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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1352/2022

EMENTA:

PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibido o uso de linguagem neutra ou linguagem não-binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura.

§ 1º Linguagem não-binária ou neutra é um conjunto de formas linguísticas para se comunicar de maneira a não demarcar o sexo das pessoas.

§ 2º A proibição de que trata o caput se estende aos editais e exames de processos seletivos públicos.

Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por linguagem neutra ou não-binária qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da Língua Portuguesa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2022	Despacho	07/04/2022
Publicação	07/05/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 04/07/2022 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1352/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1352/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301352 PROÍBE O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO-BINÁRIA NAS PUBLICAÇÕES, PROPAGANDAS PUBLICITÁRIAS E MÍDIAS DA PREFEITURA => 20220301352 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 07/05/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº356/2022/2022 07/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/27/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer