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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° O Armazém 6 e suas áreas anexas - Anexo 5/6 e Pátio 6/7 - na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como “Armazém da Utopia”, tem seu uso restrito a atividades culturais e sociais.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2021.

ANEXO ÚNICO





JUSTIFICATIVA

O Armazém da Utopia, composto de dois armazéns geminados (Armazém 6, e Anexo 5/6 e Pátio 6/7), localizado no coração histórico do Rio Janeiro, na Região Portuária da Cidade, é um armazém centenário com mais de cinco mil m², múltiplo e dinâmico, e que sedia a Companhia Ensaio Aberto desde 2010, assim sendo, há mais de 11 anos.
Trata-se de um coletivo artístico que completará 30 anos em 2022. O espaço também abriga o acervo de figurino do grupo com mais de 2 mil peças e o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais.
A Companhia Ensaio Aberto, fundada em 1992, atua no segmento cultural e é reconhecida internacionalmente como uma referência na sua área por sua atuação sócio cultural.
Em 2008, já se preparando para assumir a gestão do Armazém 6 e áreas anexas (Anexo 5/6 e Pátio 6/7), patrimônio então degradado no Cais do Porto, passou por reformulação com a criação do Instituto Ensaio Aberto (IEA), uma associação sem fins lucrativos e estatutariamente mais adequada à atuação sócio cultural que desenvolve.
O Instituto Ensaio Aberto, certificado como OSCIP em 2011, passou a gerir o Armazém da Utopia, sendo imediatamente credenciado como Ponto de Cultura Porto Aberto - A Memória Viva.
O Projeto Porto Aberto - A Memória Viva tem como uma das finalidades expressas promover o aumento da autoestima da comunidade, o reencontro da população jovem com seus avós, bisavós e outros antepassados que detêm, ainda, a memória viva da história da região e a valorização do entorno geográfico por seus moradores.
O Armazém da Utopia é um dos projetos do legado olímpico para a Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro. O reconhecimento simbólico com a importância do Armazém da Utopia na revitalização do tecido urbano veio com a denominação Parada Utopia/AquaRio, na parada do Veículo Leve sobre os Trilhos (VLT) que circula pelo Boulevard Olímpico.
Em maio de 2016, durante este processo de preparação da Cidade para receber as Olimpíadas, o Instituto Ensaio Aberto foi reconhecido pelo Poder Público Federal, com interveniência do Poder Público Municipal, com a concessão do Armazém da Utopia por 20 anos, renovável por igual período.
O espaço arquitetônico do Armazém da Utopia é constituído por dois armazéns geminados, sendo um de 3.300 m² e outro de 1.850 m². O primeiro, do chamdo “tipo inglês”, foi construído em 1910 na reforma urbana na belle époque carioca e o segundo, do “tipo francês”, construído pouco depois, sendo o único prédio com essas características na região. O conjunto arquitetônico dos Armazéns n° 1 ao n° 7 foi tombado pelo Decreto n° 19.002, de 5 de outubro de 2000, como bens materiais, e integra o trecho mais antigo do Porto do Rio de Janeiro, sendo sua preservação motivada pela sua importância histórica, urbanística e paisagística.
Marco na imigração nacional e espaço de memória da formação da classe trabalhadora brasileira, a área está consolidada como referência na paisagem da Cidade, pertence à Área de Proteção do Ambiente Cultural do projeto Sagas, contígua à área portuária.
A presença do Instituto Ensaio Aberto no Armazém da Utopia foi desde o princípio pautada por forte atuação em projetos de formação e capacitação técnica e artística, atendendo, além do Município do Rio de Janeiro, a todo o Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente para moradores da região portuária, região com baixo IDH à época da ocupação deste território.
Em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio - CDURP e com a concessionária Porto Novo foram oferecidas, gratuitamente, oficinas, cursos, seminários, leituras públicas e espetáculos teatrais para o público local, desenvolvendo parcerias com associação de moradores, escolas de samba, outros coletivos artísticos, sindicatos de trabalhadores, organizações da sociedade civil, além de instituições e comércio locais.
Importante ressaltar o alto aproveitamento de beneficiários das oficinas que foram inseridos no mercado de trabalho e muitos até empregados no próprio Armazém da Utopia.
Desde o ano de 2013 o Instituto Ensaio Aberto vem celebrando parcerias com a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) em projetos sócio culturais realizados no Armazém da Utopia.
A partir de 2017, passou a operar com emendas parlamentares, com 100% de formalização, execução e prestação de contas, Termos de Fomento regidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei n° 13.019/2014 e Decreto Federal n° 8726/2016.
Em 2021, o Instituto Ensaio Aberto recebeu o título de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, pelo Projeto de Lei 1.701/2015, pela inovação e relevância social da ocupação cultural do Armazém da Utopia, com uma gestão que prioriza o ponto de vista público e dá nova função social ao bem público, promovendo a circulação de novos atores sociais na região, a democratização do acesso a bens culturais materiais e imateriais, a preservação e transmissão da memória e da tradição do teatro dos trabalhadores.
Desde sua fundação, o Instituto Ensaio Aberto desenvolve tecnologia social própria a partir de experiências e metodologias de pesquisa: A Ciência do Novo Público (CNP), uma ferramenta de comunicação e formação de público com resultado bastante eficaz. Responsável também por elaborar a estratégia de comunicação, a divulgação em mídias digitais e impressas, mapear, agendar e recepcionar o público-alvo (comunicação um a um), elaborar desdobramentos pedagógicos e sociais, com distribuição de material de apoio didático aos agentes multiplicadores e por criar metodologia de avaliação a fim de mensurar os resultados atingidos.
Essa tecnologia social é referência nacional na formação de público e na inclusão de novos atores sociais, por meio da democratização do acesso a bens culturais materiais e imateriais, tendo a arte e a cultura como instrumento e ferramenta de transformação social.
A seguir, um mapa de abrangência de atuação das ações da CNP no Estado e no Município do Rio de Janeiro:






