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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 58/2021, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 618/2021, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, que “INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei Nº 727/2018, de autoria do Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, que “INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO EFICIENTE E DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.".
Em 08/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente
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