Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR EDSON SANTOS
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR FERNANDO WILLIAM
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JONES MOURA
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
	VEREADOR MARCIO RIBEIRO
	VEREADOR MARCIO SANTOS
	VEREADOR PAULO PINHEIRO
	VEREADOR PEDRO DUARTE
	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
		Pela Constitucionalidade	11/29/2017	20170300465	10/25/2017	11/08/2017	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMERGÊNCIA EM BANHEIROS PÚBLICOS E DE USO COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/12/2019	20180301052	12/05/2018	12/19/2018	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário	04/25/2019	20170300632	02/19/2018	03/05/2018	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA FLORESTA DO CAMBOATÁ, NO BAIRRO DE DEODORO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/25/2020	20200301694	03/12/2020	03/26/2020	VEREADORA TERESA BERGHER	INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE2011 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS – HOSPITAL MARIO KROËFF
		Pela Rejeição ao Veto,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20170300409	12/10/2020	02/26/2021	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Rejeição ao Veto,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20190301651	12/10/2020	02/26/2021	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade	10/20/2017	20170300409	09/26/2017	10/10/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2021	20210300040	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 30, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	11/29/2019	20190301534	10/15/2019	10/29/2019	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301675	03/06/2020	03/20/2020	VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/03/2021	20200301942	10/08/2020	10/22/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20200301680	03/06/2020	03/20/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.328, DE 1995
		Pela Regimentalidade	12/11/2020	20200400263	10/15/2020	10/29/2020	VEREADORA ROSA FERNANDES	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ DANDARA VITAL
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20200301864	08/07/2020	08/21/2020	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR MARCELO ARAR	CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	11/01/2019	20190301522	10/16/2019	10/30/2019	VEREADOR MARCELLO SICILIANO	INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O INSTITUTO NACIONAL SOCIAL DO BRASIL
		Pela Constitucionalidade	09/02/2019	20190100036	08/01/2019	08/15/2019	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ZICO PAPERA	ACRESCENTA INCISO AO ART. 338 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20190301524	10/08/2019	10/22/2019	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	12/11/2020	20200301954	10/21/2020	11/04/2020	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INCLUI O DIA DA NARCOLEPSIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Parecer Conjunto,Pela Regimentalidade e no mérito favorável	03/22/2021	20210400005	03/11/2021	03/14/2021	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCOS BRAZ,MESA DIRETORA	REFERENDA A DESTINAÇÃO DE R$ 25.000.000,00 DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O TESOURO MUNICIPAL AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA MESA DIRETORA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020
		Pela Constitucionalidade	03/16/2020	20190301629	12/05/2019	02/18/2020	VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	08/10/2017	20170300263	06/21/2017	07/05/2017	VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ZICO PAPERA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CESAR MAIA	RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA, CONHECIDO COMO SÃO JANUÁRIO
		Pela Regimentalidade	12/11/2020	20200400257	09/09/2020	09/23/2020	VEREADOR CARLO CAIADO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	05/21/2019	20190301243	05/02/2019	05/16/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	03/19/2021	20210300089	03/17/2021	03/20/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR TERESA BERGHER,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR FELIPE MICHEL	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE INCLUA NOS GRUPOS DE PRIORIDADE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	03/26/2021	20210300090	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA RUA RIO DA PRATA - BANGU
		Pela Constitucionalidade	08/26/2020	20200301815	06/02/2020	06/04/2020	VEREADOR ZICO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Regimentalidade	12/11/2020	20200400261	09/16/2020	09/30/2020	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MICHELE PIN
		Pela Constitucionalidade	09/09/2020	20190301628	12/12/2019	02/25/2020	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ZICO,VEREADOR REIMONT,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR WELINGTON DIAS	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA OS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/04/2017	20170300341	08/21/2017	09/04/2017	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	INCLUI A SEMANA LIXO ZERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.146 DE 2010
		Pela Constitucionalidade	10/20/2017	20170300442	10/16/2017	10/30/2017	VEREADORA MARIELLE FRANCO	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	12/11/2020	20200301931	09/29/2020	10/13/2020	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A FRATERNIDADE FRANCISCANA SECULAR DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
		Pela Constitucionalidade	08/26/2020	20200301843	07/09/2020	07/22/2020	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI A SEMANA DO COOPERATIVISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	08/25/2020	20200301845	07/13/2020	07/26/2020	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR CARLO CAIADO	TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL O MERCADO POPULAR DA ROCINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário Virtual	10/30/2020	20190301651	02/17/2020	03/02/2020	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ASSENTOS A IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade	08/24/2020	20200301687	03/11/2020	03/25/2020	VEREADOR DR. GILBERTO	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5788, DE 2014
		Pela Constitucionalidade	08/16/2017	20170300302	08/02/2017	08/16/2017	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TEATRO ARTHUR AZEVEDO, EM CAMPO GRANDE.
		Pela Constitucionalidade	09/22/2017	20170300375	09/05/2017	09/19/2017	VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA MUNICIPAL DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE ACORDEONS DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/03/2018	20180300728	03/26/2018	04/09/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DÁ O NOME WALTER FRAGA À RUA INOMINADA LOCALIZADA SOB O VIADUTO JORNALISTA ALOÍSIO FIALHO, NO BAIRRO DE REALENGO.
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	08/24/2018	20180300833	05/30/2018	06/13/2018	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA – SAMUVET, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	10/16/2018	20180300971	10/01/2018	10/15/2018	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO GLOBAL BIOSFERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
		Pela Constitucionalidade	03/22/2019	20190301142	03/12/2019	03/26/2019	VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	04/30/2019	20190301147	03/14/2019	03/28/2019	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	04/12/2019	20190301139	03/18/2019	04/01/2019	VEREADORA TERESA BERGHER	DÁ O NOME DE ESTAÇÃO JORNALISTA RICARDO BOECHAT (1952/2019) À ESTAÇÃO PARADA CINELÂNDIA DO VLT
		Pela Constitucionalidade	04/30/2019	20190301172	03/28/2019	04/11/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DO CUIDADOR DE IDOSOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/10/2019	20190301252	05/10/2019	05/24/2019	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	09/23/2019	20190301269	05/14/2019	05/28/2019	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PARA FAMÍLIAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS
		Pela Constitucionalidade	08/20/2019	20190301289	05/21/2019	06/04/2019	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/19/2019	20190301309	05/29/2019	06/12/2019	VEREADOR INALDO SILVA	INCLUI O DIA DO EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade	09/02/2019	20190301301	05/30/2019	06/13/2019	VEREADOR PAULO PINHEIRO	DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	09/09/2019	20190301320	06/05/2019	06/19/2019	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR BABÁ,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO  PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES A ENCOSTAS, REDES DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE DE ENGENHARIA
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/13/2019	20190301370	06/26/2019	08/09/2019	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OFERTA DA AROMATERAPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	09/02/2019	20190301411	08/21/2019	09/04/2019	VEREADOR ROCAL	INCLUI NA LEI 5.919, DE 2015 A CIDADE DE IQUIQUE NO CHILE COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	11/01/2019	20190301453	09/04/2019	09/18/2019	VEREADOR ZICO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Parecer Conjunto,Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	10/11/2019	20190301492	09/23/2019	10/07/2019	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM