Show details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar
Hide details for Texto Inicial do Projeto de Lei ComplementarTexto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a atividade econômica Instituição de Longa Permanência para Idosos no Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A regulamentação desta atividade econômica ficará a cargo do Poder Executivo.

Art. 2º A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI é adequada em Zonas Residenciais – ZR e tolerada em Centro de Bairros - CB.

Art. 3º A edificação deverá ser de uso exclusivo, podendo ser autorizadas atividades complementares, se necessárias, no mesmo local, caso configure atendimento a exigências de órgãos competentes para o exercício da atividade principal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2022.



JUSTIFICATIVA

Observa-se a aceleração do envelhecimento da população carioca nos últimos anos, atualmente essa população já representa 22% dos moradores da Cidade do Rio de Janeiro. O envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho.

O reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas e dos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização, exigem atualização nas leis que as atingem.

A legislação que regulamenta o zoneamento do Município, datada de 1.976, possibilita a instalação de asilos e casas de recolhimento, inclusive de idosos, preferencialmente em áreas comerciais, em detrimento a diversas zonas residenciais.
Porém, desde 2003, o país conta com Instituições de Longa Permanência para Idosos, as ILPIs, criadas por sugestão da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia para substituir o papel dos asilos na rede de assistência social ao idoso.
Sendo assim, proponho a criação da atividade econômica municipal Insti1tuição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter residencial a torna adequada em Zonas Residenciais – ZR do Município, destinada a domicilio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2022Despacho 03/25/2022
Publicação 03/28/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão do Idoso, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 25/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2022020006920220200069
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI EDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA MUNICIPAL INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão do Idoso Comissão de Assuntos Urbanos }03/28/2022Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De JesusBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/2022/202204/05/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/22/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 69/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR FELIPE BORÓ09/02/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 69/2022 => Encerrada09/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 69/2022 => Aprovado (a) (s)09/08/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 69/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADORA ROSA FERNANDE; VEREADOR FELIPE MICHEL; VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
09/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 69/2022 => Encerrada09/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 69/2022 => Aprovado (a) (s)09/14/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/23/2022Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Boró,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/17/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220200069 => Lei Complementar 25610/17/2022
Blue right arrow Icon Arquivo10/17/2022





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.