Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE CULTURA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR CHICO ALENCAR
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR EDSON SANTOS
	VEREADOR ELISEU KESSLER
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
	VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
	VEREADOR MARCIO RIBEIRO
	VEREADOR MARCIO SANTOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20200400282	03/13/2021	03/27/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR OZENILTON OLIVEIRA DE BRITO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20200400283	03/13/2021	03/27/2021	VEREADORA TERESA BERGHER	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JOSEPH YACOUB SAFRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20210300047	04/09/2021	04/23/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – “O RIO DOA OS SEUS ÓRGÃOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/06/2021	20210200004	05/16/2021	05/30/2021	PODER EXECUTIVO	CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2021	20200302016	02/27/2021	03/02/2021	PODER EXECUTIVO	DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE EXTENSÃO EDUCACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/10/2021	20190301569	02/22/2020	03/07/2020	VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA POR EDUCAÇÃO INFANTIL E A OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DO DÉFICIT DE VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20210300066	05/10/2021	05/24/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20180300728	04/25/2018	05/09/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DÁ O NOME WALTER FRAGA À RUA INOMINADA LOCALIZADA SOB O VIADUTO JORNALISTA ALOÍSIO FIALHO, NO BAIRRO DE REALENGO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20190301563	11/22/2019	12/06/2019	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301885	10/05/2020	10/19/2020	VEREADOR REIMONT	RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE TRAVESSA DA RESISTÊNCIA À VIA INOMINADA LOCALIZADA NA VILA AUTÓDROMO, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, NA XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301930	10/25/2020	11/08/2020	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO CURRICULAR OPCIONAL DO ESTUDO E DAS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS, PARA OS ALUNOS EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301949	11/14/2020	11/28/2020	VEREADOR FELIPE MICHEL	DÁ O NOME DE PRAÇA ALTAIR PENHA MANINHO À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO DA PRAÇA SECA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200301954	11/20/2020	12/04/2020	VEREADORA TÂNIA BASTOS	INCLUI O DIA DA NARCOLEPSIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200400241	03/17/2020	03/31/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A WASHINGTON NUNIS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200400257	09/24/2020	10/08/2020	VEREADOR CARLO CAIADO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/11/2021	20200400263	10/30/2020	11/13/2020	VEREADORA ROSA FERNANDES	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ DANDARA VITAL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20210300072	04/14/2021	04/28/2021	VEREADORA ROSA FERNANDES	DÁ O NOME DE FERNANDO PETICO (1961/2020) À PRAÇA DENOMINADA PRAÇA DE ESPORTES JARDIM SULACAP, CONHECIDA COMO PRAÇA H, NO BAIRRO JARDIM SULACAP
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300064	04/30/2021	05/14/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE — SOL AMIGO DA INFÂNCIA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20210400008	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CARLOS ALBERTO ARAÚJO CHAGAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210400009	04/02/2021	04/16/2021	VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A LISETE REGINA GOMES ARELARO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300086	04/17/2021	05/01/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O PROGRAMA “FAMÍLIA NA ESCOLA” NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
		Favorável,com voto contrário do Ver. Tarcísio Motta Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20210300097	04/17/2021	05/01/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCIO SANTOS	PROPÕE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/18/2022	20210300058	08/19/2021	09/02/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR REIMONT	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/15/2021	20210300093	05/07/2021	05/21/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR VITOR HUGO	INSTITUI O TEMA DIREITO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300035	04/21/2021	05/05/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20210300106	04/23/2021	05/07/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20160301762	04/30/2016	05/14/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IPTU SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20190301370	09/24/2019	10/08/2019	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OFERTA DA AROMATERAPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20200301905	10/17/2020	10/31/2020	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS E O PROGRAMA PERMANENTE DE AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS OCASIONADOS PELA UTILIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA, OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2021	20200400261	10/01/2020	10/15/2020	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MICHELE PIN
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2021	20190301453	10/04/2019	10/18/2019	VEREADOR ZICO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301528	04/21/2021	05/05/2021	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20190301314	08/18/2019	09/01/2019	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	OBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ELES VINCULADOS E GARANTIR A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO ESCOLARES EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU PARTICULAR
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300114	06/07/2021	04/21/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA MONICA BENICIO	INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DE CURSOS PREPARATÓRIOS COMUNITÁRIOS E/OU SOCIAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20210300128	05/08/2021	05/22/2021	VEREADOR CARLO CAIADO	DÁ O NOME DE RUA DOUTOR JOÃO UCHÔA CAVALCANTI NETTO A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20210300139	04/16/2021	04/19/2021	PODER EXECUTIVO	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300133	05/13/2021	05/27/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR ELIEL DO CARMO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300124	05/13/2021	05/27/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20210300127	05/13/2021	05/27/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI O MÊS JANEIRO BRANCO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300136	05/28/2021	06/11/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO A MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DAS VÍTIMAS DO MASSACRE DA ESCOLA MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300143	05/07/2021	05/10/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20150301662	03/08/2016	03/22/2016	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	DISPÕE SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE PROTEÇÃO AO IDOSO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20180300754	09/06/2018	09/20/2018	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300148	05/14/2021	05/28/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES COM CRIANÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300163	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2021	20210300164	05/19/2021	06/02/2021	VEREADOR VITOR HUGO	DÁ O NOME DE NILTON DE SOUZA –“NILTINHO TRISTEZA” (CANTOR E COMPOSITOR - 1936/2018) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DE OLARIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/24/2022	20210300160	05/21/2021	06/04/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300171	05/26/2021	06/09/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	DÁ O NOME DE PRAÇA DOS COMPOSITORES DONA IVONE LARA (1922/2018) DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO ENTRE OS NUMEROS 123 E 125, NUMEROS ÍMPARES E NUMERO PAR 114
		Favorável	06/02/2022	20210300172	06/25/2021	08/07/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI	DECLARA O GRAFITE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FIXA PERMISSÕES PARA PINTURA DE GRAFITE, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO GRAFITE E DEMAIS ARTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/02/2022	20210300177	05/26/2021	06/09/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS	DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SOBRE AS NECESSIDADES DE CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO VÍRUS ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/29/2021	20200301978	11/26/2020	12/10/2020	VEREADOR JORGE FELIPPE	DÁ O NOME DE JANE DI CASTRO (ATRIZ, CANTORA, ATIVISTA – 1947/2020) AO TEATRO CAFÉ PEQUENO, LOCALIZADO NO BAIRRO LEBLON, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/10/2021	20210300191	05/14/2021	05/28/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCIO SANTOS	DÁ O NOME DE HENRY BOREL (2016-2021) A UMA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20190301559	04/20/2020	05/04/2020	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301611	03/27/2020	04/10/2020	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR FELIPE MICHEL	INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300220	06/03/2021	06/17/2021	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREDOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL	DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300223	07/03/2021	08/15/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS COM OS NÚMEROS DO​ ​DISQUE​ ​100​ DIREITOS HUMANOS - POLÍCIA MILITAR 190 E DISQUE DENÚNCIA 2253 1177 PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE
		Favorável	06/02/2022	20210300225	06/03/2021	06/17/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DÁ O NOME DE PRAÇA PADRE MARCOS VINÍCIO MIRANDA VIEIRA (1968-2020) À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO Nº 199 DA RUA O TEMPO E O VENTO, NO ANIL
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2021	20210300242	06/09/2021	06/23/2021	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR REIMONT,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300240	06/10/2021	06/24/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,THAIS FERREIRA,TAINÁ DE PAULA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR REIMONT	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300271	08/15/2021	08/29/2021	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E PUBLICAÇÃO DE LIVROS E TRANSMISSÃO DE VÍDEOS QUE ESTIMULEM O CASTIGO FÍSICO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/24/2022	20210300290	06/18/2021	07/02/2021	VEREADOR ZICO	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO PELA VIDA - VIVER É A MELHOR OPÇÃO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300282	05/29/2021	06/01/2021	VEREADOR TARCISIO MOTTA	DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RECUPERAÇÃO FÍSICA E A ADAPTAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300309	09/21/2021	10/05/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/12/2021	20210300313	06/24/2021	08/06/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS	INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/27/2021	20200301951	03/02/2021	03/16/2021	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/16/2022	20210300342	08/25/2021	09/08/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	CRIA O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300321	07/01/2021	08/13/2021	VEREADORA VERONICA COSTA	DÁ O NOME DE PRAÇA SEYMON VALDIR TEIXEIRA (2015/2020) A UMA PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS, NO BAIRRO DA PAVUNA