DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89, à exceção do PL n° 1541/2019, que foi arquivado com base no Precedente Regimental n° 27, de 2005, item 2, em virtude da existência da Lei n° 5.353, de 29 de dezembro de 2011.
Em 22/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente
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