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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23/2023

Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 110 da Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:

Art. 2º Fica acrescido inciso ao Art. 256 da Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2023.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA

É comum atribuir à filósofa russa, naturalizada norte-americana, Ayn Rand a frase que diz “você pode ignorar a realidade, mas não pode ignorar as conseqüências de ignorar a realidade”. Independente de a autoria ser ou não de Rand, a frase não deixa de ser um axioma inexorável e um norte para qualquer um com o mínimo de apreço pela mais importante das virtudes cardeais, a prudência. Embora isto, hoje é um fato a insistência perniciosa de alguns de que vivemos num mundo de “pós-verdades”, um no qual a lógica não se aplica e sobre o qual “não incidem verdades absolutas, mas aquilo que meus sentimentos dizem, independente dos fatos” (se atirar da janela e considerar que a gravidade é uma “verdade relativa” deve ser mesmo algo que faz muito sentido). Ironia à parte, hoje somos, aqueles de nós que ainda cultivam algum bom senso, reféns de pessoas que padecem de um processo de adoecimento grave, um que remete a um descolamento perigosíssimo em relação à realidade objetiva, um que torna a imprudência um substantivo um tanto quanto pálido para descrever o nosso problema (nós, os reféns dessa turma); são pessoas que já não conseguem mais enxergar a realidade por aquilo que ela é e são, portanto, incapazes de inferir conseqüências plausíveis sobre suas ações sobre esta mesma realidade. Este é o caso de quem hoje defende apaixonada e inadvertidamente a aplicação dos chamados critérios ESG (Environmental, Social, and Governance) à condução dos negócios, dos governos e da vida de todos nós em geral.
Por que o ESG representa um descolamento grave da realidade objetiva e porquê ele pode trazer conseqüências graves no processo de sua aplicação ? Antes, não há como dissertar sem antes definir a coisa sobre a qual se vai dissertar, de forma a fazê-la não se confundir com outras, sob risco de errar o alvo. Resumidamente, o ESG é um conjunto de critérios empresariais e gerenciais recente que vem sendo aplicado aos players de mercado e aos governos de diversos países e entes federativos, o chamado capitalismo ou processo de produção e atuação stakeholder, em contraposição ao tradicional e comprovadamente sensato stockholder – o primeiro supostamente se “concentra” no “bem-estar” das pessoas e do meio-ambiente, e é também conhecido como “capitalismo das partes interessadas”; o segundo, foca na estrutura do mundo real, fazer mais e melhores produtos, por um preço menor e mais competitivo no que diz respeito à preferência dos clientes, equilibrando tudo isto com outros fatores importantes de forma razoável, como a preservação racional do meio-ambiente e a promoção de bem-estar social por meio do crescimento econômico. O acrônimo é traduzido assim: E de Environmental, ou meio-ambiente, uma suposta preocupação com a preservação ambiental por meio da adaptação dos negócios às novas tecnologias de controle de poluição nos processos produtivos; S de Social, análogo à palavra em Português, um pretenso cuidado com as questões sociais vigentes, a proteção do material humano que faz parte do processo de produção e de consumo de bens e serviços; e, por fim, G, de Governance, ou governança, o foco na estrutura de liderança e governança das empresas e instituições, o estabelecimento de diretrizes como independência de diretores, transparência administrativa, etc. Definido o objeto, voltemos à questão do porquê essas três “letrinhas mágicas” devem ser motivo de preocupação por qualquer um que se importe minimamente com o próprio futuro e com o futuro dos seus.
