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PROJETO DE LEI Nº 3567/2024
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia da Conscientização da Lipomatose Fibroadiposa, a ser celebrada anualmente em 10 de abril.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA



A escolha do dia 10 de abril para a Conscientização da Lipomatose Fibroadiposa tem um significado especial, porque marca o nascimento de Anne Christine Vieira de Santana, uma jovem diagnosticada com essa condição.
Sua mãe, Cristiane Vieira de Santana, tem sido uma figura central na luta pelo diagnóstico e tratamento da filha. A sua coragem e a determinação inspiraram a criação deste projeto de Lei, que tem o objetivo de dar visibilidade a uma condição pouco
conhecida e promover o apoio necessário a todas as pessoas afetadas por essa doença.
Desta forma, a inclusão do Dia da Conscientização da Lipomatose Fibroadiposa no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre a doença, incentivando campanhas educativas, eventos de conscientização e debates sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Texto Original:

PROJETO_1440.pdf - PROJETO_1440.pdf


Legislação Citada



Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2024Despacho 10/07/2024
Publicação 10/09/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 07/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LIPOMATOSE FIBROADIPOSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CINCLUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LIPOMATOSE FIBROADIPOSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303567 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/09/2024Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº774/202410/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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