EMENTA:

ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022

EMENTA:

ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Inclua-se na Lei Complementar nº 198/2019 o artigo 30-A com a seguinte redação:

Art. 30-A As edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais deverão prever ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica nos seguintes parâmetros:

I - nas novas edificações residenciais multifamiliares, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos à energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada quarenta vagas de garagem, excluindo-se os empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos;

II - nas novas edificações comerciais, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada cinquenta vagas de estacionamento;

III - nas novas edificações industriais, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto de recarga extra para cada cinquenta vagas de estacionamento;


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 29 de março de 2022

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/29/2022	Despacho	03/30/2022
Publicação	04/01/2022	Republicação	04/14/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54		Pág. do DCM da Republicação	69/70
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente. Em 31/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200071 ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES => 20220200071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } 04/01/2022 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Waldir Brazão,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/2022/2022 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/02/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 05/03/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/04/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/11/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável 06/09/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 71/2022 => Aprovado - Adiada 12/02/2022 Despacho => Proposição => 71/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR WALDIR BRAZÃO 12/14/2022 Discussão Primeira => Proposição 71/2022 => Encerrada 05/19/2023 Votação => Proposição 71/2022 => Aprovado (a) (s) 05/19/2023 Despacho => Proposição => 71/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR MARCOS BRAZ 05/19/2023 Discussão Segunda => Proposição 71/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 71/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/24/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2022 => Emenda Modificativa 05/24/2023 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/24/2023 Votação => Projeto assim emendado 71/2022 => Aprovado (a) (s) 05/24/2023 Despacho => Proposição => 111/2023 => Desanexação de projeto 05/24/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/02/2023 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Waldir Brazão,Vereador Marcos Braz Votação => Redação Final 71-A/2022 => Aprovado (a) (s) 06/07/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/15/2023 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Waldir Brazão,Vereador Marcos Braz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/04/2023 Resultado Final => 20220200071 => Lei Complementar 262 07/04/2023 Arquivo 07/04/2023