Requerimento

REQUERIMENTO Nº 2855/2024

EMENTA:

REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE AO RACISMO - CECOR.

Autor(es): VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a constituição de Comissão Especial de combate ao Racismo - Cecor composta por três membros, com prazo de funcionamento até o término desta Sessão Legislativa, com a finalidade de analisar os impactos das desigualdades raciais, fiscalizar a implementação das políticas de igualdade racial e propor ações para prevenção, combate e superação do racismo na cidade do Rio de Janeiro.

Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2024.

Vereadora Monica Cunha

Vereadora Monica Benício

Vereadora Thais Ferreira

De Acordo,

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Vereadora Teresa Bergher

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Texto Original:

Justificativa

O combate às desigualdades permanece sendo um dos principais desafios para construção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (CRFB/88, art. 3º, inciso III), exigindo políticas públicas de inclusão e de igualdade. Essas ações são fundamentais, buscando superar as múltiplas condições de vulnerabilidade que estruturam a sociedade brasileira, impactando o exercício da cidadania e a garantia de direitos fundamentais. Os indicadores demográficos e socioeconômicos periodicamente publicados dimensionam estes desafios, em especial no combate ao racismo e às desigualdades raciais. Na última publicação realizada pelo IBGE (2022), observa-se como a população negra possui acesso desigual ao mercado de trabalho, distribuição de renda, condições de moradia, patrimônio, educação e violência.

A reversão dessa realidade não é apenas central, como dever da administração pública. Com essas ações, busca-se efetivar a "igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate às discriminações e às demais formas de intolerância étnica" (Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º) e implementar “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades” (Convenção Interamericana contra o Racismo, art. 5º).

O Rio de Janeiro é a segunda cidade com maior quantidade de pessoas que se autodeclaram negras do Brasil. Portanto, a construção, implementação, monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas de igualdade implementadas na capital fluminense ocupa um lugar central. Com esse intuito, o município passou a presidir a Rede Global de Cidades Antirracistas, grupo de cooperação visando a promoção de políticas de igualdade racial. Enquanto órgão central de elaboração, coordenação e avaliação, criou a Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR), vinculada à Casa Civil. Inclusive, o enfrentamento ao racismo está incluíso dentre os princípios centrais e objetivos de atuação do município, definidos no PPA 2022/2025. Determina-se o desenvolvimento de ações para o combate permanente ao racismo estrutural, bem como a implementação de mecanismos institucionais voltados ao enfrentamento das violências de raça, para o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo institucional.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi pioneira ao aprovar a Comissão Especial de Combate ao Racismo (Cecor), instituída através da Resolução nº 1590/2023. As políticas públicas que integraram o trabalho desta comissão foram: saúde, educação e cultura/patrimônio cultural. Foram oito meses de trabalho, de abril a novembro de 2023, que só foram possíveis com a participação ativa dos movimentos e organizações da sociedade civil, intelectuais, defensoras(es) de direitos humanos, parlamentares e órgãos públicos. Após sua instalação, a Comissão realizou 15 (quinze) Reuniões/Escutas Temáticas, 1 (uma) Reunião Conjunta, 4 (quatro) Audiências Públicas, 1 (uma) Audiência Pública Conjunta e 1(uma) Reunião de Encerramento. O monitoramento e avaliação contínua do conjunto de políticas de igualdade racial implementadas pelo município é fundamental, visando seu aprimoramento e efetividade, razão pela qual requeremos a reinstalação da Cecor.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada 02/29/2024 Despacho 02/29/2024

Publicação 03/01/2024 Republicação

Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Tipo de Despacho Aprovado

Observações: