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PROJETO DE LEI Nº 3606/2024
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecido que dez por cento do valor total destinado às Escolas de Samba do Grupo Especial do Município do Rio de Janeiro, provenientes de recursos municipais, serão direcionados às Escolas de Samba Mirins da cidade.

Art. 2º Os recursos destinados às Escolas de Samba Mirins deverão ser utilizados para custear despesas relacionadas à preparação e realização dos desfiles, como confecção de fantasias, montagem de carros alegóricos, pagamento de pessoal, aluguel de barracões, entre outros.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal em parceria com a Associação das Escolas de Samba Mirins - AESM-Rio estabelecer os critérios e procedimentos para a efetivação desta destinação, bem como fiscalizar a correta aplicação dos recursos pelas Escolas de Samba Mirins.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA


Este projeto de lei estabelece a destinação de recursos para que se assegure a continuidade e valorização do trabalho desenvolvido nas Escolas de Samba Mirins na formação cultural e promoção da cidadania entre crianças e adolescentes do Rio.

Com este recurso pretende-se custear a preparação e realização dos desfiles, a confecção de fantasias, a montagem de carros alegóricos, o pagamento de pessoal, aluguel de barracões, entre outros, de modo que as escolas mirins tenham a oportunidade de experenciar e se familiarizar com os fazeres, tradições e personagens das escolas mães do Carnaval carioca.

O Carnaval do Rio de Janeiro é uma das manifestações culturais mais emblemáticas do Brasil, sua importância transcende o entretenimento, funcionando como um poderoso veículo de identidade cultural e coesão social.

Historicamente, o Carnaval carioca tem raízes que remontam às festividades europeias, mas ao longo dos anos, incorporou influências africanas, indígenas e de diversas outras culturas, resultando em uma celebração única que é reconhecida mundialmente. O samba, ritmo predominante do Carnaval, é uma expressão musical que carrega consigo a história e as vivências de comunidades marginalizadas, tornando-se um símbolo de resistência e afirmação cultural.

Além de sua relevância musical, o Carnaval do Rio é um espaço de inclusão e diversidade, onde pessoas de diferentes origens, classes sociais e etnias se reúnem para celebrar. Os desfiles das escolas de samba, realizados no Sambódromo, são verdadeiros espetáculos que envolvem não apenas a música, mas também a dança, a arte e a moda, com fantasias elaboradas e carros alegóricos que contam histórias e abordam temas sociais, políticos e ambientais. Essa capacidade de abordar questões contemporâneas através da arte torna o Carnaval um espaço de reflexão e crítica social.

O Carnaval também desempenha um papel econômico significativo, atraindo milhões de turistas e gerando empregos diretos e indiretos. A movimentação financeira durante o período carnavalesco beneficia diversos setores, desde o comércio até a hotelaria, contribuindo para o desenvolvimento econômico da cidade.

Por fim, o Carnaval do Rio de Janeiro é uma celebração da vida, da alegria e da criatividade. Ele proporciona um espaço onde as pessoas podem se expressar livremente, celebrar suas raízes e construir laços comunitários. Essa manifestação cultural é, portanto, um patrimônio imaterial que deve ser preservado, valorizado e transmitido para as futuras gerações.

E é nesse sentido que destaco a importância das Escolas de Samba Mirins, que justamente desempenham esse papel fundamental na preservação e transmissão deste patrimônio da cultura carioca.

E é com vista a valorização e aprimoramento deste importante trabalho cultural e social desenvolvido para as infâncias cariocas, que pedimos o apoio das senhoras e senhores para a aprovação deste projeto de lei.
 
Texto Original:

PROJETO_1474.pdf - PROJETO_1474.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/22/2024Despacho 10/24/2024
Publicação 10/29/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20240303606 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/29/2024Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº800/202410/31/2024
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