| Tipo de Quorum | | Tipo de Despacho | Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, à exceção dos seguintes projetos legislativos: a) PL nº 909/2014, tendo em vista que a matéria foi remetida ao arquivo com base no Precedente Regimental nº 27, de 2005, em virtude da existência da Lei nº 5.433, de 11 de junho de 2012; b) PL nº 362/2013, em razão da matéria ter sido remetida ao arquivo com base no art. 268 do Regimento Interno; c) PL nº 334/2013, em razão da matéria ter sido remetida ao arquivo com base no art. 268 do Regimento Interno; d) PL nº 437/2013, em virtude da matéria ter sido transformada na Lei nº 6.283, de 21 de novembro de 2017, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Poder Executivo; e e) PL nº 447/2013, em virtude da matéria ter sido transformada na Lei nº 6.275, de 13 de novembro de 2017, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Poder Executivo. |