EMENTA:

SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 1873/2023

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n° 1873/2023, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Beça tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar a Lei 3456/2002 de autoria do Vereador Chico Aguiar que “Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município”.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/10/2023	Despacho	05/10/2023
Publicação	05/11/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18/19	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação no Ofício CJR nº 11/23, nos termos dos itens 2 e 3 do Precedente Regimental nº 27, remeta-se ao arquivo o Projeto de Lei Nº 1873/2023, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Beça, que “DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, considerando estar em vigor a Lei n° 3.456/2002.. Em 10/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 11/23

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 11/23

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231101532 SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 1873/2023 => 20231101532 05/11/2023 Comissão De Justiça E Redação