Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
	VEREADOR JORGE FELIPPE
	VEREADOR JORGE PEREIRA
		Favorável	05/17/2024	20210300236	06/09/2021	06/23/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	03/24/2023	20210300345	08/05/2021	08/19/2021	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/03/2024	20210300441	10/16/2021	10/30/2021	VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/31/2023	20210300690	11/28/2021	12/12/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/31/2023	20210300816	02/23/2022	03/09/2022	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO	INCLUI A PRAÇA DO PARQUE UNIÃO - MARÉ, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/08/2023	20210300912	04/17/2022	05/01/2022	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI O PRÊMIO SELO EMPRESA ANTENADA, QUE VISA O RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE ADOTEM POLÍTICAS E/OU PROCESSOS INOVADORES QUE INVISTAM EM DIVERSIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/03/2023	20210300942	03/09/2022	03/23/2022	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA RUA LINO TEIXEIRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/27/2024	20190301376	08/27/2019	09/10/2019	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/05/2023	20210300963	05/31/2022	06/14/2022	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR MARCIO SANTOS	ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	09/04/2023	20220301081	04/22/2022	05/06/2022	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, NO MARACANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	04/11/2023	20190301662	06/18/2022	08/02/2022	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JORGE MANAIA,VEREADOR PETRA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR LEONEL BRIZOLA,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES,VEREADOR MATHEUS FLORIANO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR REIMONT,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL
		Favorável	09/04/2023	20220301125	05/07/2022	05/21/2022	VEREADOR MARCELO ARAR	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL DO ALTO VIDIGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/20/2023	20220301158	09/01/2022	09/15/2022	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE ANGUILLARA VENETA NA ITÁLIA COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/26/2023	20220301160	06/01/2022	06/15/2022	VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI A PRAÇA EURÍDES DO NASCIMENTO - CAIXA D'AGUA - PADRE MIGUEL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/22/2023	20220301299	11/18/2022	12/02/2022	VEREADORA THAIS FERREIRA	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/09/2023	20220301324	09/30/2022	10/14/2022	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI O RIACHUELO COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA CIDADE NA LEI Nº 7.498, DE 2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/19/2023	20220301318	10/30/2022	11/13/2022	VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WALDIR BRAZÃO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA DENTRE OS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS QUE SAIBAM LIDAR COM AS CRISES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/21/2024	20220301347	10/18/2022	11/01/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE HANÔVER, NA ALEMANHA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/21/2023	20220301349	10/03/2022	10/17/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO DENOMINADO FESTIVAL WAKANDA IN MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/08/2024	20220301415	11/27/2022	12/11/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E COMUNIDADES LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E GARANTIAS DE DIREITOS À MULHER
		Favorável	06/24/2024	20220301440	10/31/2022	11/14/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	INCLUI O DIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/19/2023	20220301442	10/23/2022	11/06/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/22/2023	20220301469	10/16/2022	10/30/2022	VEREADOR VITOR HUGO	INCLUI A PRAÇA HERCULANO PENA NO BAIRRO DE CAVALCANTE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/22/2023	20220301479	11/20/2022	12/04/2022	VEREADORA TÂNIA BASTOS	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O BAR DA LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/19/2023	20220301477	11/06/2022	11/20/2022	VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIRO,VEREADORA MONICA BENICIO	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/19/2023	20220200098	11/02/2022	11/16/2022	VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCOS BRAZ	CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA AUTOARMAZENAMENTO (SELF STORAGE) PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/19/2023	20220301496	11/20/2022	12/04/2022	VEREADOR WELINGTON DIAS	DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/28/2024	20220301517	11/27/2022	12/11/2022	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADORA VERONICA COSTA	DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR
		Favorável	05/17/2024	20220200099	12/07/2022	02/20/2023	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DAS FARMÁCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/24/2023	20220301557	02/23/2023	03/09/2023	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADOR ROCAL	INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DE BARRA DE GUARATIBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	04/11/2024	20220301558	04/24/2023	05/08/2023	VEREADOR REIMONT	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE GUANGZHOU, NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	03/24/2023	20220301564	02/23/2023	03/09/2023	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CARLO CAIADO	INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DE PEDRA DE GUARATIBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/25/2023	20220301571	12/09/2022	02/22/2023	VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	ALTERA A LEI Nº 2.089, DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/17/2024	20220301325	03/11/2023	03/25/2023	VEREADORA TERESA BERGHER	PROÍBE O EMPREGO DE NOME COMERCIAL, RAZÃO SOCIAL OU MARCA, NA NOMINAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA PARCIAL, DOS TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES, PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ITINERÁRIOS OU LINHAS INTEGRANTES DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO OPERADOS NO MUNICÍPIO
		Favorável	03/21/2024	20220301625	04/22/2023	05/06/2023	VEREADOR CHAGAS BOLA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/14/2023	20220301628	05/12/2023	05/26/2023	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCOS BRAZ	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/02/2023	20220301651	05/16/2023	05/30/2023	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO BOSSA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/08/2023	20220301671	04/01/2023	04/15/2023	VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/03/2023	20220301683	05/01/2023	05/15/2023	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADORA TERESA BERGHER	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO EVENTO CARIOQUÍSSIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/24/2024	20220301653	04/01/2023	04/15/2023	VEREADOR ZICO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A AGRICULTURA DO AIPIM DE SANTA CRUZ
		Favorável	05/22/2023	20230301735	04/24/2023	05/08/2023	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR PEDRO DUARTE	CRIA O SELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	05/22/2023	20230301752	04/24/2023	05/08/2023	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERA LINS	INCLUI A PRAÇA CATOLÉ DO ROCHA, NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL, COMO POLO GASTRONÔMICO E DE LAZER NA LEI Nº 7.498/2022.
		Favorável	09/12/2024	20220200091	04/27/2023	05/11/2023	VEREADOR CELSO COSTA	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NA RETA DA AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JUNIOR, ENTRE ESTAÇÃO DO METRÔ RUBENS PAIVA E ESTAÇÃO DO METRÔ DA PAVUNA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/28/2023	20230301761	04/30/2023	05/14/2023	VEREADORA LUCIANA BOITEUX,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO “SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E CRIA O SELO “NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI”.
		Favorável	06/06/2024	20230301768	05/15/2023	05/29/2023	VEREADOR MARCIO SANTOS	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/31/2023	20230301766	04/30/2023	05/14/2023	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR ALEXANDRE BEÇA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR NIQUINHO	DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E GARANTE ACESSO AOS ASSENTOS PRIORITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU QUE UTILIZAM BOLSA DE COLOSTOMIA
		Favorável	09/04/2023	20230301778	04/29/2023	05/13/2023	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI A RUA DOUTOR BULHÕES COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável	06/26/2023	20230301780	05/14/2023	05/28/2023	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/22/2023	20230200110	04/15/2023	04/29/2023	VEREADORA MONICA BENICIO	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL - PROGRAMA OURO DE TOLO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	06/02/2023	20230301819	04/30/2023	05/14/2023	VEREADOR VITOR HUGO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DO ENGENHO DA RAINHA
		Favorável	06/02/2023	20230301820	04/30/2023	05/14/2023	VEREADOR VITOR HUGO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DE INHAÚMA
		Favorável	05/22/2023	20230301774	04/15/2023	04/29/2023	VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA
		Favorável	05/22/2023	20230301723	04/15/2023	04/29/2023	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA LUCIANA NOVAES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
		Favorável	06/26/2023	20230301830	05/19/2023	06/02/2023	VEREADOR VITOR HUGO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA RIBEIRA
		Favorável	06/02/2023	20230301802	05/04/2023	05/18/2023	VEREADOR VITOR HUGO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA RUA ANTONIO RÊGO, NO BAIRRO DE OLARIA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/31/2023	20230301849	05/21/2023	06/04/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/02/2023	20230301839	05/06/2023	05/20/2023	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “BRASIL PRA ELAS”
		Favorável	04/17/2024	20230301853	05/11/2023	05/25/2023	VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRE PARA ENTREGA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS EFETUADA EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2023	20230301856	05/28/2023	06/11/2023	VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR MATHEUS GABRIEL,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR JORGE PEREIRA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS PESSOAS IDOSAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/14/2023	20230301872	05/28/2023	06/11/2023	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	CRIA ESTÍMULOS PARA FINS DE EDUCAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS COM ALTO VALOR NUTRITIVO, BAIXO CUSTO E MAIS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO
		Favorável	06/02/2023	20230301890	05/14/2023	05/28/2023	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI A AVENIDA PREFEITO MENDES DE MORAES, NAS PRAIAS DE SÃO CONRADO E PEPINO, COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498 / 2022
		Favorável	09/29/2023	20230301887	05/18/2023	06/01/2023	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	INCLUI A SEMANA DO CIRCUITO GASTRONÔMICO DE VARGEM GRANDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	04/11/2024	20230301886	06/03/2023	06/17/2023	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O POLO GASTRONÔMICO DE VARGEM GRANDE.
		Favorável	12/15/2023	20230301901	05/27/2023	06/10/2023	VEREADORA VERA LINS	PROÍBE O COMÉRCIO DE SANGUE ANIMAL POR CLÍNICAS VETERINÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	04/11/2024	20230301916	05/28/2023	06/11/2023	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA OSTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	06/02/2023	20230301924	05/13/2023	05/27/2023	VEREADOR ULISSES MARINS	INCLUI A PRAÇA SOLDADO JOSÉ DOS ANJOS, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COMO POLO GASTRONÔMICO E RECREATIVO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/05/2023	20230301943	08/26/2023	09/09/2023	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	INSTITUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/06/2023	20230301950	06/16/2023	06/30/2023	VEREADOR FELIPE BORÓ	INCLUI O ESPAÇO URBANO COMPREENDIDO PELA RUA SÃO DAGOBERTO, NO BATAN, NO BAIRRO DE REALENGO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável	10/02/2024	20230301959	06/16/2023	06/30/2023	VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADORA VERA LINS	INCLUI A PRAÇA TREZE DE JUNHO, NO BAIRRO DE CORDOVIL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável	04/17/2024	20230301968	06/27/2023	08/11/2023	VEREADOR ELISEU KESSLER	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR - DEF NAS ÁREAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/21/2023	20230301952	06/24/2023	08/08/2023	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI A FEIRA DE VAREJO SRE TRADE SHOW NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.
		Favorável	09/04/2023	20230302030	08/06/2023	08/20/2023	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI A FEIRA SUPER RIO EXPOFOOD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
		Favorável	05/22/2023	20230301783	04/15/2023	04/29/2023	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA CUNHA,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA LUCIANA BOITEUX	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO NO FORMATO IMPRESSO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
		Favorável	09/04/2023	20230301956	06/28/2023	08/12/2023	VEREADOR ZICO,VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA VERA LINS,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR ELISEU KESSLER	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO
		Favorável	09/04/2023	20230301967	08/13/2023	08/27/2023	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DOS MESMOS SERVIÇOS NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL OU ON-LINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	03/21/2024	20230302026	09/12/2023	09/26/2023	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE QUISSAMÃ COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/21/2023	20230302055	09/12/2023	09/26/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE FARO, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/26/2023	20230302053	09/14/2023	09/28/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE COVILHÃ, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	10/25/2023	20230302054	09/14/2023	09/28/2023	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE ÉVORA, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável	09/21/2023	20230302058	08/15/2023	08/29/2023	VEREADOR VITOR HUGO	INCLUI A RUA EVANGELINA, NO BAIRRO DE OLARIA, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
		Favorável	09/29/2023	20230302061	06/30/2023	08/14/2023	VEREADOR WELINGTON DIAS	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS