Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art 1º Fica assegurada a liberação de licenças provisórias aos atuais expositores da FEIRARTE - Feira Especial de Arte, até o término do próximo concurso público.

Parágrafo único. Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, os artistas que estão exercendo os seus ofícios por ter obtido decisão liminar, em algum momento, por força de decisão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, deverão atualizar os seus dados cadastrais junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública, mediante recadastramento.

Art. 2º As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos do Município, sob força de liminar, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações, em definitivo, àqueles aprovados no próximo concurso público a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20210200059 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇAS PROVISÓRIAS AOS EXPOSITORES DA FEIRARTE QUE TRABALHAM SOB LIMINAR, ATÉ O TÉRMINO DO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA => 20210200059 => {A imprimir } 12/01/2021 Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins Discussão Primeira => Proposição 59/2021 => Encerrada 12/02/2021 Votação => Proposição 59/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Discussão Segunda => Proposição 59/2021 => Encerrada 12/08/2021 Votação => Proposição 59/2021 => Aprovado (a) (s) 12/08/2021 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido 12/08/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/17/2021 Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/11/2022 Despacho => Veto Total => PLC 59/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 01/11/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Discussão Única => Veto Total 59/2021 => Encerrada 03/11/2022 Votação => Veto Total 59/2021 => Rejeitado o Veto 03/11/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/16/2022 Vereadora Rosa Fernandes; Comissão De Justiça E Redação; Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público; Comissão De Assuntos Urbanos; Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura; Comissão De Cultura; Comissão De Trabalho E Emprego; Vereador Cesar Maia; Vereador Chico Alencar; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/23/2022 Resultado Final => 20210200059 => Lei Complementar 245/2022 03/23/2022 Arquivo 03/23/2022

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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