Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6.350, DE 2018

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º O art.11 da Lei nº 6.350, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 (...):

I - (...)

a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

(...)

d) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;

e) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;

f) um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública;

(...)

i) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico;

j) um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

II - (...)

a) dois representantes de entidades que prestem atendimento às pessoas em situação de rua;

b) três representantes de entidades de defesa, garantia ou promoção de direitos da população em situação de rua;

c) três representantes indicados por movimentos da população em situação de rua com atuação no Município do Rio de Janeiro; e

d) dois representantes de entidades atuantes no atendimento, defesa, garantia ou promoção de direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

(...)

§1º

(...)

III - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

IV - Defensoria Pública da União.

(...)

§5º A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois anos mediante a realização de processo seletivo público, conforme regras a serem estabelecidas no Regimento Interno.

(...)” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_950.pdf

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3639/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303639 ALTERA A LEI Nº 6.350, DE 2018 => 20240303639 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos } 11/07/2024 Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº831/2024 11/21/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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