Mensagens - 2021 a 2024

			Ementa	Data Publ.	Autor(es)
114/2024			ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025” => 20240800114	10/02/2024	PODER EXECUTIVO
113/2024			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20240800113	07/08/2024	PODER EXECUTIVO
112/2024			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JA-NEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20240800112	06/07/2024	PODER EXECUTIVO
111/2024			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE E DOS ARTIGOS 150 A 157 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240800111	05/30/2024	PODER EXECUTIVO
110/2024			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024, QUE “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800110	05/30/2024	PODER EXECUTIVO
109/2024			ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DE SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800109	05/30/2024	PODER EXECUTIVO
108/2024			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PARQUE DO LEGADO OLÍMPICO RIO 2016, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA REFERIDA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E O POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20240800108	05/15/2024	PODER EXECUTIVO
107/2024			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240800107	04/17/2024	PODER EXECUTIVO
106/2024			ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800106	03/27/2024	PODER EXECUTIVO
105/2024			ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800105	03/22/2024	PODER EXECUTIVO
104/2024			ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800104	03/22/2024	PODER EXECUTIVO
103/2024			ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE”. => 20240800103	03/22/2024	PODER EXECUTIVO
102/2024			ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL - BB, NOS TERMOS DO PROJETO DE MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA URBANA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20240800102	03/19/2024	PODER EXECUTIVO
101/2024			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE SUSTENTABILIDADE EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20240800101	03/04/2024	PODER EXECUTIVO
100/2024			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “DECLARA FERIADO OS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024” => 20240800100	03/04/2024	PODER EXECUTIVO
099/2024			ABERTURA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA => 20240800099	02/16/2024	PODER EXECUTIVO
098/2024			ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOQUE “ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20240800098	02/02/2024	PODER EXECUTIVO
097/2024			ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E/OU COM O BANCO DO BRASIL - BB, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20240800097	02/02/2024	PODER EXECUTIVO
096/2024			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 5.695, DE 27 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20240800096	02/02/2024	PODER EXECUTIVO
095/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA MOEDA SOCIAL CARIOQUINHA E DO BANCO COMUNITÁRIO POPULAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230800095	12/15/2023	PODER EXECUTIVO
094/2023			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2436, DE 2023 => 20230800094	11/29/2023	PODER EXECUTIVO
093/2023			ENVIA ANTEPROJETO QUE CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2024 => 20230800093	11/17/2023	PODER EXECUTIVO
092/2023			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20230800092	11/10/2023	PODER EXECUTIVO
091/2023			ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO" => 20230800091	11/08/2023	PODER EXECUTIVO
090/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A LEI N° 1.978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. => 20230800090	11/03/2023	PODER EXECUTIVO
089/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA OS DEMONSTRATIVOS 1 E 3 DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.759, DE 10 DE JANEIRO DE 2023” => 20230800089	11/03/2023	PODER EXECUTIVO
088/2023			SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DE QUADROS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI Nº 2436/2023 (MENSAGEM Nº 86/2023), QUE“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. => 20230800088	10/18/2023	PODER EXECUTIVO
087/2023			ENCAMINHA EMENDAS AO PLC Nº 44-A/2021 => 20230800087	10/03/2023	PODER EXECUTIVO
086/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024” => 20230800086	10/02/2023	PODER EXECUTIVO
085/2023			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20230800085	09/13/2023	PODER EXECUTIVO
084/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA EXPANDIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", => 20230800084	08/09/2023	PODER EXECUTIVO
083/2023			ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, AO AMPARO DO ARTIGO 17, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230800083	08/03/2023	PODER EXECUTIVO
082/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230800082	08/03/2023	PODER EXECUTIVO
081/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" => 20230800081	06/30/2023	PODER EXECUTIVO
080/2023			SOLICITA MODIFICAÇÕES NO GRUPO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 => 20230800080	06/08/2023	PODER EXECUTIVO
079/2023			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘GERANDO O FUTURO‘, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230800079	06/07/2023	PODER EXECUTIVO
078/2023			SOLICITA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2021 => 20230800078	05/24/2023	PODER EXECUTIVO
077/2023			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.107, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230800077	05/24/2023	PODER EXECUTIVO
076/2023			ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20230800076	05/09/2023	PODER EXECUTIVO
075/2023			SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1822/2023 => 20230800075	05/10/2023	PODER EXECUTIVO
074/2023			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20230800074	04/13/2023	PODER EXECUTIVO
073/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A ALÍQUOTA DO SUBITEM 19.01, DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20230800073	03/10/2023	PODER EXECUTIVO
072/2023			ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230800072	03/07/2023	PODER EXECUTIVO
071/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE "CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE" => 20230800071	03/01/2023	PODER EXECUTIVO
070/2023			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230800070	03/01/2023	PODER EXECUTIVO
069/2022			ABERTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA => 20230800069	02/16/2023	PODER EXECUTIVO
068/2022			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800068	12/08/2022	PODER EXECUTIVO
067/2022			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2022 => 20220800067	12/07/2022	PODER EXECUTIVO
066/2022			ENCAMINHA ANTEPROJETO QUE CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023 => 20220800066	11/30/2022	PODER EXECUTIVO
065/2022			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 44 DE 2021 => 20220800065	11/24/2022	PODER EXECUTIVO
