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PROJETO DE LEI438/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica criada a Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes, composta pelo Pontal de Sernambetiba, Pedra de Itapuã e Morro do Rangel, na XXIV Região Administrativa do Município.


Art. 2° São objetivos da Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes:


I - preservar e proteger o ecossistema local;
II - preservar os exemplares raros ameaçados de extinção;
III - propiciar o estudo científico da flora e fauna da região;
IV - promover o lazer, quando compatível com os demais objetivos da ARISA.


Art. 3° A Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes, referida no art. 1°, são assim identificadas:


I - Pontal de Sernambetiba: elevação rochosa de gnaisse na orla do Município, limitada à leste pela praia do Recreio, à oeste pela Praia do Pontal, à sul pelo Oceano Atlântico e à norte por parte da Avenida Lúcio Costa e pelo bairro do Recreio dos Bandeirantes;
II - Pedra de Itapuã: elevação rochosa de gnaisse na orla do Município, limitada à leste pela praia do Pontal, à oeste pela Praia da Macumba, à sul pelo Oceano Atlântico e à norte por parte da Estrada do Pontal e pelo bairro do Recreio dos Bandeirantes;
III - Morro do Rangel: elevação rochosa de gnaisse próximo à orla do Município, limitada à leste pela Rua 8W, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, à oeste pelo Canal do Rio Morto e por parte da Estrada Vereador Alceu de Carvalho, à sul pela Praia da Macumba e por parte da Estrada do Pontal, e à norte pela Rua Orígenes Lessa, no bairro do Recreio dos Bandeirantes;


Art. 4° Caberá ao órgão municipal que exerce o poder de polícia ambiental e responsabilidade pela tutela do meio ambiente, a gestão da Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes.


§ 1° O licenciamento de obras, bem como o de usos e atividades econômicas na Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes deverá ser previamente aprovado pelo órgão responsável pela tutela e gestão da Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes.


§ 2° Na referida Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes, não serão permitidas ações degradantes ou impactantes ao ecossistema, tais como:


I - retirada, corte ou extração da cobertura vegetal existente, exceto os exemplares de espécies exóticas, ouvido o órgão municipal competente;
II - caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos ou destruição de seus ninhos ou criadouros;
III - introdução de espécies de flora e fauna, nativas ou não, sem autorização do órgão municipal competente;
IV - obras de saneamento e de engenharia civil como por exemplo: retirada de fontes, abertura de vias, construção de canais, diques; qualquer tipo de aterro, salvo aquelas recomendadas para recuperação de ecossistema;
V - despejo de afluentes domésticos ou industriais; oficinas mecânicas; postos de serviços automotivo; atividade comercial que degrade ou impeça o livre trânsito dos usuários;
VI - despejo e lixo de qualquer procedência;
VII - novas edificações, ampliação das construções existentes ou mesmo transformações de uso até que sejam redefinidas pelo Plano de Manejo da Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes, às novas condições de uso e ocupação da área.


§ 3° As ações praticadas na Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes que estejam em desacordo com o § 2° deste artigo, sujeitas à fiscalização e autuação por parte do órgão gestor, deverão se adequar às normas de proteção ao meio ambiente, cabendo ao órgão competente estabelecer exigências, prazos e aplicações de penalidades.


Art. 5° O órgão gestor da Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes, ficará encarregado de:


I - desenvolver programas e projetos complementares à ação de preservação ambiental, principalmente aqueles referentes à educação ambiental;
II - fiscalizar e acompanhar qualquer intervenção que se faça na região;
III - elaborar programas e projetos visando ao uso sustentável dos recursos naturais e paisagísticos da região.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2021.


Vereador CARLO CAIADO
DEM


JUSTIFICATIVA


A ideia da presente iniciativa ocorreu após solicitação formal enviada ao meu Gabinete, pela Direção da Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes - AMOR, entidade fundada em 20/04/1979.
Trata-se de solicitação para criação da Área dos Monumentos Naturais do bairro do Recreio dos Bandeirantes, protegendo o Pontal de Sernambetiba, a Pedra de Itapuã e o Morro do Rangel, todos no Recreio dos Bandeirantes, como importante apelo socioambiental e paisagístico ao bairro, onde já em idos dos anos de 1960, em função do desenvolvimento do Plano Piloto para urbanização da Baixada de Jacarepaguá, o arquiteto Lucio Costa ressaltava a importância da proteção dos sítios naturais para a valorização das condições paisagísticas e ambientais da região.
Os 3 locais supracitados foram considerados como os monumentos naturais mais expressivos daquela paisagem e receberam tombamento definitivo pelo Governo Estadual entre 1968 e 1983.
Entretanto, há informações complementares a respeito destes importantes marcos geográficos. O Pontal de Sernambetiba teve seu tombamento efetuado em 28/01/1983. A Pedra de Itapuã foi tombada em 17/10/1968 e o Morro do Rangel, que possui cavernas catalogadas com inscrições indígenas pré-cabralinas, do Século XIII, foi tombado em 13/03/1975.
Portanto, a proposta de proteção destes monumentos naturais têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico, preservando um importante legado da história carioca.
Assim, acredita a Associação de Moradores do Recreio dos Bandeirantes - AMOR, que a proteção sob nova legislação, do Pontal de Sernambetiba, da Pedra de Itapuã e do Morro do Rangel, possibilitará o recebimento, sob a tutela da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da devida atenção com vistas à recuperação e manutenção de sua biodiversidade, favorecendo o refúgio de espécies de fauna e flora nativas.
Desta forma, espero contar com o apoio imprescindível de meus Pares, para que a proposta alcance êxito



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/23/2021Despacho 06/24/2021
Publicação 06/25/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 90 a 92 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 24/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissão dos Direitos dos Animais

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