorável	06/15/2023	20150200131	03/28/2016	04/11/2016	VEREADOR ELISEU KESSLER	ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/26/2022	20210300329	08/10/2021	08/24/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR PEDRO DUARTE	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/17/2022	20210300958	05/16/2022	05/30/2022	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR WILLIAM SIRI	DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CRIA O PROGRAMA NASCENTE COMUNITÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20210300991	04/16/2022	04/30/2022	VEREADOR ZICO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI A CARTEIRA DO PRODUTOR RURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/30/2023	20220301062	05/13/2022	05/27/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS
		Favorável	07/01/2022	20210300691	05/20/2022	06/03/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O SISTEMA DE IMPLANTAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/13/2023	20220301122	05/07/2022	05/21/2022	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES DAS COMUNIDADES DA REGIÃO, NAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301135	06/11/2022	06/15/2022	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	DECLARA A LOCALIDADE DENOMINADA LOTEAMENTO CAMINHO DOS FERNANDES, SITUADA NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO/ RJ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/17/2022	20220301156	08/25/2022	09/08/2022	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRI	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO MACIÇO DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	10/26/2022	20220301155	08/26/2022	09/09/2022	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	11/09/2022	20220301197	06/25/2022	08/09/2022	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/08/2022	20160302101	04/08/2017	04/22/2017	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES)
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/03/2023	20220100011	09/30/2022	10/14/2022	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE AS INCLUSÕES DOS §§ 1º, 2º E 3º NO ART. 474 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20170300638	04/22/2018	05/06/2018	VEREADOR REIMONT,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DECLARA O BAIRRO RIO DAS PEDRAS, LOCALIZADO NA ZONA OESTE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/02/2023	20220301500	12/10/2022	02/23/2023	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ROCAL	DECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA CAMINHO DE TUTÓIA, Nº 520, RUAS “A”, “B”, “C”,“E” E “F”, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	03/14/2024	20160301784	08/23/2016	09/06/2016	VEREADORA VERA LINS	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE VAZ LOBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	08/18/2023	20220301514	12/10/2022	02/23/2023	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA DENOMINADA COMUNIDADE VILA DOS EUCALIPTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/02/2023	20220301515	12/16/2022	03/01/2023	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A COMUNIDADE SÃO JANUÁRIO/VILA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO VASCO DA GAMA
		Favorável	08/18/2023	20220301516	12/16/2022	03/01/2023	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS DENOMINADAS COMUNIDADE DANDARA E TERRA PROMETIDA, LOCALIZADAS NO BAIRRO COELHO NETO
		Favorável	03/14/2024	20220301540	02/18/2023	03/04/2023	VEREADOR ZICO	DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE EXÓTICA TERMINALIA CATAPPA (AMENDOEIRA, CHAPÉU DE SOL, ETC.), FICUS ELÁSTICA, FICUS BEJAMINA, PACHIRA AQUATICA (MUNGUBA), SOBRE AS CALÇADAS PÚBLICAS, PRAÇAS E NOS PASSEIOS PÚBLICOS, QUANDO DA APROVAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, CIVIL, BOTÂNICO, PAISAGÍSTICO E/OU AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/26/2022	20210300329	04/01/2022	04/15/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR PEDRO DUARTE	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/02/2023	20220301601	03/19/2023	04/02/2023	VEREADOR CELSO COSTA	DECLARA O LOTEAMENTO DELEGADO VIRGÍLIO FILHO, NO BAIRRO DE COSTA BARROS, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Favorável	06/15/2023	20220301624	04/01/2023	04/15/2023	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AVISO COM ANTECEDÊNCIA SOBRE EVENTOS QUE CAUSEM O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS ESTAÇÕES DO BUS RAPID TRANSIT - BRT
		Favorável	10/25/2023	20220301647	10/14/2023	10/28/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL	ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ECOTURISMO (PMIE) E O CONSELHO MUNICIPAL COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	03/27/2024	20220301700	04/16/2023	04/30/2023	VEREADORA TAINA DE PAULA	DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA DENOMINADA COOPERATIVA HABITACIONAL SHANGRILÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TAQUARA