Face ao grande legado cultural e social incentivado, produzido, construído e praticado ao longo dos anos no Armazém 6 é que apresentamos a presente proposta, de forma a sacramentar que ali seja sempre um espaço voltado à promoção da Cultura do Rio de Janeiro.
Oficio Solicita Tombamento_Cam Vereador.pdf
RELAÇÃO DE PARCERIAS CELEBRADAS COM O GOVERNO FEDERAL_2021_09_14.pdf
RELATORIO DE PARCERIAS_IEA_ARMAZEM DA UTOPIA_GOV FEDERAL_2010-2021.pdf
Adobe Scan 17 de ago. de 2021.pdf

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos
Mapa de Localização ANexo Único.doc
Ilustração Justificativa.doc


Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/21/2021Despacho 10/25/2021
Publicação 10/26/2021Republicação 10/27/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 a 26 Pág. do DCM da Republicação 51
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado no DCM nº 216, de 24/11/2021, pág. 30, para inclusão de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 218, de 26/11/2021, pág. 25, para inclusão de coautoria.

(***) Republicado no DCM nº 221, de 01/12/2021, pág. 29, para inclusão de coautoria.

(****) Republicado no DCM nº 228, de 10/12/2021, pág. 33, para inclusão de coautoria.

(*****) Republicado no DCM nº 231, de 15/12/2021, pág. 40, para inclusão de coautoria.

(******) Republicado no DCM nº 041, de 04/03/2022, pág. 28, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 25/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20210200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20210200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }10/26/2021Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Chico Alencar,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcos Braz,Vereador Lindbergh Farias,Vereador William Siri,Vereador Rocal,Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel,Vereadora Thais FerreiraBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/202111/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/24/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Deferido11/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 53/2021 => Encerrada12/15/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 53/2021 => Aprovado (a) (s)12/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 53/2021 => Encerrada03/04/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 53/2021 => Aprovado (a) (s)03/04/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s).03/04/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/09/2022Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Chico Alencar,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Jorge Felippe,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cesar Maia,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcos Braz,Vereador Lindbergh Farias,Vereador William Siri,Vereador Rocal,Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Felipe Michel,Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/25/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210200053 => Lei Complementar 246/202203/25/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/25/2022





   
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