OFÍCIO GP Nº 141/CMRJ
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 316, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Veronica Costa, Rosa Fernandes, Monica Benicio, Thais Ferreira, Tainá de Paula, Teresa Bergher, Cesar Maia, William Siri, Jorge Felippe, Marcio Santos, Celso Costa, Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Prof. Célio Lupparelli, Vera Lins, Tarcísio Motta, Marcelo Arar, Eliel do Carmo e Chico Alencar, que “Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 6991 DE 12 DE JULHO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do Município.

Parágrafo único. Para fins previstos em Lei, define-se lactantes como grupo prioritário para vacinação, considerando a necessidade de combater a pandemia causada pelo SARS CoV-2 e devido ao maior risco apresentado aos seus bebês quando infectados pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Art. 2º Caberá ao órgão municipal competente estabelecer diretrizes para operacionalização e cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/13/2021Despacho 07/13/2021
Publicação 07/14/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 13/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 316, DE 2021. LEI Nº 6991, DE 2021. => 2021110023207/14/2021Poder Executivo




   
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