Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3575/2024
EMENTA:
| INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL - SUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR PABLO MELLO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Sistema Único de Saúde Animal - SUSA, com o objetivo de garantir atendimento médico veterinário gratuito para animais de rua e promover a saúde e o bem-estar dos mesmos.
Art. 2º O SUSA terá como diretrizes:
I - acesso universal e gratuito: atendimento médico veterinário gratuito para todos os animais de rua, abrangendo consultas, exames, tratamentos e cirurgias essenciais;
II - rede de atendimento: criação de centros de atendimento veterinário, unidades móveis e parcerias com clínicas e hospitais veterinários para garantir a cobertura de toda a cidade;
III - prevenção e controle de doenças: programas de vacinação, controle de parasitas, castração e outras ações preventivas para reduzir a população de animais abandonados e melhorar a saúde geral dos mesmos;
IV - educação e conscientização: campanhas educativas para a população sobre a importância da posse responsável de animais e o papel do SUSA;
V - parcerias e cooperação: estabelecimento de parcerias com ONGs, instituições de ensino e a iniciativa privada para otimizar recursos e ampliar o alcance dos serviços.
Art. 3º O Município destinará recursos orçamentários específicos para o SUSA, com previsão de despesas para a criação e manutenção dos centros de atendimento, unidades móveis e campanhas de conscientização.
Art. 4º O Município promoverá a capacitação contínua dos profissionais envolvidos no SUSA, garantindo a atualização e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA