EMENTA:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar
Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021
EMENTA:

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será suspenso temporariamente o alvará de funcionamento das academias de ginástica, clubes desportivos, estúdios de ginástica e boxes de crossfit no Município que, comprovadamente, mantiverem em seus quadros de funcionários fixos ou provisórios professores de educação física sem o devido registro no CREF1 - Conselho Reginal de Educação Física da 1º Região, graduados ou provisionados.

§ 1º Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao estabelecimento acusado, permanecendo o mesmo interditado cautelarmente nesse período, desde a constatação da infração até a conclusão do processo administrativo.

§ 2º Em caso de reincidência, o Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator será cassado de forma definitiva, após a conclusão do devido processo administrativo com a ratificação da reincidência.
§ 3º Caso o processo administrativo não seja concluído no prazo previsto no § 1º, poderá o estabelecimento infrator retomar as atividades, desde que os profissionais envolvidos não ministrem qualquer tipo de atividade para os alunos.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se professor(a) aquele(a) que ministra aulas ou qualquer atividade física para os alunos ou associados dos estabelecimentos apontados no caput do art. 1º, seja como professor(a) contratado(a), personal trainer ou ministrante de seminário ou curso.

Art. 3º Após a suspensão do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para apuração de possível prática de exercício ilegal da profissão.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de agosto de 2021.


MARCELO DINIZ
Vereador - SOLIDARIEDADE




JUSTIFICATIVA


A ministração de atividades físicas é prerrogativa exclusiva de profissionais de educação física, de acordo com a Lei Federal 9696/98 que, em seu artigo 1º, impõe o seguinte:
“O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.”

A prática de atividades físicas sem o acompanhamento de um profissional capacitado pode gerar danos à saúde dos praticantes.
A atividade principal das academias de ginásticas e boxes de Crossfit é exatamente oferecer atividade física aos munícipes e a oferta de mão de obra não capacitada, desequilibra a concorrência e coloca em risco a população.
Os estabelecimentos de ginástica têm por obrigação contratar profissionais com o devido registro no órgão de classe (CREF1) ao invés de contratar mão de obra mais barata e não autorizada.
Ao contratar mão de obra não capacitada, o estabelecimento coloca em risco a saúde do munícipe de forma dolosa e irresponsável, devendo ser devidamente sancionada a sua conduta, sob pena de, não o fazendo, incentivar a prática comercial fraudulenta e perigosa para a saúde dos praticantes.
Dessa forma, proponho o Projeto de Lei supracitado e, para o qual, conto com o entendimento, engajamento e aprovação dos nobres pares.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/10/2021	Despacho	08/12/2021
Publicação	08/13/2021	Republicação	02/16/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45/46		Pág. do DCM da Republicação	55
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 12/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200034 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210200034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/13/2021 Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº33/2021 08/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Discussão Primeira => Proposição 34/2021 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 34/2021 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Discussão Segunda => Proposição 34/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 34/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 02/18/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2021 => Emenda Aditiva 02/18/2022 Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Diniz,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Esportes Lazer E Eventos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 02/18/2022 Votação => Projeto assim emendado 34/2021 => Aprovado (a) (s) 02/18/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 02/24/2022 Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final PLC 34-A/2021 => Aprovado (a) (s) 02/25/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/11/2022 Vereador Marcelo Diniz,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/01/2022 Despacho => Veto Total => 34-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 04/01/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/11/2022 Discussão Única => Veto Total 34-A/2021 => Encerrada 04/27/2022 Votação => Veto Total 34-A/2021 => Rejeitado o Veto 04/27/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/29/2022 Vereador Marcelo Diniz; Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/05/2022 Resultado Final => 20210200034 => Lei Complementar 249 05/05/2022 Arquivo 05/05/2022