O quê aparentemente parece ser um método pertinente e até desejável de abordar os processos produtivos e as relações de consumo de bens e serviços, o ESG esconde, na verdade, uma realidade extremamente perniciosa, o interesse de grandes corporações que desejam ardentemente tornarem-se grandes monopólios pela eliminação das micro, pequenas e médias concorrências, bem como o exercício da sanha ecofascista de pessoas que acreditam que o planeta deve ser “poupado” da presença humana por meio da escassez e também a insidia de marxistas profissionais que desejam emperrar o Capitalismo de livre concorrência a fim de pauperizar as pessoas e torná-las ampla e irrestritamente dependentes de Estados cada vez maiores e pantagruélicos, estes convenientemente mancomunados com aqueles mesmos pretendentes a detentores de monopólios. E porquê isto ? Por que na prática o ESG faz o contrário do que se propõe, o contrário da adequação dos negócios a processos produtivos mais ecologicamente corretos e benéficos para quem produz e consome. Na realidade, o ESG cria regras impossíveis de serem seguidas por micro, pequenos e até médios empresários ao estabelecer a necessidade de adaptações tecnológicas de mitigação de poluentes e de adaptação logística que são caros e ainda inacessíveis ao capital da grande maioria e inibidores da quantidade de bens e serviços produzida por esta maioria de micro, pequenos e médios empreendedores (é uma conta simples, ao tornar o processo mais caro, eu, que não sou um grande empresário com acesso a volumosos capitais, produzo conseqüentemente menos a ponto de tornar meu negócio financeiramente inviável). Disso decorre o fechamento destes negócios ou a sua absorção por empresários maiores, que passam a dominar grandes fatias do mercado em relação àquele produto sobre o qual se impõem regras “empresariais” ou de crédito ou governamentais basicamente inexequíveis (permitindo a monopolistas, após a absorção dos pequenos, o estabelecimento arbitrário de preços, em vez de sua diminuição num ambiente de livre concorrência, e de salários baixos, pois, afinal, tornam-se os únicos empregadores). A coisa não pára apenas no “E” do acrônimo; o “S” demanda que contratações sejam baseadas em critérios de “diversidade”, obrigando empresários, e até mesmo os constrangendo, a contratar pessoas não pelos seus méritos, carreiras ou formação, mas, pasmem aqueles que não conhecem a coisa, pela cor do cabelo, pela “orientação sexual”, pela cor da pele, etc. Ou seja, critérios absolutamente descolados das necessidades de produção, mas que podem ser absorvidos no big game dos empresários milionários ou bilionários, pois significam perdas administráveis, não significativas, coisa que não pode ser dita sobre o Seu Zé, dono de uma cafeteria de esquina; se o Seu Zé for obrigado a contratar alguém em função de sua orientação sexual, seja por uma regulamentação estatal ou por conta do constrangimento que é uma ferramenta-regra entre os “justiceiros sociais” da esquerda quando se trata de aplicar o ESG, em vez de aquele sujeito que tem comprovada capacidade, o quê acontecerá ao seu negócio ? Perderá eficiência, competitividade. Um dia, o Seu Zé será obrigado a passar o negócio de forma a poder pagar suas dívidas, contraídas no processo de tentativa de manutenção do negócio. Essa é só a ponta do iceberg.
Os cenários descritos no parágrafo anterior são apenas algumas possibilidades num enredo que envolve muitas mais. Hoje já se discutem e já se aplicam liberações de crédito para negócios com base no ESG. Ou seja: “não contrata gente em função de diversidade ? Não consegue instalar um filtro de poluentes assim ou assado ? Não expõe as contas da sua empresa (o G da coisa) para que todos possam ver como você trata o meio-ambiente ou quanto você aplica na vizinhança para promover temas como combate ao racismo ou direitos humanos voltados para a diversidade ? Não temos crédito para você.” Isto não é devaneio, é real, está acontecendo. Outro ponto relevante dentro da sanha ESG, hoje, diga-se, é o da recém aprovada Reforma Tributária do atual governo federal e de seu “imposto do pecado”. Agora, com base naquilo que o governo acha, você verá ficar mais caro, “para o seu próprio bem”, aqueles produtos que “não são amigos da natureza” ou “não são amigos da sua saúde”, negando aos consumidores, cidadãos, no fim das contas, o seu direito de fazer o quê quiser com o seu dinheiro e com os seus hábitos de consumo – sua liberdade, dizendo de forma mais clara. O quê é isto, no fim do dia ? ESG, a arrogância explícita que infantiliza pessoas e que diz o quê elas devem consumir “para o bem do Planeta” e “para o bem delas”. Ou seja, ESG é pura tirania disfarçada de moda empresarial cool, uma com base em critérios arrogantes e completamente dissociados da realidade. Afinal, se quero consumir carne, se quero fazê-lo, se pode entupir minhas artérias e as de mais ninguém, o quê o governo tem a ver com isso ? Nada, absolutamente nada. Portanto, é preciso se perguntar, a coisa visa mesmo um planeta e uma sociedade melhores ou visa apenas os interesses de uma minoria que deseja controle e singularidade ? Veremos mais adiante quem faz parte dessa minoria, os verdadeiros puxadores de cordas das marionetes.
As denúncias sobre essa farsa de três letras pululam, mas são solenemente ignoradas pelo grande circuito de mídia que, alinhado em função do dinheiro de publicidade de grandes monopolistas ou de pretendentes a grandes monopólios ou do dinheiro e da agenda ideológica de governos, faz questão de vender o ESG como a grande moda do século XXI, fazendo com que aqueles que não aderem às práticas sejam considerados não somente “dinossauros” de um “capitalismo nefasto, excludente e inimigo do planeta”, mas também verdadeiros inimigos do Estado, passíveis de processos de cancelamento social, cruéis e vexatórios, muitas vezes sob os auspícios silenciosos daqueles que deveriam coibir esse tipo de prática desleal e virulenta. Felizmente, ainda há gente que pode se manifestar (Deus sabe até quando...) e que vem explicando àqueles que desconhecem o quê há por trás do ESG, os malefícios que essa “modinha” dita “do bem” pode trazer: escassez, desemprego, baixos salários, altos preços, má qualidade de bens e serviços, etc, etc. Seguem alguns exemplos de boas matérias e vídeos sobre o assunto, de diversas fontes, que explicam, com mais propriedade que estas poucas linhas, do quê estamos falando: Kim Paim (aqui, a partir de 37 minutos, aqui, aqui, a partir de 29 minutos e 40 segundos, aqui, a partir de 8 minutos e 10 segundos, e aqui, a partir de 40 minutos), 5º Elemento (aqui), Revista Oeste (aqui, aqui e aqui), Leandro Ruschel (aqui), Instituto Mises Brasil (aqui) e Gazeta do Povo (aqui). Todos os links levam os senhores Vereadores e demais leitores desta justificativa a informações que são tremendamente importantes para que se possa avaliar o outro lado do ESG, cá entre nós, o verdadeiro e único lado.
É preciso dizer, em tempo, que o E do ESG, em particular, se calca numa premissa que é uma neurose claríssima, uma que vem prejudicando estados nacionais e que serve a interesses questionáveis de grandes players do mercado internacional (a turma de titereiros mencionada ao fim do parágrafo que antecede o anterior), gente como George Soros e Pierre Omidyar, que hoje desejam ardentemente transformar suas fortunas e patrimônios em instituições dinásticas e singulares, eliminando a concorrência por meio do financiamento de movimentos de esquerda na Europa, EUA e no Brasil, que ajudam a tornar os aparatos de Estado estruturas gigantescas e dominadoras de todos os aspectos da vida, e instituições gestoras de fundos trilionários, como a Black Rock, a Vanguard e a State Street Global. Que premissa é essa ? A de um suposto aquecimento global antropogênico, coisa mais que desmistificada por cientistas sérios e, por isso mesmo, perseguidos, como Luiz Carlos Molion e Ricardo Felício (este último, autor de um artigo didático e simples que elucida a falácia que é o aquecimento global antropogênico, no link que segue: aqui). Há que se mencionar, também, figuras como Klaus Schwab, diretor do Fórum Econômico Mundial, o homem que nos anos 70 já pregava essa religião civil do caos e do verde a todo custo, Yuval Noah Harari, um dos principais colaboradores de Schwab, para quem a Humanidade deveria ser reduzida drasticamente (e o verdadeiro ESG entra como catalisador nesse cálculo), Bill Gates, que virou, recentemente, o profeta dos vírus planetários, entre outros. Esses agentes do