EMENTA:

DEFINE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O IMÓVEL QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA RÁDIO TUPI NA RUA FONSECA TELLES N°114 E 120, NO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO - VII REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º Aplicam-se ao imóvel objeto desta Lei Complementar os seguintes usos e parâmetros urbanísticos:

I - usos: residencial multifamiliar, comércio e serviços;

II - gabarito máximo: doze pavimentos de qualquer natureza, afastados das divisas e altura máxima de 39,50m;

III - Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT : 5,5.

§ 1° Para aplicação do disposto neste artigo, ficam permitidas no lote edificações mistas, comerciais e de serviços no pavimento térreo e grupamento de edificações.

§ 2° As novas edificações com acesso direto para o logradouro deverão, obrigatoriamente, formar fachadas ativas no pavimento térreo, destinadas a uso não residencial, com acesso direto pela população, visando evitar a formação de planos cegos de fachada e promover nova dinâmica na região.

§ 3° A área destinada a abrigar as instalações da Rádio Tupi não será computada para efeito de cálculo da Área Total Edificada - ATE.

§ 4° A aplicação do disposto no caput deste artigo fica condicionada à manutenção e modernização das atividades da Rádio Tupi e à perpetuação de sua memória.

Art. 3º Deverão ser respeitadas as determinações dos órgãos responsáveis pela segurança das encostas, pelo sistema viário e pelo patrimônio ambiental e cultural.

Art. 4º Em contrapartida ao disposto nesta Lei Complementar, a Rádio Tupi deverá manter suas atividades no endereço citado no art.1º.

Art. 5º As condições não previstas nesta Lei Complementar obedecerão à legislação em vigor.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.