DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, VI , do Regimento Interno. Remeta-se ao ARQUIVO o PL nº 505/2017, após a desapensação do PL nº 587/2021, o qual passará a tramitar isoladamente em decorrência do arquivamento da matéria primígena..
Em 22/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente
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