Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3612/2024

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e deficiências múltiplas em unidades de conservação da natureza onde seja permitida a visitação pública.

Parágrafo único. O Programa será aplicado às estruturas de apoio ao lazer, turismo e recreação em unidades de conservação da natureza, incluídas aquelas operadas por terceiros mediante autorização, permissão ou concessão.


Art. 2º O Programa terá como objetivos principais:

I - promover a acessibilidade sensorial, física e cognitiva em todas as áreas destinadas ao público, garantindo que as pessoas com TEA e deficiências múltiplas possam usufruir dos espaços de lazer e turismo;

II - incluir adaptações sensoriais, como áreas de descanso com menos estímulos visuais e sonoros, e sinalizações adequadas com símbolos visuais simplificados, cores contrastantes e materiais táteis, para facilitar a navegação de pessoas com TEA e outras deficiências;

III - criar programas educativos e interpretativos inclusivos, que adaptem as atividades de visitação e aprendizado para diversos perfis sensoriais e cognitivos, utilizando-se a Linguagem Simples e a Comunicação Aumentativa e Alternativa;

IV - campanhas de conscientização e divulgação sobre a importância da inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas nos espaços de lazer e turismo em áreas naturais, promovendo a integração social e o bem-estar.


Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, bem como com organizações da sociedade civil que atuam no campo da inclusão, para garantir a efetividade das adaptações e o monitoramento contínuo das necessidades das pessoas com TEA e deficiências múltiplas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de outubro de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1503.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/23/2024	Despacho	10/24/2024
Publicação	10/29/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Turismo
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3612/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3612/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303612 INSTITUI O PROGRAMA DE ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA => 20240303612 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/29/2024 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº806/2024 11/01/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer