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PROJETO DE LEI Nº 3570/2024
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Acrescente-se o art.13-A. na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001, com a seguinte redação:


“Art.13- A. Fica proibida a realização de eventos culturais ou esportivos, públicos ou privados, com uso de aparelhagem sonora, com distância inferior a duzentos metros de qualquer templo de culto religioso."    


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA


  Esta proposta legislativa pretende resguardar os templos religiosos da interferência de sons estranhos aos cultos religiosos, de qualquer matriz, permitindo que os fiéis possam realizar suas orações e cânticos em harmonia com o estado de espírito com suas crenças e espírito livre de barulhos que possam abalar a atenção e paz que deve se a tônica de orações, cânticos e pensamentos dos fiéis.  

  Por todo o exposto, solicito a apreciação desta proposta em tela e sua aprovação.
Texto Original:

PROJETO_1453.pdf - PROJETO_1453.pdf


Legislação Citada


Lei nº 3268, de 29 de agosto de 2001

Altera o regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2024Despacho 10/09/2024
Publicação 10/10/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Cultura.
Em 09/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA O ART. 13-A. À LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, QUE “ALTERA O REGULAMENTO Nº 15, APROVADO PEACRESCENTA O ART. 13-A. À LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, QUE “ALTERA O REGULAMENTO Nº 15, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 1978, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.412, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985”. => 20240303570 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura }10/10/2024Vereador Ulisses MarinsReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº777/202410/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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