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PROJETO DE LEI1312/2022
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Reviva-Rio, que consiste na formulação pelo Município de um programa orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município.

Art. 2º O Programa Reviva-Rio terá os seguintes princípios norteadores:

I – princípio da inclusão de todos – ocorre através da democratização e do incentivo ao acesso, sem qualquer forma de exclusão e discriminação, ao centro de acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos;

II – princípio da construção coletiva – através da participação ativa de todos os envolvidos no processo de reinserção social dos dependentes químicos; e

III – princípio do respeito à diversidade – com base em perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas no que se refere à identidade de raça, cor, religião, sexos, biotipos e níveis de habilidades.

Art. 3º Compete ao Programa Reviva-Rio:

I - criar pelo menos um centro de acolhimento para tratamento, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos;

II - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos dependentes químicos;

III - fazer a identificação do público-alvo e formular campanhas publicitárias de prevenção e desestímulo ao consumo de substâncias que possam gerar dependência química;

IV – realizar, em conjunto com as escolas da rede pública de ensino, atividades interativas com os alunos para demonstrar os malefícios causados pela dependência química;

V - estimular a ressocialização pós-tratamento do paciente;

VI - oferecer capacitação educacional, profissional e tecnológica ao paciente;

VII - criar uma rede de apoio ao paciente para ajudar em sua reinserção no mercado de trabalho;

VIII - promover o monitoramento e avaliação e acompanhar a execução dos programas, ações, atividades e projetos de políticas sobre drogas e de seus resultados;

IX - assegurar ampla informação à população sobre as ações, atividades e projetos deste programa; e

X - instrumentalizar a avaliação das políticas sobre drogas.

Art. 4º São objetivos do Programa de Acolhimento Reviva-Rio:

I – acolhimento voluntário para tratamento de dependência química de pessoas em estado de vulnerabilidade social;

II – promover a integração e interdisciplinaridade das ações do Programa nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho e renda, visando à prevenção do uso de substâncias químicas, o desenvolvimento pessoal e a reinserção social dos dependentes químicos;

III – viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas sobre substâncias químicas;

IV - propor a formulação de políticas públicas que conduzam à efetivação das diretrizes do Programa de Acolhimento de dependentes químicos;

V - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas;

VI - priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;

VII - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional;

VIII - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;

IX - estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas;

X - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de recuperação nas fases de tratamento ou acolhimento;

XI - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao dependente químico egresso do programa de acolhimento e tratamento; e

XII - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.

Art. 5º O atendimento do dependente químico no centro de acolhimento caracteriza-se por:

I - oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à abstinência;

II - adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do dependente químico;

III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência social entre os dependentes, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao dependente químico em situação de vulnerabilidade social;

IV - avaliação médica e odontológica prévia;

V - elaboração de plano individual de atendimento; e

VI - vedação de isolamento físico do dependente químico.

Art. 6º Os casos com laudo médico que atestam para o não acolhimento das pessoas em razão de comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

Art. 7º O Programa Reviva-Rio ofertará cursos profissionalizantes aos dependentes químicos, nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre o Poder Público com entidades públicas ou privadas.

Art. 8º Para a criação e estruturação do Programa Municipal Reviva-Rio poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de junho de 2022.


JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresentamos propõe a criação do Programa ReViva Rio que consiste na formulação pelo Município de um projeto orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos no Município do Rio de Janeiro.

O referido projeto consiste em abordagem, acolhimento, avaliação médica e psicológica, tratamento dentário, terapêutico e espiritual, com atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e curso profissionalizante, através convênios e parcerias do Poder Público Municipal com entidades públicas e privadas para a viabilidade do programa.

Portanto, o referido projeto consiste, não apenas em acolher os dependentes químicos, propondo a criação de um programa para tratamento de dependentes químicos, mas acima de tudo promover dignidade e efetividade de direitos humanos.

Dessa forma, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de grande relevância social.


Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/09/2022Despacho 06/14/2022
Publicação 06/15/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Prevenção às Drogas,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 14/06/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Trabalho e Emprego
09.:Comissão de Cultura
10.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
11.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL REVIVA-RIO DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL REVIVA-RIO DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301312 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira}06/15/2022Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº316/2022/202206/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável03/20/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR VITOR HUGO => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno. 05/20/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável05/29/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PABLO MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA MONICA CUNHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1312/2022 => Encerrada06/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1312/2022 => Aprovado (a) (s)06/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1312/2022 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1312/2022 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2024Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/26/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1312/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.07/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PABLO MELLO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário09/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1312/2022 => Encerrada09/11/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1312/2022 => Rejeitado o Veto09/11/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/12/2024Vereador Vitor Hugo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301312 => Lei 8.59209/18/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/18/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/18/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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