Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2023

EMENTA:

ALTERA O ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O art. 235 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 235. As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo autorizada sua concessão ou cessão.

Parágrafo único. Quando a área verde, praça, parque, jardim ou unidade de conservação constituir imóvel público tombado ou preservado, a autorização da concessão ou cessão dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural." (NR)

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2023

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO
JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 29/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20230100022 ALTERA O ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230100022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/29/2023 Vereador Pedro Duarte Em Anexo => PELOM Nº 24/2023 10/03/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/2023 10/05/2023 Despacho => Proposição => 24/2023 => Desanexação de projeto 11/22/2023 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 05/27/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/30/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 22/2023 => Aprovado - Adiada 06/05/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 22/2023 => Aprovado - Adiada 06/07/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 22/2023 => Aprovado - Adiada 06/12/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/14/2024 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/14/2024 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/14/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/14/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/14/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/14/2024 Discussão Primeira => Proposição 22/2023 => Em continuação da discussão 06/14/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 22/2023 => Rejeitado - Encerrada 06/26/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 1 sessão(ões) 06/26/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 1 sessão(ões) 08/14/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 1 sessão(ões) 08/16/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 1 sessão(ões) 09/13/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 3 sessão(ões) 09/25/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 2 sessão(ões) 10/02/2024 Votação => Requerimento de Adiamento 22/2023 => Adiada por 1 sessão(ões) 10/11/2024 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno. 10/14/2024