EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2162, DE 2023 - LEI Nº 8.098, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2162, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo, que “Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Convenção Fraternal Ministro Evangélico no Estado do Rio de Janeiro – CONFRAMERJ como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 8.098, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Convenção Fraternal Ministro Evangélico no Estado do Rio de Janeiro – CONFRAMERJ como de utilidade pública.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Convenção Fraternal Ministro Evangélico no Estado do Rio de Janeiro - CONFRAMERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/03/2023	Despacho	10/03/2023
Publicação	10/04/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 03/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 324/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 324/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102852 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2162, DE 2023 - LEI Nº 8.098, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102852 10/04/2023 Poder Executivo