Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
		Pela Inconstitucionalidade	06/30/2023	20210300003	02/26/2021	03/12/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE OPÇÃO PELA MODALIDADE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	09/03/2021	20210300021	03/03/2021	03/17/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR INALDO SILVA	RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300022	03/05/2021	03/19/2021	VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
		Pela Inconstitucionalidade	09/14/2021	20210300023	03/04/2021	03/18/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS	DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS E DE ALIMENTOS QUE OPERAM POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS EXISTENTES EM APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E SEUS CONDUTORES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade	06/30/2023	20210300030	03/03/2021	03/17/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE SISTEMA HÍBRIDO DE EDUCACÃO (SHE), REMOTA/PRESENCIAL NA GRADE DE ATIVIDADES CURRICULARES, DO 6º AO 9º ANO, DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade	10/30/2023	20210300037	03/03/2021	03/17/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO ENSINO INFANTIL MINISTRADO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS OU CONVENIADOS À MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSOS COLETIVOS
		Pela Constitucionalidade	10/11/2021	20210300015	09/08/2021	09/22/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	06/26/2023	20210300052	03/04/2021	03/18/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	ESTABELECE COMO ÁREA DE MANIFESTAÇÃO CARNAVALESCA VOLUNTÁRIA O TRECHO DA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA COMPREENDIDO ENTRE OS BAIRROS DE PILARES E CASCADURA
		Pela Inconstitucionalidade	10/30/2023	20210300046	03/05/2021	03/19/2021	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade	06/30/2023	20210300024	03/11/2021	03/25/2021	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A PUBLICAÇÃO MENSAL NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20200301675	03/17/2021	03/31/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR ALEXANDRE ARRAES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO
		Pela Constitucionalidade	04/19/2023	20210300073	03/18/2021	04/01/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2021	20210300100	03/22/2021	04/06/2021	VEREADOR GABRIEL MONTEIRO,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300035	03/22/2021	04/05/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300095	03/24/2021	04/07/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	09/22/2021	20210300103	03/24/2021	04/07/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/11/2021	20210300119	04/08/2021	04/11/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300166	04/15/2021	04/29/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR PEDRO DUARTE	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE MILHAS AÉREAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS.
		Pela Constitucionalidade	06/01/2021	20210300180	04/21/2021	05/05/2021	VEREADOR MARCELO ARAR	DECLARA A LUTA LIVRE ESPORTIVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E REFERÊNCIA ESPORTIVA DO POVO CARIOCA
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300182	04/22/2021	05/06/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/10/2021	20210300183	04/27/2021	05/11/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO CIDADÃO E DA EMPRESA AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/10/2021	20210300197	04/27/2021	04/30/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL GEL EM MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS
		Pela Juridicidade,Legalidade e Regimentalidade	05/04/2021	20211101401	04/27/2021	05/04/2021	COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR	REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PARA APURAR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PELO SENHOR VEREADOR DR. JAIRINHO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/10/2021	20210300193	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES VEICULARES – VEÍCULO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/10/2021	20210300200	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/17/2021	20210300205	04/28/2021	05/12/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO PARQUE OLÍMPICO PARA CONFRATERNIZAÇÃO E EVENTOS ENTRE MOTO CLUBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/10/2021	20210300211	04/28/2021	05/01/2021	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE INCLUA NOS GRUPOS DE PRIORIDADE OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/10/2021	20210300191	04/29/2021	05/13/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCIO SANTOS	DÁ O NOME DE HENRY BOREL (2016-2021) A UMA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO
		Pela Constitucionalidade	06/02/2021	20210300216	04/29/2021	05/02/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA ROSA FERNANDES	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE E UM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/01/2021	20210300222	05/03/2021	05/06/2021	VEREADOR VITOR HUGO	ESTABELECE COMO GRUPO PRIORITÁRIO NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 OS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS, TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/01/2021	20210300218	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.681, DE 2019
		Pela Constitucionalidade	06/10/2021	20210300225	05/04/2021	05/18/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DÁ O NOME DE PRAÇA PADRE MARCOS VINÍCIO MIRANDA VIEIRA (1968-2020) À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO Nº 199 DA RUA O TEMPO E O VENTO, NO ANIL
		Pela Constitucionalidade	06/01/2021	20210300219	05/05/2021	05/19/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	DECLARA O LOTEAMENTO BOSQUE DOS AGOSTINHOS NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, Nº 140, CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
		Pela Constitucionalidade	06/10/2021	20210300232	05/05/2021	05/19/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE PESSOAS OBESAS, GRÁVIDAS E COM DIFICULDADE DE ACESSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FÍSICA DE PASSAREM PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO (CATRACA) NO EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/17/2021	20210300238	05/06/2021	05/20/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR ZICO,VEREADOR FELIPE MICHEL	CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS BAILES DAS ANTIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	06/10/2021	20210300251	05/10/2021	05/24/2021	VEREADOR LINDBERGH FARIAS	MODIFICA O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DA PREFEITURA CONTRA A COVID-19 PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO POSSAM SER PRIORIZADOS DE FORMA SIMULTÂNEA AOS DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS QUE AINDA NÃO FORAM VACINADOS
