EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 418-A/2021 - LEI Nº 7.047, DE 2021
OFÍCIO
GP
Nº
197/CMRJ
Rio de Janeiro,
23
de
setembro
de
2021
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 418-A, de 2021
, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Pedro Duarte, que
“Prorroga o prazo para concessão do benefício previsto no Decreto nº 28.247 de 30 de julho de 2007, aos imóveis de interesse histórico e cultural no Município do Rio de Janeiro.”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.047, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Prorroga o prazo para concessão do benefício previsto no Decreto nº 28.247 de 30 de julho de 2007, aos imóveis de interesse histórico e cultural no Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Pedro Duarte.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis que se encontram na vigência de benefícios de que trata o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, terão os prazos dos benefícios prorrogados até o final da decretação de situação de emergência no Município, em função da pandemia.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de que trata o
caput
será de um ano a partir da publicação do fim da decretação da situação de emergência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/23/2021
Despacho
09/23/2021
Publicação
09/24/2021
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 23/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 197/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 197/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20211100353
ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 418-A/2021 - LEI Nº 7.047, DE 2021 => 20211100353
09/24/2021
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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