EMENTA:
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000”
MENSAGEM
Nº
02
Rio de Janeiro,
2
de
Março
de
2021
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei que
“
Altera a redação do
caput
dos arts. 8º e 9º e insere o Parágrafo único no art. 8º, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000.
”
, com o seguinte pronunciamento.
A presente Proposição tem por objetivo retirar a delegação obrigatória de serviços comerciais, tecnológicos e financeiros relacionados à Bilhetagem Eletrônica às próprias concessionárias do Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus.
Com efeito, a operação do serviço de transporte coletivo por ônibus não se confunde com os serviços de Bilhetagem Eletrônica, podendo ser prestados por pessoas jurídicas distintas, após a realização de procedimentos licitatórios específicos, ou mesmo diretamente pelo Poder Concedente.
Ocorre que, apesar de se tratarem de serviços de naturezas diversas, os dispositivos alterados ou revogados do texto original da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, atribuem
ex lege
os serviços relativos à Bilhetagem Eletrônica às “empresas transportadoras”, impedindo a adequação da modelagem do Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus às melhores práticas contemporâneas, com indevida restrição de competitividade, ou mesmo sua prestação direta pelo Poder Concedente.
Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Município - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração
EDUARDO PAES
Ao Exmo. Sr.
Vereador Carlo Caiado
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
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PROJETO DE LEI Nº 59/2021
Informações Básicas
Protocolo
Mensagem
002/2021
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
03/02/2021
Despacho
03/02/2021
Publicação
03/04/2021
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
46
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 02
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 02
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20210800002
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000” => 20210800002 => {A imprimir }
03/04/2021
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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