		Pela Constitucionalidade	06/10/2021	20210300240	05/11/2021	05/25/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,THAIS FERREIRA,TAINÁ DE PAULA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade	06/10/2021	20210300268	05/13/2021	05/27/2021	VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	10/15/2021	20210300269	05/13/2021	05/27/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 5.776, DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/11/2021	20210300285	05/18/2021	05/21/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE UM METRO ENTRE AS MESAS E CADEIRAS NA REDE PARTICULAR E MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade	08/24/2021	20210300296	05/25/2021	06/08/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	INCLUI O DIA DAS BRINCADEIRAS TRADICIONAIS INFANTIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Constitucionalidade	08/24/2021	20210300301	05/25/2021	06/08/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA O CONJUNTO DE BRINCADEIRAS TRADICIONAIS INFANTIS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	08/30/2021	20210300309	05/25/2021	06/08/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	09/09/2021	20210300317	05/25/2021	06/08/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INCLUI O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Inconstitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	12/02/2021	20210300315	05/26/2021	06/09/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	08/24/2021	20210300311	05/26/2021	06/09/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA O BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA
		Pela Inconstitucionalidade	06/17/2024	20210300320	05/26/2021	06/09/2021	VEREADOR PEDRO DUARTE	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE OUTORGAS POR CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade	08/24/2021	20210300326	05/26/2021	06/09/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO CACUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	09/09/2021	20210300334	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20160301888	06/14/2016	06/28/2016	VEREADOR CESAR MAIA	OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PROGRAMAREM SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO DE FORMA QUE EMITAM COMPROVANTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR UMA OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	05/09/2022	20210300373	06/16/2021	06/30/2021	VEREADORA THAIS FERREIRA	DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE CEGONHA CARIOCA, SISTEMA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÀS PESSOAS GESTANTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	09/28/2021	20210200025	06/22/2021	08/04/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E SUPRESSÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	11/28/2024	20210300414	06/24/2021	08/06/2021	VEREADOR CELSO COSTA	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO MUNÍCIPE QUE DISPUSER DE UMA OU MAIS ÁRVORES PLANTADAS NO SEU IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	03/13/2024	20210300417	06/28/2021	08/10/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O PROGRAMA CUIDAR MENINA/MULHER NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	02/23/2022	20210300403	06/29/2021	08/11/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	04/19/2023	20210300427	07/01/2021	08/13/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	06/01/2023	20210300456	08/02/2021	08/16/2021	VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	05/25/2023	20210300471	08/02/2021	08/16/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CRIA A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA
		Pela Constitucionalidade,Verbal - Em Plenário híbrido	02/29/2024	20210300455	08/02/2021	08/16/2021	VEREADOR CELSO COSTA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA FAZENDA BOTAFOGO, NA RUA PEDRO JÓRIO.
		Pela Inconstitucionalidade	10/06/2021	20210300503	08/17/2021	08/31/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO NA INTERNET DA LISTA NOMINAL EM FILA DE ESPERA DAS OUTORGAS DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO REQUERIDAS POR FEIRINHAS E FEIRAS DE ARTESANATO
		Pela Inconstitucionalidade	10/06/2021	20210300512	08/17/2021	08/31/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DETERMINA QUE, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, TENHA O PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS ÚTEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	12/01/2021	20210300507	08/18/2021	09/01/2021	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RESERVA DE VAGAS NO RAMO HOTELEIRO MUNICIPAL PARA ABRIGAR, TEMPORARIAMENTE, MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
		Pela Inconstitucionalidade	11/04/2021	20210300514	08/18/2021	09/01/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	10/06/2021	20210300531	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Pela Inconstitucionalidade	10/06/2021	20210300541	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Constitucionalidade	10/07/2021	20210300567	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UNIDADES PRIVADAS DE GERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Pela Constitucionalidade	10/07/2021	20210300580	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO POVO CARIOCA AS FEIRAS LIVRES
		Pela Inconstitucionalidade	10/07/2021	20210200032	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, "CABRITINHO" - STPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	10/07/2021	20210200036	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A CARACTERÍSTICA DE MOTORIZAÇÃO MÍNIMA PARA OS VEÍCULOS DE TÁXI EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade	10/07/2021	20210200038	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA EM VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	10/06/2021	20210300524	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Pela Inconstitucionalidade	08/01/2022	20210300552	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR PEDRO DUARTE	INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Pela Inconstitucionalidade	11/30/2021	20210300556	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	ESTABELECE MULTA PARA AS PESSOAS QUE DIVULGAREM POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS – “FAKE NEWS” A RESPEITO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	12/16/2021	20210300576	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
		Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	12/16/2021	20210300578	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022