DESPACHO: A imprimir
Deferido nos termos do art. 206, inciso VI , do Regimento Interno. Proceda-se ao desapensamento do referido projeto legislativo do PELOM n° 22/2023 e remeta-se ao ARQUIVO o PELOM n° 24/2023.
Em 21/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente
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