globalismo mundial, movimento internacional que pretende minar as liberdades individuais em prol do estabelecimento de um governo mundial supranacional e um ecofascismo que é um verdadeiro processo de extinção sobre a Humanidade, agem no sentido de demonizar defensivos agrícolas, chamados pejorativamente de “venenos” ou “pesticidas” (aqui), sem os quais não há alimentos suficientes, coibir o uso de combustíveis fósseis sem uma transição viável para outras matrizes ditas verdes, que hoje são tremendamente caras e ineficientes (aqui), promover a redução, por meio da ação de ONGs generosamente financiadas, das áreas agricultáveis em favor de uma preservação de florestas que não tem base no bom senso e na realidade ou no aumento de áreas indígenas sem um equilíbrio com as necessidades dos demais habitantes e até dos próprios índios, etc, etc. Toda essa manipulação causa reflexos nefastos mundo afora, com dois países na atualidade como dois bons (ou maus) exemplos de como a loucura ESG pode condenar a todos no planeta a um cenário de caos, o Sri Lanka e a Holanda. O primeiro viu o caos na Terra, recentemente, quando toda a sua estrutura de agricultura foi destruída em favor de um agricultura sem defensivos e com base num cultivo supostamente “orgânico” (que por mais que a turma do ESG grite, não substitui a cultura de grande negócio que faz uso de defensivos, não alimenta o planeta e é bastante caro); resultado da brincadeira: população em situação de escassez grave, convulsionamento político, instabilidade, falência econômica geral, violência e outras coisas que os amantes do ESG consideram meros detalhes supérfluos na “grande caminhada rumo ao planeta 100% verde e 0% cultivado” (aqui). No Sri Lanka, o desastre tem nome e sobrenome, diga-se, o da ativista Vandana Shiva, amiga do movimento terrorista MST e de certo Governo Federal cujo lema é “o amor venceu” (caso denunciado à exaustão pelo jornalista Kim Paim em seus diversos dossiês-denúncia). Já na Holanda, o caos ameaçou tragar 30% das áreas agricultáveis. No trecho da Revista Oeste que segue (íntegra aqui), vemos como governos ESG maltratam a realidade objetiva e como miram nada menos que o caos com diretrizes escandalosamente descoladas da realidade objetiva: “Os protestos de agricultores holandeses contra as políticas ambientalistas impostas pelo atual governo estão se intensificando. O primeiro-ministro do País, Mark Rutte, pretende reduzir as emissões de óxido de nitrogênio em 95% até 2030. Esse composto químico gasoso provém especialmente do esterco e urina de bovinos, suínos e outros animais, mas também pode ser observado no uso de amônia em fertilizantes. Os agricultores alegam que essa medida resultará na extinção de pelo menos 30% das fazendas holandesas. Isso porque os trabalhadores rurais poderiam ser proibidos de usar fertilizantes e teriam de reduzir o número de animais em suas propriedades”. Vamos resumir as últimas linhas: “salvemos o Planeta, independente do que venha a acontecer aos seres humanos”. Simples. Isso é a sanha ESG, hoje franca e sadicamente impulsionada pela Agenda 2030 da ONU (um exemplo de que esta nada mais é que uma agenda de controle, pode ser visto, por exemplo, nesta matéria aqui), tida como a diretriz salvadora do mundo e o jargão de mesa de bar da esquerda chique e perfumada que tem dinheiro para comprar produtos orgânicos cinco ou seis vezes mais caros que os demais.
Isto posto, qual é, finalmente, o propósito deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município do Rio, que ora apresento (no corpo da lei o ESG é chamado de ASG, o acrônimo em Português para fins de redação legislativa) ? Simples: tirar o dinheiro do pagador de impostos desse circuito neurótico e falacioso que é o ESG. Como ? Vedando a aplicação dos dinheiros de quem sua de verdade todos os dias nessa loucura por meio de proibições ao uso de critérios ESG no orçamento anual da Prefeitura, suas diretrizes orçamentárias e na confecção dos planos plurianuais que guiam a Cidade por quatro anos, em resumo, tirar o ESG de toda e qualquer política pública financiada com o nosso trabalho duro. Além disso, proponho no mesmo projeto a vedação de emissões de títulos públicos pela Prefeitura do Rio que tenham por objetivo injetar dinheiro em projetos e programas ESG (prevenindo um endividamento verde ao estilo caso psiquiátrico) e a contratação de empréstimos com quaisquer entes com o mesmo propósito. A medida, diga-se, não é inédita, e foi baseada nas mesmas providências tomadas pelo governador da Flórida Ron DeSantis, que saneou aquele estado dos EUA tornando, como deveria ser em qualquer lugar que se preze o bom senso, o ESG inimigo público número um das pessoas de bem (aqui). Mas, como isso, como o ESG poderia afetar a Prefeitura do Rio e os cidadãos cariocas ? Já afetou, pasmem ! Dois exemplos de políticas ESG, no nosso caso particular, municipal: a aplicação do “S” na concessão de bolsas de estudos (de R$600,00, como se pode ler aqui – objeto de uma petição nossa ao MPERJ, infelizmente indeferida) para “trans” e travestis inscritos nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Secretaria de Educação da Prefeitura do Rio, uma concessão sem razão de ser, pois não há necessidades especiais sobre este público que a justifiquem, além de uma quebra de isonomia constitucional gritante (pois, porquê Dona Maria, doméstica, freqüentadora do EJA, necessitada de apoios, não recebe auxílio semelhante, enquanto outros, em função de sua orientação sexual, recebem ?) ESG. Simples, puro e macabro, a “justiça social das minorias” com o dinheiro dos outros. O quê impede a população trans de procurar emprego e custear os itens acessórios do seu estudo, como Dona Maria faz ? Se alguém encontrar explicação que não seja a baboseira de sempre do preconceito estrutural até a raiz do cabelo, esse alguém será bem-vindo a dá-la (pois, se há um preconceito estrutural que não dá empregos para trans é preciso provar com números de instituições sem alinhamentos político-partidários históricos e, portanto, verdadeiramente confiáveis). O segundo exemplo é também problemático e ainda mais preocupante, a criação de um Distrito de Baixa Emissão de Carbono, um recorte no Centro do Rio que exigirá dos micro-empresários um esforço hercúleo para se adaptar às tecnologias caras de redução de emissões de carbono, prejudicará a circulação de veículos e a logística dos negócios, etc, etc (confira aqui). ESG ? Sim, ESG. Tudo isso com dinheiro público por trás, com o dinheiro do pagador de impostos. Disto, podemos extrapolar: quem garante que, amanhã ou depois, não teremos aulas de ESG nas escolas do Rio, crianças que serão doutrinadas para apontar dedos para seus pais porquê estão comendo um... bife, um hambúrguer ? “Não é ecologicamente correto, papai !” Ou para afirmar, já adultos, coisas como “empregadores que não contratam uma maioria de pessoas em função da cor da pele estão reproduzindo o ‘racismo estrutural’” ? Que se fale sobre combate ao racismo nas escolas, é razoável, é desejável, aliás, contanto que não haja distorções para fins de agenda ideológica como são o caso do ESG e outros (aqui). Onde isso pára ? Vamos ensinar crianças para entender que não há liberdade de escolha ? Quem é o governo ou uma moda empresarial para dizer como devo e o quê devo consumir ? Isto é engenharia social das mais grosseiras e perigosas, coisa de “democracia” soviética, uma coisa pavloviana. O quê vem depois ? Créditos sociais, como certo país comunista aplica a seus cidadãos ? “Não consuma, pois o governo está de olho e você será punido se o fizer”. Vale citar, neste ponto, dois trechos de dois itens de capítulo da obra “A mente esquerdista – as causas psicológicas da loucura política” (Editora Vide Editorial), do psiquiatra Lyle Rossiter, itens que elencam os motivos que seduzem adolescentes profundamente românticos e antirracionais ou com transtornos psicológicos que os fazem entregar sua soberania pessoal sem sequer pensar a aderir à causa do coletivismo e que são chaves para entender a imposição esquerdista do ESG, aquela dos justiceiros sociais da militância partidária e midiática: 4 (pg. 304): “As pessoas estarão mais bem servidas sob a direção de programas governamentais do que cuidando umas das outras através de arranjos cooperativos. Pelo fato de a maioria dos cidadãos não ser competente para tocar suas próprias vidas efetivamente, eles necessitam da orientação do governo para fazer o que lhes é bom. Nos setores mais importantes da vida, a direção do governo por uma elite de filósofos e engenheiros sociais é superior às direções que as pessoas escolhem para si mesmas. (...)”; e 8 (pg. 306): “As inclinações naturais e adquiridas das pessoas morais para cooperar umas com as outras numa estrutura de leis que governam os direitos de propriedade e os contratos não são a base primária para uma sociedade ordenada. Em vez disso, um grande aparato regulatório do governo, análogo à autoridade dos pais numa família, é necessário para exercitar o controle sobre a cidadania e para assegurar que a justiça social seja atingida. (...)”. É para rir ou para se preocupar como nunca na vida ? Acredito na segunda opção. No fim do dia, ESG nada mais é que a nova cara do comunismo, pois não propõe outra coisa a não ser destruir o Capitalismo e colocar a produção e venda na mão de uma elite podre de rica, privada e governamental, estes dois francamente amasiados, que ditará regras mundiais de controle e subserviência.
Portanto, senhores Vereadores, a quem peço insistentemente que se debrucem sobre a questão ESG para além das fontes das revistas de negócios perfumadas patrocinadas por gente que deseja ardentemente ser o único fornecedor de tudo, vamos voltar ao começo: cometeremos o erro crasso de embarcar no mesmo navio que gente neurótica e abandonar a realidade, sabendo que há um preço quando se faz isso ? Deixaremos a Prefeitura do Rio aderir a modismos num futuro bem próximo com o nosso dinheiro, resultando no cerceamento da nossa liberdade, na restrição dos negócios, na derrubada da economia local, etc, etc ? Se não agirmos agora, provavelmente veremos o Rio pular em aventuras como as do Sri Lanka, da Holanda, da Califórnia (um estado norte-americano que vem sendo vaporizado pelas práticas ESG), e de tantos outros lugares que vêm tornando a produção, o consumo, a gestão, a vida, em si, verdadeiros processos de esquizofrenia pura. Este Projeto de Emenda à Lei Orgânica pode ser uma salvaguarda para o nosso futuro e o de crianças e adolescentes que devem herdar de nós um município íntegro, seguro, que tem por diretrizes a meritocracia, a racionalidade dos negócios, a economia pujante e a liberdade, tratando meio-ambiente, direitos humanos e ordem social e governança dentro dos parâmetros da lógica e de uma sustentabilidade sadia. Fazer o contrário, é rifar o futuro de todos nós, é entregá-lo nas mãos de pessoas que acham que plantas valem mais que homens e cabelos coloridos produzem mais e melhor que trabalho duro e estudo dedicado. Pura bobagem, puro nonsense para atender uma agenda que tem por finalidade destruir o Capitalismo, diminuir a população, inchar o Estado e torná-lo um deus e criar uma justiça social pervertida, uma que não tem nada de justa, mas, sim, de oposição, de guerra de todos contra todos. Descubram o ESG em sua verdadeira face e entendam porquê três simples letras podem causar o fim de muitas coisas que nos são caras, especialmente nossa liberdade.

Texto Original:



Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania.

Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

(...)

Art. 110 - Compete ao Prefeito autorizar aplicações, no mercado aberto, dos recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.

§ 1º - As aplicações de que trata este artigo far-se-ão prioritariamente em títulos da dívida pública do Município ou de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, ou de suas instituições financeiras, ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio de instituições financeiras oficiais.

(...)

Art. 256 - São vedados:

I - o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/24/2023Despacho 09/28/2023
Publicação 09/29/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 a 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação
Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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