064/2022			ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E/OU COM O BANCO DO BRASIL - BB, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20220800064	11/10/2022	PODER EXECUTIVO
063/2022			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220800063	11/10/2022	PODER EXECUTIVO
062/2022			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL A FIXAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800062	11/09/2022	PODER EXECUTIVO
061/2022			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO MULHER CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800061	11/07/2022	PODER EXECUTIVO
060/2022			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023" => 20220800060	10/03/2022	PODER EXECUTIVO
059/2022			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800059	09/29/2022	PODER EXECUTIVO
058/2022			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FRANQUIA (FRANCHISING); ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE ALTEROU AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 3.895, DE 2005, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUIU REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONOU, ESTABELECEU NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220800058	09/29/2022	PODER EXECUTIVO
057/2022			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS => 20220800057	09/21/2022	PODER EXECUTIVO
056/2022			ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20220800056	09/16/2022	PODER EXECUTIVO
055/2022			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800055	07/28/2022	PODER EXECUTIVO
054/2022			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1172, DE 2022 => 20220800054	06/10/2022	PODER EXECUTIVO
053/2022			ENCAMINHA LDO 2023 => 20220800053	04/14/2022	PODER EXECUTIVO
052/2022			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O PROGRAMA ISS NEUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20220800052	04/06/2022	PODER EXECUTIVO
051/2022			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA => 20220800051	04/01/2022	PODER EXECUTIVO
050/2022			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI => 20220800050	03/29/2022	PODER EXECUTIVO
049/2022			SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 395, DE 2021 => 20220800049	03/11/2022	PODER EXECUTIVO
048/2022			SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2021 => 20220800048	03/11/2022	PODER EXECUTIVO
047/2022			ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA => 20220800047	02/16/2022	PODER EXECUTIVO
046/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO CARIOCA DA INTEGRIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA, APLICÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800046	12/16/2021	PODER EXECUTIVO
045/2021			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 744, DE 2021, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022” => 20210800045	11/30/2021	PODER EXECUTIVO
044/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA A SUSPENSÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800044	11/23/2021	PODER EXECUTIVO
043/2021			ENCAMINHA ANTEPROJETO QUE CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022 => 20210800043	11/19/2021	PODER EXECUTIVO
042/2021			ENCAMINHA ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO SUSTENTÁVEL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." => 20210800042	11/19/2021	PODER EXECUTIVO
041/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP” => 20210800041	11/15/2021	PODER EXECUTIVO
040/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” => 20210800040	10/05/2021	PODER EXECUTIVO
039/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.978, DE 26 DE MAIO DE 1993 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO." => 20210800039	10/05/2021	PODER EXECUTIVO
038/2021			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022” => 20210800038	10/01/2021	PODER EXECUTIVO
037/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800037	09/23/2021	PODER EXECUTIVO
036/2021			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS- TFTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210800036	09/16/2021	PODER EXECUTIVO
035/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." => 20210800035	09/16/2021	PODER EXECUTIVO
034/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800034	09/06/2021	PODER EXECUTIVO
033/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "REVOGA O ART. 49, DA LEI Nº 7.001, DE 23 DE JULHO DE 2021" => 20210800033	09/03/2021	PODER EXECUTIVO
032/2021			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 => 20210800032	09/01/2021	PODER EXECUTIVO
031/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O QUAL "ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO NO CAMPUS DA PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE SE SITUA O CANECÃO" => 20210800031	08/09/2021	PODER EXECUTIVO
030/2021			SOLICITA A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PLC 16/2021 => 20210800030	06/21/2021	PODER EXECUTIVO
029/2021			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800029	06/21/2021	PODER EXECUTIVO
028/2021			SOLICITA O ARQUIVAMENTO DAS EMENDAS 1 A 5 AO PLC 11/2021 => 20210800028	06/17/2021	PODER EXECUTIVO
027/2021			ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PLC 136/2019 => 20210800027	06/17/2021	PODER EXECUTIVO
026/2021			ENCAMINHA EMENDAS AO PLC 11/2021 => 20210800126	06/16/2021	PODER EXECUTIVO
025/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL E AO PLANO DE PROMOÇÃO E EQUILÍBRIO FISCAL, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD PARA O PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - RIO DE JANEIRO SUSTENTÁVEL, NA MODALIDADE DEVELOPMENT POLICY LOAN – DPL (EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO), COM A GARANTIA DA UNIÃO => 20210800025	06/16/2021	PODER EXECUTIVO
024/2021			SOLICITA A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PL 2019/2020 => 20210800024	05/26/2021	PODER EXECUTIVO
023/2021			SOLICITA A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PLC 135/2019. => 20210800023	05/07/2021	PODER EXECUTIVO
022/2021			DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICIPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210800022	04/30/2021	PODER EXECUTIVO
021/2021			ENCAMINHA INDICAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210800021	04/20/2021	PODER EXECUTIVO
020/2021			ENCAMINHA INDICAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210800020	04/20/2021	PODER EXECUTIVO
019/2021			ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE IPTU, ISS E ITBI PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA REVIVER CENTRO DE REQUALIFICAÇÃO DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE” => 20210800019	04/20/2021	PODER EXECUTIVO
018/2021			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II RA, BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800018	04/20/2021	PODER EXECUTIVO
017/2021			ENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2021 (MENSAGEM Nº 6/2021) QUE “CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" => 20210800017	04/16/2021	PODER EXECUTIVO
016/2021			ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210800016	04/16/2021	PODER EXECUTIVO
015/2021			SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2021 => 20210800015	04/12/2021	PODER EXECUTIVO