Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico.

Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico terá os seguintes objetivos:

I - trazer ao conhecimento do maior número de pessoas as práticas racistas cometidas contra as pessoas negras no ambiente obstétrico;

II - conscientizar profissionais e trabalhadores da saúde sobre como o racismo opera no ambiente obstétrico e suas formas de zelar pelo combate ao mesmo;

III - conscientizar as pessoas negras sobre como o racismo opera no ambiente obstétrico, os meios de denúncia e as formas de acessar seus direitos, caso sejam vítimas de racismo durante o ciclo gravídico-puerperal; e

IV - informar acerca das penalidades que podem ser aplicadas a quem cometer os crimes de racismo e injúria racial.

Art. 3º A campanha permanente de conscientização sobre o combate ao racismo no ambiente obstétrico terá foco prioritário no âmbito das instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do Município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular.

Art. 4º As instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular, deverão afixar cartazes com os dizeres constantes no Anexo Único, mencionando esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“Racismo é crime! Se você, pessoa negra ou indígena, recebeu um atendimento desrespeitoso e ofensivo, devido a falas ou posturas racistas de quem te atendeu, mesmo que você, seu bebê e acompanhante estejam bem, não se cale! Caso tenha sofrido racismo ou injúria racial nesta unidade, denuncie! Canais: Delegacia de Combate a Crimes de Racismo e Intolerância (DECRADI) localizada na Rua do Lavradio, nº 155, Lapa; Disque 129 e solicite o Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Central 1746; Ouvidoria da unidade”

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2163/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302163 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO => 20230302163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/23/2023 Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº455/2023 07/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 01/04/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/23/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/23/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/23/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/23/2024 Discussão Primeira => Proposição 2163/2023 => Encerrada 05/23/2024 Votação => Proposição 2163/2023 => Aprovado (a) (s) 05/23/2024 Discussão Segunda => Proposição 2163/2023 => Encerrada 05/30/2024 Votação => Proposição 2163/2023 => Aprovado (a) (s) 05/30/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/06/2024 Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 06/27/2024 Resultado Parcial => 20230302163 => Lei 8455 06/27/2024 Despacho => Veto Parcial => 2163/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 06/27/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto 08/13/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2163/2023 => Aprovado - Adiada 08/22/2024 Discussão Única => Veto Parcial 2163/2023 => Encerrada 08/29/2024 Votação => Veto Parcial 2163/2023 => Rejeitado o Veto 08/29/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/30/2024 Vereadora Thais Ferreira Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2024 Resultado Final => 20230302163 => Lei 8.455 09/06/2024 Arquivo 09/06/2024

   
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