Pareceres das Comissões - 2021 a 2024

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
	VEREADOR ÁTILA NUNES
	VEREADOR CELSO COSTA
	VEREADOR CESAR MAIA
	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
	VEREADOR DR. GILBERTO
	VEREADOR DR. JAIRINHO
	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
	VEREADOR ELIEL DO CARMO
	VEREADOR FELIPE MICHEL
	VEREADOR INALDO SILVA
	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
		Favorável,Verbal - Em Plenário Virtual	10/28/2020	20170300409	11/25/2017	12/09/2017	VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR BABÁ,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. JAIRINHO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR FERNANDO WILLIAM,VEREADOR JORGE FELIPPE	DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	05/26/2021	20210300012	05/12/2021	05/26/2021	VEREADORA TAINÁ DE PAULA	INSTITUI O PROGRAMA FAVELA FAZ CULTURA DE FOMENTO CULTURAL ÀS PERIFERIAS E FAVELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/07/2021	20210300016	04/16/2021	04/30/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA
		Favorável	08/18/2021	20210300090	05/02/2021	05/16/2021	VEREADOR RENATO MOURA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA RUA RIO DA PRATA - BANGU
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/26/2021	20210300117	03/31/2021	04/02/0201	PODER EXECUTIVO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CELSO COSTA,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR DR. JOÃO RICARDO,VEREADOR ELIEL DO CARMO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR INALDO SILVA,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR LINDBERGH FARIAS,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR REIMONT,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR CARLOS BOLSONARO,VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADOR PEDRO DUARTE,VEREADOR JONES MOURA,VEREADOR PAULO PINHEIRO	INSTITUI A INICIATIVA AUXÍLIO EMPRESA CARIOCA COMO MEDIDA PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/26/2021	20150301413	10/23/2015	11/06/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20150301416	10/08/2015	10/22/2015	VEREADOR DR.GILBERTO	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/11/2021	20210300119	04/16/2021	04/19/2021	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS COMO DE CARÁTER ESSENCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20210300130	04/30/2021	05/03/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR WILLIAM SIRI	CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20210300116	05/27/2021	06/10/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DONA MORENINHA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO DA TIJUCA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	07/02/2021	20210300143	05/03/2021	05/06/2021	VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NO INTERIOR DAS FARMÁCIAS E DROGRARIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20210300146	05/28/2021	06/11/2021	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR REIMONT,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADORA TERESA BERGHER	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20170300215	05/06/2019	05/20/2019	VEREADORA VERA LINS	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/15/2021	20160301972	10/07/2016	10/21/2016	VEREADOR REIMONT,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO AFROEMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20210300187	06/11/2021	06/25/2021	VEREADOR LUCIANO VIEIRA,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR ELISEU KESSLER,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	CRIA O SELO DE EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20150301316	08/23/2015	09/06/2015	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARA-BRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/18/2021	20190301559	11/20/2019	12/04/2019	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/05/2021	20170300519	03/27/2018	04/10/2018	VEREADORA VERONICA COSTA	INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20140300996	12/05/2014	03/05/2015	VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA DIAS FERREIRA, NO BAIRRO DO LEBLON.
		Favorável	08/19/2021	20210300241	06/20/2021	08/02/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20200301854	08/22/2020	09/05/2020	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE O CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS E CONSOLIDA NO ÂMBITO MUNICIPAL CONCEITOS SOBRE O SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
		Favorável	08/18/2021	20200301982	03/15/2021	03/29/2021	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, TURÍSTICO, CULTURAL E DESPORTIVO DA PRAIA DA RESERVA, NA AREA DE PLANEJAMENTO 4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20170300477	12/08/2017	12/22/2017	VEREADOR REIMONT	INSTITUI O CIRCUITO CARIOCA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/13/2021	20180301041	04/02/2019	04/16/2019	VEREADORA TERESA BERGHER	INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DE INCENTIVO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300309	08/07/2021	08/21/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/23/2021	20210300310	08/23/2021	09/06/2021	VEREADOR ULISSES MARINS	INCLUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO CALENDÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	09/23/2021	20210300326	08/08/2021	08/22/2021	VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CESAR MAIA	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DO CACUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/30/2021	20210300343	08/24/2021	09/07/2021	VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR CESAR MAIA	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O RESTAURANTE LA FIORENTINA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2021	20210300337	08/10/2021	08/24/2021	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR REIMONT,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR MARCOS BRAZ	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E ESTABELECE A META DE NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO RIO DE JANEIRO ATÉ 2050
		Favorável	09/13/2017	20170300180	09/07/2017	09/21/2017	VEREADOR JONES MOURA	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E SEUS DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2021	20180200091	02/02/2019	02/16/2019	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 6º E REVOGA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2015, QUE CRIOU A ATIVIDADE ECONÔMICA CASAS DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2021	20210300408	08/22/2021	09/05/2021	VEREADOR ZICO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PLANTIO E CONSUMO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS - PANCS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/25/2021	20190301583	12/07/2019	02/21/2020	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA LUCIANA NOVAES,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR VITOR HUGO	DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE DAY CARE E HOSPEDAGEM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/19/2021	20210300409	09/11/2021	09/25/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR ROCAL	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/17/2022	20210300432	09/12/2021	09/26/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/29/2024	20210300455	09/16/2021	09/30/2021	VEREADOR CELSO COSTA	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA FAZENDA BOTAFOGO, NA RUA PEDRO JÓRIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/08/2022	20210300466	09/16/2021	09/30/2021	VEREADOR VITOR HUGO,VEREADOR MARCOS BRAZ,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADORA VERONICA COSTA,VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADORA TERESA BERGHER,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR ROCAL,VEREADORA VERA LINS,VEREADOR LUCIANO MEDEIROS,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR REIMONT,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DEFINE AS BASES PARA A INSTITUIÇÃO DE ZONAS LIVRES DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO ATÉ O ANO DE 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/05/2021	20190301617	03/05/2020	03/19/2020	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR ÁTILA A. NUNES	PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO
		Favorável	11/30/2017	20170300413	11/09/2017	11/23/2017	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO	CRIA O POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DA ABOLIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/03/2017	20170300222	08/22/2017	09/05/2017	VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR PROFESSOR ADALMIR,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI,VEREADOR RENATO CINCO,VEREADOR ZICO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20210300519	08/28/2021	08/31/2021	VEREADOR MARCIO SANTOS	FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE AO CORONAVÍRUS
		Favorável	12/03/2021	20210300546	09/24/2021	10/08/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL DE FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	11/12/2021	20210300602	10/10/2021	10/24/2021	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	TORNA OBRIGATÓRIA A PREVISÃO DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS PARA TÁXIS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300604	10/10/2021	10/24/2021	VEREADOR ULISSES MARINS	DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DA RUA IRICUME, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA
		Favorável	10/26/2021	20210300606	10/10/2021	10/24/2021	VEREADOR ULISSES MARINS,VEREADORA THAIS FERREIRA	INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA RUA IRICUME
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/26/2021	20190301592	02/28/2020	03/14/2020	VEREADOR DR. GILBERTO	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DISQUE 180 NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	02/17/2022	20210300593	10/29/2021	11/12/2021	VEREADOR WELINGTON DIAS,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	09/12/2018	20180300746	05/20/2018	06/03/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DE HIGIENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	03/24/2022	20210300549	10/16/2021	10/30/2021	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INCLUI A SEMANA DO COMÉRCIO VAREJISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/02/2021	20210300619	10/16/2021	10/30/2021	VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PONTA DE FEIRA DA RUA GENERAL GLICÉRIO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/10/2022	20210200040	10/09/2021	10/23/2021	VEREADOR DR. GILBERTO,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR FELIPE BORÓ	FICA OBRIGADA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM BANHEIROS MASCULINOS NOS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM LOCAL RESERVADO PARA LIVRE ACESSO DE AMBOS OS SEXOS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/09/2021	20200301914	10/31/2020	11/14/2020	VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/18/2021	20210300653	10/29/2021	11/12/2021	VEREADOR ROCAL,VEREADOR ZICO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR WILLIAM SIRI	INCLUI A FESTA DO CAQUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável	06/14/2018	20180300745	05/20/2018	06/03/2018	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO DA VILA KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/25/2022	20190301626	03/05/2020	03/19/2020	VEREADOR ELISEU KESSLER	OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS MÉDICAS E DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/04/2023	20210300709	05/27/2023	06/10/2023	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	INCLUI O POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DO BAIRRO DO CATETE NA LEI Nº 7.498, DE 2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/27/2022	20210300730	11/20/2021	12/04/2021	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO - E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20210300751	02/17/2022	03/03/2022	VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR REIMONT	INCLUI NO GUIA OFICIAL E O NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO O BAR DO DAVID
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/21/2021	20190301217	06/13/2019	06/27/2019	VEREADOR MARCELO ARAR	INCLUI O EVENTO CONCURSO COMIDA DI BUTECO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	05/06/2022	20210300774	03/27/2022	04/10/2022	VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR FELIPE BORÓ	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO PARA DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DE CONSTRUTORAS E OBRAS PARTICULARES PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20210300810	03/24/2022	04/07/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BANCO DE DADOS E CAPACITAÇÂO AO EMPREGO DE PAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/27/2022	20210300851	03/02/2022	03/16/2022	VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA TAINÁ DE PAULA	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20210300868	02/21/2022	03/07/2022	VEREADOR PAULO PINHEIRO	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS GASTRONÔMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/31/2022	20210300881	03/10/2022	03/24/2022	VEREADOR MARCIO SANTOS,VEREADOR REIMONT,VEREADORA THAIS FERREIRA,VEREADOR MARCIO RIBEIRO	DECLARA COMO PATRIMÔNIO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	10/07/2022	20210300889	02/28/2022	03/14/2022	VEREADORA TAINÁ DE PAULA,VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADORA THAIS FERREIRA	CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO FEIRA CRESPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	03/09/2023	20210300892	02/28/2022	03/14/2022	VEREADOR WILLIAN COELHO	CRIA A IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/13/2018	20180300845	11/21/2018	06/12/2018	VEREADOR REIMONT	DISPÕE SOBRE A IRMANDADE DAS CIDADES DE IFÉ, NA NIGÉRIA E A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, ENTRE ELAS, ACORDO DE GEMINAÇÃO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	04/07/2022	20150301437	10/26/2015	11/09/2015	VEREADOR ELISEU KESSLER	INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE RICHARDSON NO ESTADO DO TEXAS-EUA COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
		Favorável	12/06/2019	20190301557	11/20/2019	12/04/2019	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CODEM, REVOGA A LEI Nº 931, DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	12/08/2022	20210300969	03/17/2022	03/31/2022	VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO,VEREADOR DR. MARCOS PAULO	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO ÀS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO (MELIPONINEOS) E ESTÍMULO A POLINIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/04/2022	20210300988	03/17/2022	03/31/2022	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM EM LOJAS COM MAIS DE UM ANDAR
		Favorável	11/01/2018	20150301155	06/09/2015	06/23/2015	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 13.106/2015, QUE TORNA CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA OU, SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU FÍSICA.
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220300998	05/09/2022	05/23/2022	VEREADOR CESAR MAIA	INCLUI NA LEI N° 5.919, DE 2015, A CIDADE DE VERÓN, NA REPÚBLICA DOMINICANA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/15/2022	20220301012	05/02/2022	05/16/2022	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, AS FEIRAS LIVRES E AS DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20220301033	06/05/2022	06/19/2022	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA,VEREADOR PAULO PINHEIRO,VEREADOR CHICO ALENCAR,VEREADOR DR. MARCOS PAULO,VEREADOR WILLIAM SIRI,VEREADORA MONICA BENICIO,VEREADORA THAIS FERREIRA	DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/09/2022	20220301021	05/07/2022	05/21/2022	VEREADOR MARCIO RIBEIRO,VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CHICO ALENCAR	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA AS BANCAS DE JORNAL E OS JORNALEIROS DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	08/18/2022	20220301055	04/13/2022	04/27/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS MOTOS OU BICICLETAS E UNIFORMES DOS ENTREGADORES PARA LEITURA E IDENTIFICAÇÃO
		Favorável	06/28/2022	20220301058	05/28/2022	06/11/2022	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	05/20/2022	20210300380	05/05/2022	05/19/2022	VEREADORA MONICA BENICIO	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS FEIRAS DE TRABALHO AMBULANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	06/23/2022	20220301083	04/22/2022	05/06/2022	VEREADOR CARLO CAIADO	RECONHECE COMO DE INTERESSE PÚBLICO, SOB O ASPECTO ECONÔMICO, O EVENTO “CARIOCA BUSINESS”, ORGANIZADO PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E PELO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
		Favorável	05/20/2022	20190301626	04/27/2022	05/11/2022	VEREADOR ELISEU KESSLER	OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS MÉDICAS E DISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	11/04/2022	20220301105	04/30/2022	05/14/2022	VEREADOR MARCELO DINIZ,VEREADOR CHAGAS BOLA	INCLUI A AVENIDA ISABEL DOMINGUES NA GARDÊNIA AZUL COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7498/2022
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/08/2022	20220200069	05/06/2022	05/20/2022	VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR FELIPE BORÓ,VEREADORA ROSA FERNANDES,VEREADOR FELIPE MICHEL,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário híbrido	09/29/2022	20220301118	05/22/2022	06/05/2022	VEREADOR WELINGTON DIAS	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.075, DE 25 DE MAIO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.