PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90-A/2022
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta




Art. 1º Fica autorizado, mediante avaliação de viabilidade técnica do órgão competente, o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna.

Art. 2º Esses caminhões estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.






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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2022
Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna.

Art. 2º Esses caminhões estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2022



JUSTIFICATIVA

Um dos tipos de estabelecimentos comerciais mais antigos na area da alimentação, as comidas de rua encantam muitas pessoas com o seu sabor. E atualmente este nicho vem se reinventando e atraindo novos empresários que investem em caminhões, trailers e caminhonetes. Dentro destes veículos é que os alimentos são preparados e comercializados, com o diferencial de poder estar estacionado a cada dia em um ponto diferente. Os Food Trucks são uma boa opção porque, além de possibilitar uma maior mobilidade aos empreendimentos, cada vez mais as pessoas estão se alimentando fora do lar, sendo este um setor que tem bastante espaço para crescer. E o objetivo do projeto para a zona norte é incentivar o público a oportunidade de consumir comidas de rua gourmet, com um variado cardápio gastronômico para todos os paladares. Há no público uma vontade legítima de voltar às ruas, espaços fundamentais para a revitalização da cidade.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2022Despacho 08/05/2022
Publicação 08/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS, NA PAVUNA => 20220200090 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/08/2022Vereador Celso CostaBlue padlock IconDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº27/2022/202208/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 90/2022 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 90/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação11/10/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 90/2022 => Emenda Modificativa11/10/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 90/2022 => Aprovado (a) (s)11/10/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação11/24/2022Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 90-A/2022 => Encerrada12/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 90-A/2022 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/19/2022Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/06/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 90-A/2022 => A imprimir e à, Despacho => Veto Total => 90-A/2022 => Comissão de Justiça e Redação01/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 90-A/2022 => Encerrada03/17/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 90-A/2022 => Mantido o Veto03/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 03/22/2023Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Arquivo03/23/2023





   
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