EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 2000, DE 2020.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 177, de 28 de maio de 2021, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 2000, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo e Prof. Célio Lupparelli, que “Cria o Programa de Aprendizagem do Uso das Plataformas de Internet aos professores da rede municipal de ensino.”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o Projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Constituição federal
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ há evidente vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal no Projeto de Lei em questão. Isso porque a proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Com efeito, a instituição de política pública é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da LOMRJ. In verbis:

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre:
e) as matérias constantes do art. 44, incisos II, III, V, VI e X.

Art. 44 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:
III - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;

Desse modo, observa-se que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de específica de custeio representa expressa violação ao art. 167, incisos I e II, da Constituição federal, além de ferir os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2000, de 2020, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	06/15/2021	Despacho	06/15/2021
Publicação	06/16/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13 e 14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 110/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 110/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100187 COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 2000, DE 2020. => 20211100187 06/16/2021 Poder Executivo