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PROJETO DE LEI Nº 3634/2024
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º  Fica incluído o Instituto Caminhantes (ICa), no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

 
Art.  2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2024.


JUSTIFICATIVA

O Instituto Caminhantes (ICa) foi fundado em 2018 com o objetivo de apoiar e desenvolver a justiça social, valorizando a dignidade humana. Suas ações estão centradas na defesa dos direitos humanos, na promoção gratuita da educação e no apoio ao papel conscientizador e reflexivo das artes na formação de jovens e adultos da região central do Rio de Janeiro (especificamente no Morro da Providência, Região Portuária e Pequena África). Hugo Oliveira, artista da Dança, educador, pesquisador, gestor com referência como morador cria com atuação no território, desempenhou um papel fundamental na criação do ICa. Suas iniciativas no campo da arte, cultura, memória e patrimônio já eram realizadas informalmente por meio dos projetos como: O Desafio do Passinho (2012), o Bonde do Jack (2015) e da Galeria Providência (2017), iniciativas de intervenções artísticas com o objetivo de mobilizar os moradores para maior reconhecimento e valorização das memórias e identidades da primeira favela como patrimônio da cidade do Rio de Janeiro e do Brasil.

Com a formalização do Instituto Caminhantes como uma organização sem fins lucrativos, várias frentes foram estruturadas. A frente de Educação se destacou com a criação do Pré-Vestibular Comunitário Marielle Franco (2019), um projeto que se propõe a democratizar o ensino superior a moradores da região central da cidade.

Durante a pandemia da COVID-19, o Instituto Caminhantes desempenhou um papel crucial como representante do Comitê de Emergências SOS Providência, focado na área da saúde pensado para mitigar os impactos da pandemia na população favelada, demonstrando sua capacidade de adaptação e resposta a crise emergencial.

Em 2023, Hugo assume a coordenação geral e outros moradores do morro passam a ser associados do Instituto Caminhantes e assim fazer a gestão de todos os projetos que vinham sendo desenvolvidos, contribuindo para que o ICa permaneça sendo um pilar de apoio, desenvolvimento territorial, comprometido com a justiça social, a educação, a valorização das arte seguindo na missão contínua de transformação e empoderamento comunitário.

Por esses motivos, a Organização deve ser reconhecida como de utilidade pública no nosso município, como ação de reconhecimento de toda a importância e legado e  social do trabalho já realizado desde a sua criação, e por todo o potencial avanço que essa organização pode trazer para a população carioca da região onde atua.
Texto Original:

PROJETO_1384.pdf - PROJETO_1384.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE JANEIRO  DE  2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: 

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Release e Histo´rico da Organizac¸a~o.pdf

ANEXO II
- CNPJ_2024.pdf

ANEXO III
- ESTATUTO ALTERADO INST CAMINHANTES (1).pdf


ANEXO IV
- ATA ALTERADA INSTITUTO CAMINHANTES.pdf


ANEXO V
- SPED ECD 2023 - Balanc¸o Patrimonial.pdf


ANEXO VI
- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/31/2024Despacho 11/05/2024
Publicação 11/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41-42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 06/11/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº826/202411/13/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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