Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 257/2021

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA OS BARRAQUEIROS DE PRAIA

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca os barraqueiros de praia, situados ao longo de toda orla marítima do Rio de Janeiro.

Art. 2º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA

Trata-se a presente proposição um justo e merecido reconhecimento da função social do barraqueiro e a preservação de seu espaço e de sua atividade, que possui importância não só econômica, mas também cultural. Quem frequenta as praias do Rio de Janeiro sabe a importância dos barraqueiros.
Os barraqueiros de praia estão integrados à população e realizam um trabalho que vai além do comércio informal, já se tornaram uma tradição cultural e cumprem, inclusive, uma função social.
Além da comercialização de bens e serviços, muitas das vezes a única fonte de renda das famílias dos barraqueiros, estes estimulam atividades de educação ambiental. Com vistas às práticas de preservação do meio ambiente, muitos conscientizam os banhistas a recolherem seu lixo, disponibilizam lixeiras em suas barracas e incentivam práticas de reciclagem.
Ante as razões apresentadas, a propositura esta em termos de ser apreciada e aprovada por esta colenda Câmara.
Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

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Datas:

Entrada 05/04/2021 Despacho 05/05/2021

Publicação 05/06/2021 Republicação 10/07/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação 38

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não

Observações:

Republicado no DCM nº 190, de 14/10/2021, pág. 31, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 05/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 257/2021

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	05/04/2021	Despacho	05/05/2021
Publicação	05/06/2021	Republicação	10/07/2021

Pág. do DCM da Publicação	17/18	Pág. do DCM da Republicação	38
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria	Pendências?	Não