Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei n° 1516/2022, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS DENOMINADAS COMUNIDADE DANDARA E TERRA PROMETIDA, LOCALIZADAS NO BAIRRO COELHO NETO”.
Autores: Vereadoras TAINÁ DE PAULA e THAIS FERREIRA
Relator: Vereador WELINGTON DIAS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1516/2022, que “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS DENOMINADAS COMUNIDADE DANDARA E TERRA PROMETIDA, LOCALIZADAS NO BAIRRO COELHO NETO”, de autoria das Vereadoras Tainá de Paula e Thais Ferreira.
II – VOTO DO RELATOR
Tem-se que o reconhecimento de áreas da cidade como áreas de especial interesse social visa a promoção da regularização jurídica de assentamentos habitacionais, surgidos e consolidados espontaneamente, e a sua efetiva integração na estrutura urbana; fazendo assim as vezes de um instrumento de entrega do Direito a Cidade aos munícipes dessas áreas.
Com o reconhecimento dessa área do Bairro de Coelho Neto como de Especial Interesse Social, a partir da verificação in loco que essa região carece dessa integração na estrutura urbana da cidade do Rio de Janeiro, se pretende o estabelecimento de normas urbanísticas especiais para atender as particularidades da área. Assim sendo, opinamos favoravelmente ao Projeto.
Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023
Vereador Welington Dias
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Welington Dias, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1516/2022, de autoria das Vereadoras Tainá de Paula e Thais Ferreira.
Sala da Comissão, 14 de agosto de 2023
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal