Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022

EMENTA:

ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na Cidade do Rio de Janeiro, conforme proibição prevista no art. 33 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Para imposição das multas previstas nesta Lei Complementar, o Poder Público, pelo órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização do Município, observará a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.

§ 1º Para considerar a gravidade do ato deverá ser observada a classe de fogos manuseada pelo infrator, conforme art. 2º do Decreto Lei n° 4.238, de 8 de abril de 1942.

§ 2° São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.

§ 3° São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.

Art. 3º As multas serão consideradas de acordo com as seguintes classes dos fogos de artifício manuseados pelo infrator:

I - se fogos de classe A, que inclui os fogos de estampido, desde que não contenham mais de vinte centigramas de pólvora por peça, será considerado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

II - se fogos de classe B, que os fogos de estampido com vinte e cinco centigramas de pólvora no máximo, os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba, os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outras equiparáveis, será considerado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III - se fogos de classe C, que inclui os fogos de estampido, contendo mais de vinte e cinco centigramas de pólvora, os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até seis gramas de pólvora, será considerado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); e

IV - se fogos de classe D, que inclui os fogos de estampido, com mais de duas gramas e cinquenta centigramas de pólvora, os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de oito gramas de pólvora, as baterias, os morteiros com tubos de ferro e os demais fogos de artifícios, será considerado o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais).

Parágrafo único. A aplicação da multa será cumulada caso o infrator esteja manuseando fogos de artifício de classes diversas.

Art. 4º A arrecadação do valor das multas arbitradas e pagas deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º Ao órgão ou entidade municipal competente caberá a implementação de ações de incentivo à não soltura ou manuseio de fogos de artifício na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 6º O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações previstas nesta Lei, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício com estampido na cidade e evitem riscos à saúde pública.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis. Contudo, o limite suportado pelo ser humano é de 120 a 140 decibéis, considerado o limiar da dor. É a preocupação, alem disso, a sanção é importante para que essa pratica seja cada vez menor pelos indivíduos comuns.

O texto também prevê multas a quem descumprir a lei, caso aprovada será de grande valia para a nossa cidade.

Conto com o apoio dos meus pares para aprovação desse PLC.
Texto Original:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.

(...)

DECRETO-LEI Nº 4.238, DE 8 DE ABRIL DE 1942.

Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Art. 2º Os fogos a que se refere o artigo anterior são os que ficam classificados do seguinte modo:

Classe A, que incluirá:

1º os fogos de vista, sem estampido;

2º os fogos de estampido, desde que não contenham mais de 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça.

Classe B, que incluirá:

1º os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora no máximo;

2º os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;

3º os chamados "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outras equiparáveis.

Classe C, que incluirá:

1º os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de pólvora;

2º os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora.

Classe D, que incluirá:

1º os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;

2º os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de pólvora;

3º as baterias;

4º os morteiros com tubos de ferro;

5º os demais fogos de artifícios.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/10/2022	Despacho	12/06/2022
Publicação	12/07/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
08.:Comissão de Segurança Pública
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20220200104 ESTABELECE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO => 20220200104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/07/2022 Vereador Luiz Ramos Filho Votação => Requerimento de Adiamento 104/2022 => Aprovado (a) (s) por 3 sessão(ões) 04/03/2021 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2022/2022 12/15/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/05/2023 Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 08/30/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 02/28/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 104/2022 => Não houve quórum 03/27/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 04/03/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 05/17/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 05/24/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 06/07/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 06/26/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 08/16/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 08/30/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 09/13/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 104/2022 => Aprovado - Adiada 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer